Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3895741

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Intérprete de Libras |

Q3895741 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626/2005 estabelece diretrizes claras para a difusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no sistema educacional. Qual é a determinação desse decreto referente à inclusão da LIBRAS como disciplina curricular?

A

A LIBRAS deve ser ensinada apenas em escolas especiais para surdos, como primeira língua, sendo vedada sua oferta em escolas regulares.

B

A LIBRAS deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores (nível médio e superior) e nos cursos de Fonoaudiologia.

C

A LIBRAS deve ser oferecida como disciplina obrigatória em todas as séries do Ensino Fundamental e Médio para todos os alunos, surdos e ouvintes.

D

A LIBRAS deve ser uma disciplina facultativa em todos os cursos de nível superior, dependendo da disponibilidade de professores qualificados em cada instituição.

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Q3895738

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Intérprete de Libras |

Q3895738 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), estabelece diretrizes claras para a educação bilíngue de alunos surdos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O decreto define a escola ou classe de educação bilíngue como aquela em que a LIBRAS é a língua de instrução (L1) e a modalidade escrita da Língua Portuguesa é a segunda língua (L2).

(__) O decreto determina que os alunos surdos devem ser agrupados exclusivamente com outros surdos em escolas especiais, proibindo a criação de classes bilíngues em escolas comuns.

(__) A legislação prevê que a LIBRAS deve ser disciplina curricular obrigatória apenas nos cursos de Letras-LIBRAS, sendo facultativa nos cursos de formação de professores e Fonoaudiologia.

(__) O decreto garante o direito à presença de tradutor e intérprete de LIBRAS - Língua Portuguesa em sala de aula nos anos finais do ensino fundamental, médio e na educação superior.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q3895072

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor de Educação Básica II - Ensino Fundamental - Inglês |

Q3895072 Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.394/1996, que institui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece princípios fundamentais que orientam a educação brasileira. Julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e extraoficiais.
(__) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
(__) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, V.

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Q3894645

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Libras |

Q3894645 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626/2005, que regulamentou a Lei de Libras, não se limitou a tratar da educação. Ele buscou garantir a acessibilidade linguística em diversas esferas sociais, compreendendo que a cidadania plena do surdo depende do acesso à informação e aos serviços públicos. O Capítulo VI, por exemplo, trata especificamente 'Da Garantia do Direito à Saúde das Pessoas Surdas ou com Deficiência Auditiva', enquanto o Capítulo VII aborda o acesso à justiça e outros serviços públicos.
Acerca das garantias de acesso à saúde e outros serviços públicos previstas no Decreto nº 5.626/2005, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O decreto determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) devem priorizar o atendimento por profissionais de saúde que sejam fluentes em Libras.

(__)O decreto estabelece que, na impossibilidade de profissionais fluentes, o SUS deve dispor de tradutores e intérpretes de Libras para viabilizar o acesso do surdo aos serviços de saúde.

(__)O decreto obriga que, em todos os processos judiciais nos quais uma pessoa surda seja parte, o juiz deve ser substituído por um magistrado surdo fluente em Libras.

(__)O decreto garante aos surdos o direito a um atendimento e tratamento adequado na área da saúde, incluindo o direito a acompanhantes que conheçam Libras, mas isenta o poder judiciário de prover intérpretes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3894639

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Libras |

Q3894639 Legislação Federal

O arcabouço legal brasileiro sobre a Libras e a educação de surdos é composto por três pilares principais que evoluíram ao longo de quase duas décadas: a Lei nº 10.436/2002, o Decreto nº 5.626/2005 e a Lei nº 14.191/2021. Embora todos tratem do mesmo universo, seus objetivos e alcances são distintos e complementares. Confundir o que cada um dispõe é um erro comum, mas que compromete a atuação docente. A primeira lei deu o reconhecimento; o decreto regulamentou e detalhou a aplicação; e a última lei alterou a LDB para criar uma modalidade específica. Assinale a alternativa que correlaciona corretamente cada dispositivo legal à sua principal contribuição.

A

A Lei nº 10.436/2002 criou a modalidade de Educação Bilíngue; o Decreto 5.626/2005 reconheceu a Libras como meio legal de comunicação; a Lei nº 14.191/2021 determinou a formação de intérpretes em nível médio.

