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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CISCOPAR
Provas:
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assistente Administrativo
|
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Auxiliar em Saúde Bucal |
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Laboratório |
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária |
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal |
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Telefonista |
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2300086
Direito Constitucional
Analise as sentenças a seguir, de acordo com as
normas constitucionais vigentes.
I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
II- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização apenas por dano material e moral.
III- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
II- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização apenas por dano material e moral.
III- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CISCOPAR
Provas:
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assistente Administrativo
|
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Auxiliar em Saúde Bucal |
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Laboratório |
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária |
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal |
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Telefonista |
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2300085
Direito Constitucional
Conforme Carta Magna, são poderes da União.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Administrativo da Família
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Administrativo de Saúde Mental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico de Enfermagem da Família |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico de Enfermagem de Saúde Mental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Redutor de Danos de Saúde Mental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Artesão |
Q2299558
Direito Constitucional
De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 quanto aos direitos e
garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação requer licenciamento prévio, que é feito pelo município, exclusivamente.
II. Como o Brasil é um Estado laico, a Constituição não se ocupa em proteger a liberdade de crença, mesmo se tratando de um direito fundamental.
III. A Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação requer licenciamento prévio, que é feito pelo município, exclusivamente.
II. Como o Brasil é um Estado laico, a Constituição não se ocupa em proteger a liberdade de crença, mesmo se tratando de um direito fundamental.
III. A Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da Família |
Q2299487
Direito Constitucional
Sobre a organização dos Poderes estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Q2299163
Direito Constitucional
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação
Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são
instrumentos jurídicos que têm como objetivo principal
controlar a constitucionalidade das leis e atos
normativos no sistema jurídico. Sobre a ADC e a ADI
previstas no art. 103, da Constituição Federal, assinale
a alternativa correta:
Q2299162
Direito Constitucional
Os crimes de responsabilidade do Presidente da
República são uma categoria específica de infrações
políticas e administrativas que podem levar à
destituição do chefe do Poder Executivo Federal. Esses
crimes estão previstos na Constituição Federal,
precisamente no art. 85, e na Lei n. 1.079/1950, que
regula o processo de impeachment no país. Em relação
aos crimes de responsabilidade do Presidente da
República, de acordo com o art. 85, da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta:
Q2299161
Direito Constitucional
A seguridade social é um conceito abrangente que se
refere a um conjunto de políticas e ações
governamentais destinadas a garantir o bem-estar social
e a proteção social dos cidadãos em uma sociedade. É
uma parte fundamental do contrato social em muitos
países, que tem como objetivo principal assegurar
condições dignas de vida, promover a igualdade de
oportunidades e reduzir as desigualdades sociais. Com
base no art. 194, da Constituição Federal, que define os
objetivos da seguridade social, assinale a alternativa
correta sobre um desses objetivos:
Q2299160
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de
controle externo que desempenha um papel
fundamental na fiscalização das contas públicas, na
análise da legalidade e da eficiência dos gastos públicos,
e na avaliação da gestão dos recursos públicos federais,
cujas funções e responsabilidades, dentre outras,
incluem auditoria e fiscalização das contas do Governo
Federal, julgamento de contas, emissão de parecer
prévio sobre as contas do governo federal, orientação e
recomendações. Com base no texto do art. 73, da
Constituição Federal, que trata dos requisitos para a
nomeação de Ministros do TCU, assinale a alternativa
correta:
Q2299159
Direito Constitucional
As Cláusulas Pétreas desempenham um papel
fundamental na proteção da estrutura democrática e dos
direitos fundamentais estabelecidos na Constituição e
possuem um status normativo especial. Em relação às
Cláusulas Pétreas, de acordo com o art. 60, da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Q2299158
Direito Constitucional
Os direitos sociais são um conjunto de garantias e
benefícios assegurados aos cidadãos em uma sociedade,
visando promover diversos aspectos fundamentais para
o desenvolvimento humano e a qualidade de vida. Esses
direitos são considerados fundamentais para a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária. De
acordo com o art. 6º, da Constituição Federal Brasileira,
que trata dos direitos sociais, assinale a alternativa
CORRETA em relação aos direitos elencados no
referido artigo.
Q2299157
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e garantias
fundamentais, conforme estabelecidos na Constituição
Brasileira, assinale a alternativa correta:
Q2299156
Direito Constitucional
O art. 1º, da Constituição Federal, estabelece que a
República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:
Q2299155
Direito Constitucional
Anderson Sant’Ana Pedra (in Interpretação e
aplicabilidade da Constituição: em busca de um Direito
Civil Constitucional. Revista Jus Navigandi, ISSN
1518-4862, Teresina, ano 8, n. 99, 10 out. 2003.
