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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo audiovisual |
Q3758018
Legislação Federal
Segundo o Art 24. da Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527), “a
informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado
o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada”.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são respectivamente
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são respectivamente
Q3757913
Legislação Federal
Assinale a opção que consiste num instrumento utilizado pela
ANM para garantir a governança regulatória no setor de
mineração.
Q3757898
Legislação Federal
Durante a execução de determinado contrato administrativo de
concessão de serviços públicos, o poder concedente interviu na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do
serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
II. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será decretada a sua revogação, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
III. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
É correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
II. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será decretada a sua revogação, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
III. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
É correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3756997
Legislação Federal
A atuação das Guardas Municipais deve observar a
filosofia de policiamento comunitário, reconhecida pela Lei
nº 13.022/2014 como uma de suas diretrizes. Nesse sentido,
é correto afirmar que essa filosofia:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3756996
Legislação Federal
No que tange ao uso de armas de fogo pelos integrantes
da Guarda Municipal, conforme a Lei nº 13.022/2014 e
normas complementares, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3756995
Legislação Federal
A Lei nº 13.022/2014 atribui competências específicas
às Guardas Municipais. Considerando tais competências,
analise as proposições abaixo:
I. Prevenir e inibir infrações penais, agindo de forma preventiva e comunitária.
II. Exercer a fiscalização ambiental, com poder de polícia plena sobre atividades potencialmente poluidoras.
III. Atuar na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
IV. Executar ações de polícia judiciária, incluindo investigação preliminar.
À luz do Estatuto, está correto apenas o que se afirma em:
I. Prevenir e inibir infrações penais, agindo de forma preventiva e comunitária.
II. Exercer a fiscalização ambiental, com poder de polícia plena sobre atividades potencialmente poluidoras.
III. Atuar na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
IV. Executar ações de polícia judiciária, incluindo investigação preliminar.
À luz do Estatuto, está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
FURG
Prova:
FURG - 2025 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais - Edital nº 17 |
Q3756911
Legislação Federal
A Política de Extensão da FURG, instituída pela Resolução CONSUN/FURG nº 27/2015, em seu
art. 3° define as áreas temáticas da extensão. Nas alternativas abaixo, a área temática que NÃO faz
parte do escopo da Política de Extensão da FURG é:
Q3756889
Legislação Federal
No âmbito das atividades não permitidas ao Museólogo, o Código de Ética estabelece regras
rígidas relativas à atuação profissional. Assinala a alternativa que contém ação expressamente vedada,
nos termos do artigo 10 do Código do Conselho Federal de Museologia – COFEM,
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auxiliar de Educação |
Q3756304
Legislação Federal
Conforme o art. 5o
da Lei no
13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática
(Bullying), assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação
sistemática é dever
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756112
Legislação Federal
Em regra, a investidura de pessoal em cargo público, deve se
dar mediante prévia aprovação em concurso público. Contudo,
admite-se a contratação de pessoal por tempo determinado
sem concurso público. Baseando-se na legislação federal que
rege o tema, sobre a validade da contratação temporária de
servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. a necessidade precisa ser temporária e o prazo de contratação predeterminado;
II. deve haver a existência de excepcional interesse público;
III. é admitida para os serviços ordinários permanentes do ente público que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, desde que seja uma contratação indispensável.
A partir da análise acima, assinale a alternativa correta.
I. a necessidade precisa ser temporária e o prazo de contratação predeterminado;
II. deve haver a existência de excepcional interesse público;
III. é admitida para os serviços ordinários permanentes do ente público que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, desde que seja uma contratação indispensável.