B

A Lei nº 10.436/2002 regulamentou a profissão de intérprete; o Decreto 5.626/2005 instituiu o AEE (Atendimento Educacional Especializado); a Lei nº 14.191/2021 criou a Política Nacional de Educação Especial.

C

A Lei nº 10.436/2002 determinou a formação de professores em Letras-Libras; o Decreto 5.626/2005 criou o PROLIBRAS; a Lei nº 14.191/2021 reconheceu a Libras como meio legal de comunicação.

D

A Lei nº 10.436/2002 reconheceu a Libras como meio legal de comunicação; o Decreto 5.626/2005 regulamentou a lei, detalhando a formação de profissionais e o acesso; a Lei nº 14.191/2021 alterou a LDB e criou a modalidade de Educação Bilíngue de Surdos.

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Q3894634

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Libras |

Q3894634 Legislação Federal

A promulgação da Lei nº 10.436 em 24 de abril de 2002 representou um marco histórico fundamental para a comunidade surda brasileira, sendo o resultado de décadas de luta e mobilização política, notadamente da FENEIS. Este dispositivo legal alterou profundamente o status da Língua Brasileira de Sinais no país, tirando-a da invisibilidade e garantindo sua existência legal. Embora não tenha tornado a Libras uma língua oficial nacional ao lado do Português (status que a Constituição confere apenas ao Português), ela estabeleceu as bases para todas as políticas públicas de inclusão subsequentes, incluindo o Decreto nº 5.626/2005 que a regulamentou três anos depois. Compreender o alcance exato e os limites dessa lei é crucial para a atuação do professor de Libras. Assinale a alternativa que define corretamente o principal reconhecimento conferido à Libras pela Lei nº 10.436/2002.

A

A lei reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, bem como outros recursos de expressão a ela associados.

B

A lei oficializa a Libras como a segunda língua oficial do Brasil, com uso obrigatório em todas as repartições públicas federais, estaduais e municipais.

C

A lei estabelece a obrigatoriedade do ensino de Libras como primeira língua (L1) para todos os alunos ouvintes no Ensino Fundamental, visando a inclusão plena.

D

A lei determina a Libras como língua de instrução exclusiva nas escolas bilíngues, substituindo o Português escrito e oral em todas as etapas do ensino básico.

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Q3894569

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - PEB III Educação Artística |

Q3894569 Legislação Federal

A trajetória do ensino da Arte na legislação educacional brasileira é marcada por avanços e retrocessos, refletindo as disputas sobre a importância da área para a formação integral do aluno. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) é o principal documento que rege a educação no país e sofreu alterações significativas desde sua promulgação, impactando diretamente o currículo de Arte. Uma das alterações mais relevantes foi a inclusão da obrigatoriedade do estudo de temáticas específicas, que devem ser trabalhadas de forma interdisciplinar, com destaque especial em alguns componentes curriculares. Acerca do Art. 26-A da LDB, que trata da inclusão de conteúdos específicos no currículo, assinale a alternativa correta.

A

O Art. 26-A estabelece que a Música é o único conteúdo obrigatório de Arte no Ensino Fundamental, revogando a obrigatoriedade das Artes Visuais, Dança e Teatro, que se tornam facultativas.

B

O Art. 26-A veda expressamente o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena no componente de Educação Artística, determinando que este conteúdo seja restrito exclusivamente às aulas de História.

C

O Art. 26-A determina que os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

D

O Art. 26-A da LDB foi alterado para tornar o ensino de Arte facultativo em todas as etapas da Educação Básica, cabendo a cada sistema de ensino decidir por sua oferta ou não, priorizando componentes como Língua Portuguesa e Matemática.

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Q3894374

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q3894374 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626/2005 foi fundamental para regulamentar a presença do Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa (TILS) em diversos espaços, especialmente na educação. O acesso de alunos surdos ao ensino superior foi um dos focos do decreto, buscando garantir que a barreira linguística não impedisse a formação profissional e acadêmica desse público. O decreto estabeleceu responsabilidades claras para as instituições de ensino na provisão desse profissional. Conforme o Decreto nº 5.626/2005, sobre a garantia de acesso de pessoas surdas à educação superior, assinale a alternativa correta.

A

O decreto determina que o TILS na educação superior deve atuar exclusivamente em cursos de licenciatura, estando vedada sua atuação em cursos de bacharelado ou tecnólogo.