Disponível em: https://jus.com.br/artigos/4266. Acesso
em: 2 out. 2023), defende que “a eficácia de uma
Constituição dependerá não só da sua fidelidade aos
valores sociais e políticos consagrados pela sociedade,
mas também – e principalmente – de uma correta
interpretação daquilo que o texto prescreve”. Sob este
prisma, assinale a alternativa que apresenta afirmação
correta quanto à aplicabilidade ou interpretação das
normas constitucionais:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298887
Direito Constitucional
A certidão é um documento emitido por uma autoridade
pública que atesta a existência de um ato ou fato jurídico.
Sobre o direito de certidão, é incorreto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298874
Direito Constitucional
Sobre a competência para julgamento de ações em face
de agentes políticos, julgue as proposições com V para
Verdadeira e F para Falsa e assinale a única alternativa que
indique a sequência correta de respostas.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Vice-Presidente da República.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, seus próprios Ministros.
( ) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e o Advogado Geral da União.
( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Deputados Federais e Senadores.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Vice-Presidente da República.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, seus próprios Ministros.
( ) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e o Advogado Geral da União.
( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Deputados Federais e Senadores.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298873
Direito Constitucional
Os direitos sociais se apresentam como prestações
positivas a serem implementadas pelo Estado como
mecanismo de busca para melhores e adequadas condições
de vida. Na Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, os direitos sociais estão previstos no seu artigo 6º.
Assina a única alternativa correta que indica direitos sociais:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298872
Direito Constitucional
Quanto aos bens públicos, associe corretamente os bens
indicados abaixo e seus respectivos entes da federação. Ao
final, assinale a única alternativa que indica a sequência
correta de associações:
a – Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
b – As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
c – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
d – As ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países.
I – União
II – Estados
III – Municípios
a – Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
b – As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
c – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
d – As ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países.
I – União
II – Estados
III – Municípios
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298871
Direito Constitucional
O processo legislativo inicia quando alguém ou algum
ente toma a iniciativa de apresentar proposta legislativa.
Sobre a iniciativa na propositura de leis, é incorreto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298870
Direito Constitucional
Imagine que determinado Município “XYZ” instituiu,
através de leis, diversas medidas e providências, conforme
indicado nas alternativas abaixo. Assinale aquela que indica
uma matéria sobre a qual os Municípios não têm
competência para legislar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298869
Direito Constitucional
Leia o texto e responda:
“A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como a mais democrática e avançada em nossa história constitucional, seja em virtude do seu processo de elaboração, seja em função da experiência acumulada em relação aos acontecimentos constitucionais pretéritos, tendo contribuído em muito para assegurar a estabilidade institucional que tem sido experimentada desde então no Brasil.” (SARLET, Ingo Wolfgang, et al. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018) Sobre a classificação da Constituição Federal de 1988, julgue as proposições com V para Verdadeira e F para Falsa, e assinale a única alternativa que indica a sequência de respostas correta.
( ) É uma constituição outorgada, porque foi decorrente de um processo democrático, desde sua elaboração e aprovação, sendo resultado da expressão da vontade popular exercida por meio de uma assembleia constituinte eleita.
( ) Classifica-se como sintética, uma vez que retira da disposição do legislador ordinário um conjunto maior e mais abrangente de matérias.
( ) É considerada imutável, uma vez que não permite alterações pelo legislador ordinário por meio de um procedimento indiferenciado do processo legislativo comum.
( ) Classifica-se como flexível, já que permite a alteração de normas constitucionais, desde que tais alterações obedeçam a um procedimento mais rigoroso do que o procedimento de alteração da legislação ordinária.
“A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como a mais democrática e avançada em nossa história constitucional, seja em virtude do seu processo de elaboração, seja em função da experiência acumulada em relação aos acontecimentos constitucionais pretéritos, tendo contribuído em muito para assegurar a estabilidade institucional que tem sido experimentada desde então no Brasil.” (SARLET, Ingo Wolfgang, et al. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018) Sobre a classificação da Constituição Federal de 1988, julgue as proposições com V para Verdadeira e F para Falsa, e assinale a única alternativa que indica a sequência de respostas correta.
( ) É uma constituição outorgada, porque foi decorrente de um processo democrático, desde sua elaboração e aprovação, sendo resultado da expressão da vontade popular exercida por meio de uma assembleia constituinte eleita.
( ) Classifica-se como sintética, uma vez que retira da disposição do legislador ordinário um conjunto maior e mais abrangente de matérias.
( ) É considerada imutável, uma vez que não permite alterações pelo legislador ordinário por meio de um procedimento indiferenciado do processo legislativo comum.
( ) Classifica-se como flexível, já que permite a alteração de normas constitucionais, desde que tais alterações obedeçam a um procedimento mais rigoroso do que o procedimento de alteração da legislação ordinária.
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