Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 9.873 de 1999 - prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta em legislação federal

Foram encontradas 9 questões

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Q1136524 Legislação Federal

      Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013.


Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está

Alternativas
Q295913 Legislação Federal
Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, julgue os itens seguintes.

A citação de acusado, ainda que por edital, interrompe a prescrição da ação punitiva.

Alternativas
Q295912 Legislação Federal
Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado concessionário cometeu infração administrativa e foi instaurado o correspondente procedimento para apuração, paralisado por quatro anos. Nessa situação, incidirá a prescrição da ação punitiva da administração, após completar cinco anos de paralisação.

Alternativas
Q38308 Legislação Federal
Sobre o que dispõe a Lei n. 9.873/1999, é incorreto afirmar:
Alternativas
Respostas
5: E
6: C
7: E
8: C