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Q1992769

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação ,

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992769 Direito Internacional Público

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

Pessoa incluída em listas de sanções em decorrência de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de designação de seus comitês de sanções não pode solicitar sua exclusão de tais listas, devendo aguardar eventual retirada espontaneamente decidida pelo próprio órgão sancionador.

De acordo com a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), não é possível a expulsão de indivíduo que já obteve o reconhecimento de sua condição de refugiado.

De acordo com a regulação legal da extradição, no caso do extraditando que esteja sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por outro crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Executivo e de determinação da transferência da pessoa condenada.

A norma de jus cogens do Direito Internacional não tem procedimento específico de elaboração, podendo ser de origem convencional ou consuetudinária.

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Q1987591

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987591 Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É possível que um tratado conste de um instrumento único ou de vários instrumentos conexos.

Excluem-se do âmbito de aplicação da Convenção os tratados constitutivos de organizações internacionais.

Em regra, uma parte soberana pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado. Esta técnica enquadra-se entre os meios suplementares de interpretação de tratados.

Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma tornar-se-á suspenso.

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Q1984035

Direito Internacional Público Extradição, Expulsão e Deportação , Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação , Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade , Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984035 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição.

Em respeito ao princípio da soberania, a negativa pela República Federativa do Brasil de cumprimento de obrigações assumidas em tratados firmados externamente e devidamente internalizados na ordem jurídica brasileira não enseja eventual responsabilização no plano internacional.

Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela estiver renunciado em determinado caso, mas tal renúncia não pode compreender medidas executivas.

O preceito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista e tem natureza equivalente a das leis ordinárias no direito interno.

Não respondida.

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Q1959589

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959589 Direito Internacional Público

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial não prevê o dever dos Estados de considerar delitos puníveis por lei qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais.

Uma regra prevista em um tratado pode se tornar obrigatória para Estados não partes, caso tal regra seja também uma regra consuetudinária de Direito Internacional.

A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes proíbe a devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura, mas aceita, em nome da soberania, que o Estado efetue a expulsão em tal situação.

O Direito Internacional do Meio Ambiente contempla o direito humano ao meio ambiente equilibrado, sadio e seguro, tal qual consta expressamente, de maneira pioneira, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

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Q1958933

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958933 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Conferência da Haia constitui uma das organizações mais importantes para a harmonização da codificação internacional, estando a serviço da cooperação judiciária e administrativa em matéria de direito internacional privado, mormente com referência à proteção da infância e da adolescência.

Atribui-se à Conferência da Haia o mérito pela criação do sistema de autoridades centrais, cujo objetivo é promover a cooperação administrativa e judicial entre os Estados.

Quanto às convenções processuais, no âmbito da Conferência da Haia, estas afetam todas as áreas da cooperação jurídica internacional, seja no campo do direito de família, seja no campo contratual.

A República Federativa do Brasil ratificou o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, sendo parte de seus Estados-membros fundadores, jamais tendo dela se retirado.

A Conferência da Haia dedica-se à pesquisa de várias problemáticas relacionadas ao Direito Internacional, sendo composta pela reunião de seus Estados-membros. As decisões colegiadas da Conferência possuem a finalidade de estimular a criação de normas internacionais e recomendações a serem seguidas por seus Estados-membros.

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Respostas

11: D

12: A

13: B

14: B

15: D

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