Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |
Q3987161
Legislação Federal
Um servidor público da União ausentou-se durante
o expediente, sem prévia autorização do superior
imediato. Considerando a Lei nº 8.027/1990, que
dispõe sobre normas de conduta dos servidores
públicos civis, a conduta desse servidor
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |
Q3987160
Legislação Federal
A respeito do Estatuto do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, a avaliação e a supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o IFPB não pode ser equiparado às universidades federais.
( ) São órgãos gerais e sistêmicos do IFPB o Conselho Superior, o Colégio de Dirigentes e a Reitoria.
( ) Somente os estudantes com matrícula regular ativa nos cursos técnicos de nível médio, de graduação ou de pós-graduação poderão votar e serem votados para as representações estudantis do Conselho Superior, do CEPE - IFPB e do COPAF-IFPB.
( ) O IFPB não poderá admitir, sem vínculo empregatício, estudantes de cursos nas funções de monitor.
( ) Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, a avaliação e a supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o IFPB não pode ser equiparado às universidades federais.
( ) São órgãos gerais e sistêmicos do IFPB o Conselho Superior, o Colégio de Dirigentes e a Reitoria.
( ) Somente os estudantes com matrícula regular ativa nos cursos técnicos de nível médio, de graduação ou de pós-graduação poderão votar e serem votados para as representações estudantis do Conselho Superior, do CEPE - IFPB e do COPAF-IFPB.
( ) O IFPB não poderá admitir, sem vínculo empregatício, estudantes de cursos nas funções de monitor.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |
Q3987153
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.772/2012 (Plano de Carreiras e
Cargos de Magistério Federal), no que se refere ao
regime de trabalho do plano de carreiras e cargos
de magistério federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
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Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |
Q3987152
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei nº 12.772/2012 (Plano
de Carreiras e Cargos de Magistério Federal), a
respeito da estrutura remuneratória do plano de
carreiras e cargos do Magistério Federal, no que
tange à Retribuição por Titulação (RT) e ao
Reconhecimento de Saberes e Competências
(RSC), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |
Q3987149
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional – LDB), o dever do
Estado com educação escolar pública será
efetivado mediante a garantia de:
I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio;
II. educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade;
III. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV. educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas;
V. vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.
Estão corretas:
I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio;
II. educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade;
III. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV. educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas;
V. vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus |
Q3986922
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 11.904/2009, sobre
os museus, assinale a alternativa correta.
Q3986888
Legislação Federal
Ao encerrar seus estudos do ensino médio na rede
pública, Jorge planejou prestar o vestibular em
uma universidade federal. Ele tem deficiência
auditiva, é pardo e vem de uma família de baixa
renda cujo sustento se limita a um salário-mínimo
mensal per capita. Diante desse contexto, Jorge
poderá se inscrever à concorrência de vagas pelo
sistema de cotas para o ingresso no ensino
superior. Com base nesse caso e na Lei
nº 14.723/2023, que alterou a Lei nº 12.711/2012 (Lei
de Cotas), que dispõe sobre o ingresso nas
instituições federais de ensino superior e técnico
de nível médio, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |
Q3986690
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação
civil pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |
Q3985781
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação (LAI), assegura a todos os
cidadãos o direito de receber informações públicas
de interesse coletivo ou geral, promovendo a
transparência administrativa e o controle social
sobre as ações do Estado e também prevê limites
à restrição de acesso a informações,
especialmente quando relacionadas à defesa de
direitos fundamentais ou à investigação de
violações de direitos humanos. Com base nas
disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ADAPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |
Q3985133
Legislação Federal
Na prática, as áreas livres de pragas (ALP)
costumam ser demarcadas por fronteiras
claramente identificáveis, que normalmente
correspondem aos limites biológicos de uma praga
de forma aceitável. Esses limites podem ser de
natureza administrativa, como fronteiras de países,
estados ou municípios, ou podem ser formados
por características físicas, como rios, mares,
montanhas e estradas. Em relação a esse assunto,
analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Limites de propriedade que sejam bem definidos para todas as partes podem ser estabelecidos como ALP. Além disso, é possível optar por criar uma ALP em uma área considerada livre de pragas, evitando, assim, a necessidade de determinar com precisão os limites exatos da verdadeira ALP. II. Um dos métodos empregados para definir uma zona livre de uma praga consiste em integrar diversas fontes de informações, como ONPFs, agências governamentais em níveis nacional e local, instituições de pesquisa, universidades, sociedades (incluindo especialistas científicas independentes), agricultores, consultores, museus e o público em geral.
III. Para criar uma área livre de uma praga, será obrigatório realizar levantamentos específicos para detecção ou delimitação, conforme um plano aprovado pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) pertinente.
IV. Para verificar o status “livre de pragas” em uma ALP e para fins de gestão interna, a continuidade desse status deve ser verificada após o estabelecimento da ALP e a implementação das medidas fitossanitárias de manutenção.
I. Limites de propriedade que sejam bem definidos para todas as partes podem ser estabelecidos como ALP. Além disso, é possível optar por criar uma ALP em uma área considerada livre de pragas, evitando, assim, a necessidade de determinar com precisão os limites exatos da verdadeira ALP. II. Um dos métodos empregados para definir uma zona livre de uma praga consiste em integrar diversas fontes de informações, como ONPFs, agências governamentais em níveis nacional e local, instituições de pesquisa, universidades, sociedades (incluindo especialistas científicas independentes), agricultores, consultores, museus e o público em geral.
III. Para criar uma área livre de uma praga, será obrigatório realizar levantamentos específicos para detecção ou delimitação, conforme um plano aprovado pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) pertinente.