B

O decreto limita a atuação do TILS em nível superior a, no máximo, 10 (dez) horas semanais por aluno, independentemente da carga horária do curso.

C

As instituições federais de educação superior devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva por meio da organização de recursos de acessibilidade, como a presença de TILS, e de equipamentos adequados.

D

A responsabilidade pela contratação do TILS na educação superior federal é exclusiva do aluno surdo, devendo a instituição apenas realizar o processo seletivo (vestibular) em Libras.

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Q3893787

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Contabilidade |

Q3893787 Legislação Federal

O eSocial é uma plataforma digital desenvolvida pelo governo federal com o objetivo de unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais por parte dos empregadores. Sobre o funcionamento e o arcabouço legal do eSocial, assinale a alternativa correta.

A

O eSocial tem como base legal o Decreto nº 8.373/2014 e promove a integração das obrigações acessórias, como GFIP, CAGED e RAIS, por meio do envio eletrônico unificado das informações ao ambiente nacional.

B

O envio das informações ao eSocial é facultativo para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006, independentemente da obrigatoriedade fiscal.

C

Apenas empresas públicas e sociedades de economia mista estão obrigadas ao envio das informações ao eSocial, excluindo empregadores domésticos e empresas do setor privado.

D

As informações enviadas ao eSocial são utilizadas exclusivamente pela Receita Federal para fins previdenciários, não sendo compartilhadas com outros órgãos da administração pública.

E

O eSocial substitui os contratos de trabalho e os acordos coletivos, por ser a principal ferramenta legal de controle da relação entre empregadores e empregados.

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Q3891299

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891299 Legislação Federal

A aplicação sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso a Informação (LAI) permite concluir que

A

a LGPD е a LAl possibilitam o tratamento de dados e a divulgação de informações relativas a atividades de pesquisa, garantindo-se a anonimização dos dados.

B

são vedados o descarte ou a eliminação de informações relativas a dados pessoais, em razão do dever de disponibilização de acesso.

C

os entes federados são responsáveis diretos e exclusivos pelos dados pessoais e pelas informações disponibilizadas por seus órgãos e entidades, seja nas atividades de interesse acadêmico, seja nas relações que envolvam atividades de pesquisa.

D

a LGPD não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, que se submetem ao dever de transparência ativa decorrente da LAI, não lhes sendo admitida a sonegação de dados envolvidos no exercício das funções executivas.

E

a LAl exige autorização pessoal e individual de pessoas físicas para divulgação de fatos ou atos envolvidos no exercício das funções executivas, enquanto a LGPD já prevê autorização normativa presumida para os entes públicos.

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Q3891292

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891292 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 10.973/2004 (Lei Federal de Inovação), considera-se:

A

capital intelectual: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos.

B

criador: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, ou pessoa jurídica, que seja inventor, obtentor ou autor de criação e que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

C

inovação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores.

D

incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.

E

agência de fomento: estrutura instituída por uma ou mais ICTs (Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação), com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas na mencionada lei.

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Q3891130

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Professor EBTT - Filosofia |

Q3891130 Legislação Federal

Com relação à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, é correto afirmar:

A

O afastamento para a participação em programa de pós-graduação stricto sensu é assegurado ao docente, desde que ele tenha um período mínimo de 36 meses de efetivo exercício no cargo ou na instituição.

B

O desenvolvimento na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorre mediante progressão funcional e promoção, sendo o único critério a titulação do docente.

C

A carreira de magistério superior é composta exclusivamente por professor adjunto, professor associado e professor titular, excluindo-se a Classe A, que é considerada de ingresso.

D

A remuneração de cargos de direção ou funções de confiança pode ser percebida pelo docente em regime de dedicação exclusiva, conforme as condições estabelecidas em regulamentação própria de cada instituição federal de ensino.

E

O desenvolvimento do docente na Carreira de Magistério Superior para a Classe C (professor adjunto) exige um interstício mínimo de 18 meses de efetivo exercício na Classe B.

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Q3891126

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Professor EBTT - Filosofia |

Q3891126 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, acerca do tratamento de informações classificadas em grau de sigilo, é correto afirmar:

A

As informações sigilosas podem ser reclassificadas a qualquer tempo, sem a necessidade de observância de procedimento formal ou justificativa fundamentada.

B

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de 15 anos, contados da data de sua produção.

