Questões de Concurso
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No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.
O Brasil, assim como os demais membros da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), está comprometido em
submeter, dentro do prazo de um ano (ou em até 18 meses,
em razão de circunstâncias excepcionais), ao Congresso
Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do
encerramento da sessão da conferência geral internacional
do trabalho na qual determinada convenção foi negociada,
independentemente de o Poder Executivo ter-se
posicionado contra nas discussões internacionais.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, no ano de 2008.
No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de Direitos Humanos tem o status de:
Com base na Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (CPPMCN) e na Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (CSPCI), julgue o seguinte item.
A CSPCI estabelece a constituição de um fundo fiduciário
para a promoção dos objetivos de seu comitê.
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