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Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940219
Direito Constitucional
No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da
iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos
de lei se faz necessária para a regularidade da atividade
legislativa. Considerando as regras constitucionais
aplicáveis, é juridicamente válida a apresentação de projeto
de lei
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940217
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes que
orientam a atuação do Estado brasileiro. À luz do texto
constitucional, um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940216
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 enumera as espécies
normativas cuja elaboração integra o processo legislativo. O
processo legislativo compreende a elaboração de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940214
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a obrigatoriedade
de execução das programações orçamentárias e também
trata das situações de impedimento técnico e da inclusão de
demonstrativos fiscais na lei de diretrizes orçamentárias.
Essas disposições incidem sobre
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940206
Direito Constitucional
A estrutura da administração pública brasileira está
fundamentada em normas constitucionais que asseguram a
autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da
Constituição Federal de 1988, compete aos municípios
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940205
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a fiscalização da
atuação municipal por meio de um arranjo institucional que
distribui competências entre os poderes e os sistemas de
controle. A fiscalização do Município é exercida por meio de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940199
Direito Constitucional
Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988,
a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940193
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 1º da Constituição Federal de 1988, a
República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
um de seus fundamentos
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939498
Direito Constitucional
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma
matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção
Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança,
do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever
compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado
para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta
gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema
socioeducativo, este artigo é a base que justifica a
natureza pedagógica da medida, a vedação de
tratamento desumano ou degradante e a obrigação do
Estado em prover programas de atendimento eficazes. A
compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas
públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88,
assinale a alternativa correta.
Q3939259
Direito Constitucional
Considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal
Federal acerca dos direitos dos povos indígenas e das
comunidades tradicionais, assinale a alternativa correta.
Q3939255
Direito Constitucional
Na obra Teoria crítica do Direito (2019), Luiz Fernando
Coelho argumenta que, depois do esgotamento do juspositivismo diante das catástrofes ocorridas durante as
grandes guerras mundiais no século 20, verificou-se um
retorno ao direito natural, à consagração do Estado como
meio a serviço do ser humano e não como um fim em si
mesmo, como ocorreu nos Estados inspirados em ideologias totalitárias. Segundo Coelho (2019), nos Estados
Unidos da América, tal retorno: “[...] ocorreu por influência
dos juízes, quando a corte suprema daquele país acabou por adotar as teorias da corrente sociológica, para a
qual a finalidade do direito é resolver problemas sociais
e não manter princípios; na visão da escola, os precedentes judiciais devem ser interpretados à luz das situações sociais cambiantes, atualizar-se e não permanecer
apegados ao ranço de dogmas ultrapassados. Uma ala
extremada da escola sociológica, a corrente do realismo
jurídico, definiu o direito de maneira mais prosaica: o direito não são as leis nem os precedentes; direito é o que
os tribunais decidem”.
(Luiz Fernando Coelho. Teoria crítica do direito, 2019. Adaptado)
O realismo jurídico, no entanto, pode implicar riscos ao Estado Democrático de Direito. Dentre eles, cabe destacar
(Luiz Fernando Coelho. Teoria crítica do direito, 2019. Adaptado)
O realismo jurídico, no entanto, pode implicar riscos ao Estado Democrático de Direito. Dentre eles, cabe destacar
Q3939253
Direito Constitucional
Suponha que um Estado da Federação aprove lei local
estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva
da ação de indenizar por desapropriação indireta, promovida por particulares expropriados por ação do poder
público.
É correto, com base na legislação nacional, que essa lei
É correto, com base na legislação nacional, que essa lei
Q3939250
Direito Constitucional
O § 1º
do art. 173 da Constituição Federal dispõe que
“A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública,
da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo
sobre: (...) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários.”
É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
Q3939245
Direito Constitucional
Suponha que o produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos dos servidores do Município de Niterói é de R$1.000.000,00 (um milhão de reais),
enquanto o produto da arrecadação do imposto do Estado
do Rio de Janeiro sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em Niterói foi de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Diante dessa situação hipotética, considerando as previsões constitucionais sobre repartição de receitas, o Município de Niterói deverá receber
Diante dessa situação hipotética, considerando as previsões constitucionais sobre repartição de receitas, o Município de Niterói deverá receber
Q3939234
Direito Constitucional
A respeito do regramento constitucional estabelecido
pela Constituição de 1988 ao Poder Judiciário, assinale a
alternativa correta
Q3939233
Direito Constitucional
Sobre as normas constitucionais e correlatas aplicáveis à
nacionalidade, assinale a alternativa correta.
Q3939232
Direito Constitucional
Os remédios constitucionais representam instrumentos
essenciais e indispensáveis à tutela dos direitos fundamentais previstos pela Constituição, mas na forma de
ação. Ou seja, além de enunciar o rol de direitos conferidos, a Constituição cuidou de estabelecer instrumentos processuais que materializam a proteção nas
relações jurídicas por meio de uma eficácia vertical
(cidadão × Estado) e horizontal (particular × particular).
Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:
Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:
Q3939231
Direito Constitucional
O sistema jurídico brasileiro adotou o controle de constitucionalidade em seus dois modelos clássicos: concentrado e difuso, sendo que este último foi introduzido por
meio da Constituição de 1891 para admitir que qualquer
juiz ou Tribunal possa declarar uma lei inconstitucional,
desde que a matéria seja apresentada de forma incidental e haja um caso concreto. Conforme previsto pela
Constituição Federal, inclusive desde a Carta de 1934, no
âmbito dos Tribunais existe a necessidade de observância do procedimento da cláusula de reserva de plenário.
Sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:
Sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:
Q3939230
Direito Constitucional
Hipoteticamente, após a apresentação de projeto de lei
por um de seus deputados, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro aprovou a fictícia Lei Estadual
no
Y, a qual fixou critérios para o exercício de atividade de
transporte individual privado remunerado de passageiros
por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e
regulamentação pelos municípios.
Nesse contexto, é correto afirmar:
Nesse contexto, é correto afirmar:
Q3939229
Direito Constitucional
Cabe ao Poder Judiciário, no exercício da justiça constitucional, realizar a importante tarefa de descobrir o sentido
e o alcance do texto normativo e, consequentemente, dar
concretude aos valores materializados na e pela Constituição. Essa tarefa é organizada e conduzida cientificamente pela hermenêutica constitucional, constituída por
princípios e diretrizes próprias que buscam conduzir o
intérprete a resultados interpretativos que se aproximem
do espírito das Constituições. Nesse ponto, conforme
anotado por Canotilho (em Direito Constitucional e Teoria da Constituição), a interpretação constitucional “é
um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e
pela jurisprudência, com base em critérios ou premissas
(filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes,
mas, em geral, reciprocamente complementares”.
Um desses métodos propõe que, ao realizar o direito constitucional, a metódica jurídica deve investigá-lo a partir de todas as suas funções, ultrapassando a mera tarefa legislativa, de modo que o resultado interpretativo considere que as normas são compostas por seu texto (enunciado normativo), mas também pela realidade social capturada. Esse método é denominado
Um desses métodos propõe que, ao realizar o direito constitucional, a metódica jurídica deve investigá-lo a partir de todas as suas funções, ultrapassando a mera tarefa legislativa, de modo que o resultado interpretativo considere que as normas são compostas por seu texto (enunciado normativo), mas também pela realidade social capturada. Esse método é denominado
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