IV. Para verificar o status “livre de pragas” em uma ALP e para fins de gestão interna, a continuidade desse status deve ser verificada após o estabelecimento da ALP e a implementação das medidas fitossanitárias de manutenção.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Itapoá - SC
Órgão:
Prefeitura de Itapoá - SC
Prova:
Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Música - Edital nº 37 |
Q3983190
Legislação Federal
Qual lei alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da Música na Educação Básica?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981362
Legislação Federal
Sobre as disposições da Lei nº 13.022/2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais),
analise as afirmativas abaixo e marque (V)
para verdadeiro e (F) para falso:
1. ( ) O uso progressivo da força não é um princípio mínimo da atuação da guarda municipal.
2. ( ) O Município tem obrigação na criação de órgão para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
3. ( ) Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários é uma competência específica da guarda municipal.
4. ( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
1. ( ) O uso progressivo da força não é um princípio mínimo da atuação da guarda municipal.
2. ( ) O Município tem obrigação na criação de órgão para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
3. ( ) Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários é uma competência específica da guarda municipal.
4. ( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981361
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 13.022/2014, que integra o
município ao Sistema Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |
Q3980936
Legislação Federal
A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
estabelece a criação da Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico (ANA), com o
objetivo de implementar a Política Nacional de
Recursos Hídricos e integrar o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos (SINGREH). A ANA possui um papel
fundamental na gestão e regulação do uso
sustentável da água, em articulação com
órgãos públicos e privados. Entre suas
atribuições, estão a fiscalização, a definição de
normas e o estímulo à criação de Comitês de
Bacia Hidrográfica.
Com base no que dispõe o Art. 4º da Lei, marque a alternativa CORRETA:
Com base no que dispõe o Art. 4º da Lei, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3978934
Legislação Federal
Ao Agente Comunitário de Saúde são
atividades permitidas, desde comprove
conclusão de curso técnico, tenha os
equipamentos adequados disponíveis e seja
acompanhado por um profissional da saúde de
nível superior:
I. Aferir pressão arterial durante a visita domiciliar, em caráter excepcional.
II. A medição de glicemia capilar, em caráter excepcional.
III. Verificação antropométrica.
IV. Orientação e apoio, em domicílio, sobre a correta administração de medicamentos em pacientes que esteja em situação de vulnerabilidade.
Estão corretas as afirmativas:
I. Aferir pressão arterial durante a visita domiciliar, em caráter excepcional.
II. A medição de glicemia capilar, em caráter excepcional.
III. Verificação antropométrica.
IV. Orientação e apoio, em domicílio, sobre a correta administração de medicamentos em pacientes que esteja em situação de vulnerabilidade.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |
Q3971713
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a seguinte afirmação:
O Estado deve garantir o direito de acesso à informação de forma transparente e clara, utilizando linguagem de fácil compreensão.
Essa afirmação está:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |
Q3968641
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 13.022/2014, que
institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise
as assertivas a seguir, à luz dos princípios mínimos de
atuação que orientam o desempenho das atividades dos
agentes de segurança pública no âmbito municipal:
I. O patrulhamento preventivo constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
II. A preservação da vida, a redução do sofrimento ea diminuição das perdas são princípios essenciais que orientam a atuação das guardas municipais.
III. O uso irrestrito da força é previsto como princípio mínimo de atuação das guardas municipais quando se trata de proteger o patrimônio público.
IV. O Estatuto prevê como princípio mínimo de atuação a neutralidade social, devendo o agente manter-se alheio à realidade da comunidade.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I. O patrulhamento preventivo constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
II. A preservação da vida, a redução do sofrimento ea diminuição das perdas são princípios essenciais que orientam a atuação das guardas municipais.
III. O uso irrestrito da força é previsto como princípio mínimo de atuação das guardas municipais quando se trata de proteger o patrimônio público.
IV. O Estatuto prevê como princípio mínimo de atuação a neutralidade social, devendo o agente manter-se alheio à realidade da comunidade.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |
Q3928658
Legislação Federal
A respeito de aspectos atinentes à igualdade racial, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |
Q3927475
Legislação Federal
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
( ) A legislação federal promoveu recentemente alteração no Código Penal para inclusão de definição do crime de intimidação sistemática (bullying); contudo, a legislação não abordou o crime quando realizado por meio virtual (cyberbullying).
( ) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
A sequência está correta em
( ) O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
( ) A legislação federal promoveu recentemente alteração no Código Penal para inclusão de definição do crime de intimidação sistemática (bullying); contudo, a legislação não abordou o crime quando realizado por meio virtual (cyberbullying).
( ) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Mirassol - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |
Q3926559
Legislação Federal
De acordo com a técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar Federal que define as normas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, analise as seguintes afirmativas sobre a estrutura e a redação de textos normativos:
I. A expressão “parágrafo único" deve ser utilizada por extenso, sendo vedado o uso do sinal gráfico "8" seguido do numeral "1" quando o artigo contiver apenas um desdobramento complementar ao seu caput.
Il. Para assegurar a precisão da norma, é recomendável variar o vocabulário utilizando sinônimos, com o propósito estilístico de enriquecer o texto legal e evitar repetições cansativas.
III. Em um artigo, as exceções à regra geral estabelecida no seu caput devem ser expressas preferencialmente em parágrafos, enquanto as discriminações e enumerações detalhadas devem ser feitas por meio de incisos e alíneas.
IV. A articulação dos textos legais prevê que a unidade básica é o artigo, e que o agrupamento de artigos pode formar uma subseção, cuja identificação deve ser feita em algarismos romanos e sua grafia em letras minúsculas e em destaque.
Está correto o que se afirma somente na alternativa:
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