A partir da análise acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Provas:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto
|
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |
Q3756058
Legislação Federal
Teco, cidadão brasileiro, apresentou pedido de acesso a
informações da Câmara de Vereadores do Município Gama,
por meio do sistema disponível para tanto. O servidor
responsável verificou que a informação solicitada é de
interesse público e passível de divulgação, porém não
consegue disponibilizar imediatamente. Assinale a alternativa
que indica corretamente o prazo que o órgão tem para
comunicar ao interessado a data, o local e o modo para se
realizar a consulta da informação, de acordo com o que dispõe
a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |
Q3753944
Legislação Federal
A divulgação ou o acesso irrestrito das informações abaixo,
nos termos da Lei de Acesso à Informação, são considerados
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, passíveis de classificação, exceto da que
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753751
Legislação Federal
João e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o
Município:
Ano: 2025
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração
|
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Agropecuária |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Contabilidade |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Enfermagem |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Alimentos |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Informática |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Química |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Multimídia |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Zootecnia |
Q3753157
Legislação Federal
O Instituto Federal Beta, em conformidade com a Lei de Inovação Tecnológica (Lei Federal nº 10.973/2004), instituiu em sua estrutura organizacional o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) para apoiar a gestão de sua política
de inovação. De acordo com esta lei, são competências do Núcleo de Inovação Tecnológica, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração
|
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Agropecuária |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Contabilidade |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Enfermagem |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Alimentos |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Informática |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Química |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Multimídia |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Zootecnia |
Q3753151
Legislação Federal
A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, instituída pela Lei Federal nº 11.892/2008, está
presente em todos os estados do país, atendendo a diversos de seus municípios com educação pública, gratuita
e de qualidade. Com base na referida legislação, essa rede educacional integra:
Q3753005
Legislação Federal
Considerando os aspectos técnicos da matéria, a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527, de 2011,
traz em suas disposições normativas, definições legais de termos relevantes para operacionalizar a sua
aplicação. Associe corretamente os termos listados na Coluna I às respectivas definições legais,
listadas da Coluna II:
COLUNA I
1. Autenticidade 2. Primariedade 3. Disponibilidade 4. Integridade
COLUNA II
( ) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
COLUNA I
1. Autenticidade 2. Primariedade 3. Disponibilidade 4. Integridade
COLUNA II
( ) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Q3752793
Legislação Federal
O Ministério Público recebeu representação noticiando possíveis
irregularidades no processo administrativo de desapropriação de
área privada instaurado pelo Município Alfa. Durante as
investigações, o Parquet constatou que o ente municipal declarou
interesse público, justificando ser o imóvel o único apto a atender
à demanda existente, sendo paga a indenização. Apurou-se, ainda,
que a pessoa jurídica proprietária do imóvel possuía débitos fiscais
junto ao próprio ente federativo, os quais não foram computados
no cálculo da indenização.
Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa que apresenta a conclusão juridicamente adequada para a situação descrita.
Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa que apresenta a conclusão juridicamente adequada para a situação descrita.
Q3752789
Legislação Federal
Em Ação Civil Pública (ACP) voltada à proteção do sistema de
acolhimento infantojuvenil, o juízo:
(i) qualifica o litígio como estrutural;
(ii) ordena a elaboração conjunta de um Plano Estrutural com metas, prazos, indicadores e matriz de responsabilidades;
(iii) institui comitê interinstitucional composto por gestores, Ministério Público, Defensoria, Conselhos de Direitos e Tutela, além de representantes da sociedade civil;
(iv) agenda audiências periódicas de monitoramento; e
(v) prevê mecanismos graduais de coerção, como astreintes, bloqueios finalísticos e redirecionamento de verbas vinculadas, em caso de descumprimento.
O ente público alega violação à separação de poderes e impossibilidade orçamentária.
Com base no modelo decisório adotado pelo juízo na ACP descrita, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico do processo estrutural.
(i) qualifica o litígio como estrutural;
(ii) ordena a elaboração conjunta de um Plano Estrutural com metas, prazos, indicadores e matriz de responsabilidades;
(iii) institui comitê interinstitucional composto por gestores, Ministério Público, Defensoria, Conselhos de Direitos e Tutela, além de representantes da sociedade civil;
(iv) agenda audiências periódicas de monitoramento; e
(v) prevê mecanismos graduais de coerção, como astreintes, bloqueios finalísticos e redirecionamento de verbas vinculadas, em caso de descumprimento.
O ente público alega violação à separação de poderes e impossibilidade orçamentária.
Com base no modelo decisório adotado pelo juízo na ACP descrita, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico do processo estrutural.
Q3752782
Legislação Federal
Considere o caso descrito a seguir.
Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensoria e os conselhos municipais; cria fluxos de mediação para atendimento de casos individuais; incentiva a celebração de TACs com escolas conveniadas; e pactua um protocolo de priorização (irmãos, deficiência, renda, violência doméstica), tudo com transparência e com painel de monitoramento público.
A Prefeitura sustenta que, havendo ACP em curso, a mediação seria incompatível.
Com base no caso apresentado, avalie a compatibilidade das soluções adotadas com o paradigma da justiça multiportas e assinale a opção correta.
Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensoria e os conselhos municipais; cria fluxos de mediação para atendimento de casos individuais; incentiva a celebração de TACs com escolas conveniadas; e pactua um protocolo de priorização (irmãos, deficiência, renda, violência doméstica), tudo com transparência e com painel de monitoramento público.
A Prefeitura sustenta que, havendo ACP em curso, a mediação seria incompatível.
Com base no caso apresentado, avalie a compatibilidade das soluções adotadas com o paradigma da justiça multiportas e assinale a opção correta.
Q3752745
Legislação Federal
Em procedimento instaurado pelo Ministério Público, foi firmado
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de
transporte público, obrigando-a a adequar sua frota às normas de
acessibilidade. Diante do descumprimento parcial das obrigações
assumidas, o Ministério Público propôs ação de execução para
exigir o cumprimento do termo.
Com base no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a opção que indica corretamente a natureza jurídica do TAC e a medida processual cabível na hipótese descrita.
Com base no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a opção que indica corretamente a natureza jurídica do TAC e a medida processual cabível na hipótese descrita.
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