C

A classificação do sigilo das informações é uma atribuição indelegável aos agentes públicos, ainda que realizada por meio de ato formal.

D

As informações pessoais, mesmo que classificadas, podem ser acessadas por terceiros sem necessidade de autorização, pois a lei garante o acesso irrestrito.

E

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 25 anos.

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Q3891015

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - IF-MA - Professor EBTT - Química |

Q3891015 Legislação Federal

No que concerne à Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, analise as assertivas abaixo.

I. A criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia resultou da transformação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, bem como de Centros Federais de Educação Tecnológica, com a finalidade de constituir a nova rede federal.
II. Os Institutos Federais têm por objetivo ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, mas não têm autonomia para oferecer cursos de pós-graduação stricto sensu.
III. Os bens e direitos dos Institutos Federais serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, independentemente do contexto.
IV. Os Institutos Federais possuem autonomia didático-pedagógica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3891014

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - IF-MA - Professor EBTT - Química |

Q3891014 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, acerca do tratamento de informações classificadas em grau de sigilo, é correto afirmar:

A

As informações sigilosas podem ser reclassificadas a qualquer tempo, sem a necessidade de observância de procedimento formal ou justificativa fundamentada.

B

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de 15 anos, contados da data de sua produção.

C

A classificação do sigilo das informações é uma atribuição indelegável aos agentes públicos, ainda que realizada por meio de ato formal.

D

As informações pessoais, mesmo que classificadas, podem ser acessadas por terceiros sem necessidade de autorização, pois a lei garante o acesso irrestrito.

E

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 25 anos.

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Q3891012

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - IF-MA - Professor EBTT - Química |

Q3891012 Legislação Federal

Com relação à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, é correto afirmar:

A

O afastamento para a participação em programa de pós-graduação stricto sensu é assegurado ao docente, desde que ele tenha um período mínimo de 36 meses de efetivo exercício no cargo ou na instituição.

B

O desenvolvimento na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorre mediante progressão funcional e promoção, sendo o único critério a titulação do docente.

C

A carreira de magistério superior é composta exclusivamente por professor adjunto, professor associado e professor titular, excluindo-se a Classe A, que é considerada de ingresso.

D

A remuneração de cargos de direção ou funções de confiança pode ser percebida pelo docente em regime de dedicação exclusiva, conforme as condições estabelecidas em regulamentação própria de cada instituição federal de ensino.

E

O desenvolvimento do docente na Carreira de Magistério Superior para a Classe C (professor adjunto) exige um interstício mínimo de 18 meses de efetivo exercício na Classe B.

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Q3889276

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889276 Legislação Federal

Lívia é aluna do 9º ano do Ensino Fundamental em uma escola de Manaus. Diariamente, um grupo de alunos da mesma turma, todos com idade entre 13 e 14 anos, chuta a perna de Lívia quando ela entra ou sai da sala de aula. Salienta-se que Lívia, em razão do comportamento de tais colegas de classe, fica muito constrangida, chegando ao ponto de chorar. Ela já manifestou publicamente o desejo de que tais atitudes cessem. Todavia, os alunos ignoram a solicitação e permanecem com as mesmas “brincadeiras”. Em relação às disposições previstas nas Leis nº 13.185/2015 e nº 14.811/2024, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A pena prevista para o crime de bullying é multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

B

A situação vivenciada por Lívia pode constituir bullying na modalidade física, conforme artigo 3º, VI, da Lei nº 13.185/2015.

C

Caso as intimidações dos alunos contra Lívia ocorressem de forma virtual (através de redes sociais), de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, poderia restar configurado cyberbullying, modalidade ainda não prevista na legislação brasileira, o que dificulta a atuação dos profissionais da educação.

D

A Lei nº 13.185/2015 instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), tendo como um dos objetivos evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.

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Q3889196

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889196 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, os direitos de obter, exceto:

A

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto em casos que esse vínculo já tenha cessado.

D

informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

E

informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; e ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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Q3889195

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889195 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a alternativa incorreta.

A

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

B

A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

C

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

D

Todos os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos posteriormente a essa lei ficam identificados como de interesse público e social.

E

Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

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Q3889193

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889193 Legislação Federal

É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo. A definição refere-se a(o):

A

parágrafo.

B

artigo.

C

inciso.

D

alínea.

E

item.

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