Questões de Concurso Sobre legislação federal para juiz de direito
Foram encontradas 164 questões
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Q1864218
Legislação Federal
O Estado Alfa celebrou com uma organização da sociedade civil
(OSC) uma espécie de parceria, mediante transferência voluntária
de recursos para consecução de plano de trabalho proposto pelo
poder público estadual, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco
propostas pela Administração Pública, consistentes na promoção
e divulgação do “Programa à Vítima e Testemunha Ameaçadas no
Estado Alfa”, garantindo, na forma da lei, às vítimas e às
testemunhas, alimentação, saúde, moradia, educação e lazer, de
maneira a promover a reinserção social dos sujeitos em proteção
em um novo território fora do local de risco.
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
Q1864201
Legislação Federal
Decretada a liquidação extrajudicial de cooperativa de crédito
por ato da Presidência do Banco Central do Brasil, o liquidante
verificou a prática de vários atos fraudulentos por parte de exdiretores da cooperativa, com dano inequívoco ao acervo em
liquidação e aos credores. Munido de vasta documentação e
balanços patrimoniais atualizados, o liquidante ajuizou ação
revocatória em face de ex-diretores perante o juízo da Vara Única
da Comarca de Calçoene, lugar do principal estabelecimento.
Ao receber a petição inicial, o juiz do processo, corretamente:
Ao receber a petição inicial, o juiz do processo, corretamente:
Q1864139
Legislação Federal
Marcelo firmou com Reinaldo contrato de locação de imóvel
urbano para fins residenciais pelo prazo de dois anos.
Na condição de locador, Marcelo poderá reaver o imóvel antes do término do prazo:
Na condição de locador, Marcelo poderá reaver o imóvel antes do término do prazo:
Q1845209
Legislação Federal
Em termos de tutela adequada do interesse público anticorrupção, podemos afirmar que
Q1826255
Legislação Federal
A Associação Goiana de Aeromodelismo, entidade privada sem fins lucrativos, procura a Secretaria da Educação de Goiás, propondo a realização de um projeto de oficinas de aeromodelismo nas escolas estaduais, sendo que tal proposta se coaduna com
um dos objetivos de seu estatuto social, referente à “promoção de ações educativas associadas ao aeromodelismo”. Conforme o
plano de trabalho proposto para o ajuste, voluntários do quadro da entidade atuarão como instrutores de forma gratuita, cabendo
ao órgão estadual fornecer o material de consumo e disponibilizar as instalações para desenvolvimento da atividade. Diante de tais
características e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, constata-se que se pretende
estabelecer um