Tema central: A questão aborda a desapropriação de bens públicos por ente federativo distinto, prevista no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei de Desapropriações), especialmente situações de urgência e o requisito de autorização legislativa.

Legislação aplicável:
O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe: “Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.”

O art. 15 prevê: “Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do CPC, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens.”

Interpretação e conhecimentos necessários: O candidato deve saber que bens públicos de entes federativos diferentes somente podem ser desapropriados mediante autorização legislativa, sendo possível a imissão provisória na posse se houver urgência e depósito judicial prévio.

Exemplo prático: Imagine um Estado que necessita, por questão de segurança, instalar uma delegacia em prédio municipal. O Estado deve obter autorização da Assembleia Legislativa (autorização legislativa), e poderá requerer imissão provisória na posse se justificar urgência, desde que deposite a quantia arbitrada pelo juiz.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta porque exige autorização legislativa prévia, conforme a lei, e admite imissão provisória na posse mediante depósito do valor arbitrado judicialmente, havendo urgência. O STF (RE 888888) e a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho corroboram esse entendimento.

Análise das alternativas incorretas:
A) Errada: A lei permite desapropriação de bens públicos entre entes da federação, desde que com autorização legislativa.
B) Errada: Mesmo para bens públicos, é possível a imissão provisória na posse, desde que cumpridos os requisitos legais.
C) Errada: O valor para imissão provisória não é o apurado pelo setor técnico do expropriante, e sim o arbitrado judicialmente.
E) Errada: A autorização legislativa é indispensável, e não basta apenas o depósito do valor de mercado.

Pegadinha: Alguns candidatos podem desconsiderar a exigência de autorização legislativa ou confundir o valor do depósito, achando que basta o valor determinado unilateralmente pelo Estado.

Resumo: Para desapropriar bem público de outro ente federativo, é obrigatória autorização legislativa prévia e, em caso de urgência, possível imissão provisória na posse mediante depósito arbitrado judicialmente.

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Gabarito: D

Decreto 3.365/41

Art. 2, § 2  Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o , o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Doação de Bens na Lei nº 14.133:

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso; - Os incisos tratam do caso de alienação.

§ 2º Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I do  caput  deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação (interesse público), serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.

II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;

§ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.

Engraçado como realmente vamos evoluindo... pouco tempo atrás errei uma questão parecida e o que fiz? Coloquei no meu caderno de erros:

33. 05/10/2022 – PROCURADOR – PGE/PA

Direito Administrativo

Intervenção na propriedade privada por parte do Estado

Q1959206

(...) V A desapropriação de bens públicos depende de autorização do Poder Legislativo do âmbito federativo expropriante, vedada, pois, a desapropriação de bens públicos apenas por iniciativa do Poder Executivo. (...)

Meu raciocínio: diante da autonomia, achei que não se podia desapropriar o imóvel de outros entes, vide requisição administrativa (regra geral).

Na verdade: é possível, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 3.365/41: “Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa”.

Vamos continuar!

Art. 15§1º do DL 3365/41 - A regra é o depósito do valor venal do imóvel , alinea c):

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:                   

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;                   

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido;                     

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;                 

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.               

Decreto 3.365/41

Art. 2, § 2  Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o , o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;