Questões de Concurso Sobre decreto-lei 3.365 de 1941 - desapropriações por utilidade pública em legislação federal
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |
Q2170369
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 3365/41, que trata da desapropriação
por utilidade pública, assinale a alternativa
incorreta.
Q1969316
Legislação Federal
Suponha que a Administração Pública estadual pretenda
desapropriar, com urgência, um imóvel do Município para
a instalação de uma delegacia de polícia, tendo expedido
o competente decreto expropriatório. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Desapropriações
(Decreto nº 3.365/41), é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |
Q1900514
Legislação Federal
Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de
utilidade pública de bens, pelo município, para fins de
desapropriação, far-se-á por decreto do
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889735
Legislação Federal
O poder público decidiu desapropriar, por utilidade
pública, determinado imóvel, para a criação de um centro
cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade, do
ponto de vista histórico. Quando da publicação do decreto
declarando a área como de utilidade pública, o imóvel, que
compreendia uma casa e o terreno murado, passava por algumas
melhorias e obras. O proprietário, mesmo após a publicação do
decreto, decidiu continuar a execução do projeto e realizou as
seguintes obras: a) substituição do antigo encanamento de dois
banheiros, já altamente deteriorados; b) inserção de ornamento
nos batentes das portas externas, inspirado no projeto original de
mais de cem anos; e c) construção de calçada, respeitado o estilo
original, na parte interna do terreno, para facilitar o acesso ao
depósito dos fundos à casa.
Quando do cálculo da indenização, o proprietário exigiu a
indenização de todas as obras realizadas, tendo fundamentado
seu pedido na alegação de que o projeto de revitalização era
anterior ao decreto e fora devidamente aprovado nos órgãos
competentes. Registrou que todas as obras realçaram o valor
histórico e cultural da residência, tendo aumentado seu valor de
mercado e a sua futura fruição pela comunidade.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941, o poder público
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941, o poder público
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852597
Legislação Federal
O Estado Alfa declarou a utilidade pública para fins de
desapropriação do imóvel de propriedade de Fernando. Não
tendo sido possível o acordo na esfera administrativa sobre
o valor do bem, o Estado ajuizou ação de desapropriação.
Ocorre que, no curso do processo judicial, houve concordância, reduzida a termo, do expropriado Fernando, que levantou 100% do valor depositado judicialmente pelo expropriante, razão pela qual, consoante dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/1941, a decisão concessiva da imissão provisória na posse:
Ocorre que, no curso do processo judicial, houve concordância, reduzida a termo, do expropriado Fernando, que levantou 100% do valor depositado judicialmente pelo expropriante, razão pela qual, consoante dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/1941, a decisão concessiva da imissão provisória na posse: