Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q2490882

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Infraestrutura de Redes |

Q2490882 Direito Constitucional

Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:

A

as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;

B

os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;

C

os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;

D

a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;

E

as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.

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Q2489708

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489708 Direito Constitucional

A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida, muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada por outros.

Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:

A

compete privativamente à União legislar sobre processo penal;

B

o estado Alfa pode suplementar as normas da União sobre a Defensoria Pública;

C

o estado Alfa pode legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos em matéria penal;

D

compete apenas ao estado Alfa, no exercício de sua competência residual, legislar sobre Defensoria Pública;

E

a assistência aos necessitados, em suas distintas formas de expressão, é de competência comum da União e dos estados.

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Q2489078

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489078 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a intervenção federal, um determinado Estado da Federação, para não violar um princípio constitucional sensível, deverá aplicar, anualmente,

A

vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de assistência social e à saúde.

C

trinta e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de seguridade social.

D

dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q2489071

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489071 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial

A

a União.

B

o Município.

C

os Estados e o Distrito Federal.

D

a União, os Estados e o Distrito Federal.

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Q2488648

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488648 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica qual é a competência dos municípios em relação à organização do seu território, de acordo com a Constituição Federal brasileira:

A

estabelecer normas urbanísticas, como zoneamento e parcelamento do solo;

B

autorizar a exploração de recursos hídricos em seu território;

C

criar leis tributárias para a cobrança de impostos sobre propriedades rurais;

D

administrar a segurança pública no âmbito municipal;

E

estabelecer normas para a educação infantil em creches e pré-escolas.

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Q2488638

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488638 Direito Constitucional

No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 15% da receita do Município;

B

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve ocorrer através de manifestação de, pelo menos, 30% do eleitorado;

C

o controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça;

D

compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

E

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1º de dezembro do ano da eleição.

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Q2488504

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Secretário Escolar III |

Q2488504 Direito Constitucional

Diversos prefeitos do Estado X se reuniram com seu Governador para tratar sobre assuntos de governo; uma das maiores reclamações foi sobre a dificuldade que enfrentavam para desapropriar imóveis para a construção de escolas e hospitais. Diante das reclamações, visando o melhor para o povo, o Governador institui nova lei sobre desapropriação, tornando o procedimento mais célere. O Governador, ao legislar sobre desapropriação, agiu de forma

A

correta, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

B

incorreta, pois a União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação.

C

incorreta, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação.

D

correta, pois desapropriação é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

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Q2487995

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2487995 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.

Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.

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Q2487836

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Merendeira |

Q2487836 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A competência para legislar sobre assuntos de interesse local é:

A

da União

B

dos Estados

C

dos Municípios

D

do Distrito Federal

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Q2486809

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Combate às Endemias | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Cuidador | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Trânsito | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Informática | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auxiliar de Farmácia | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Raio X | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Saúde Bucal |

Q2486809 Direito Constitucional

Sobre as formas de estado, é correto afirmar que o Estado Federado é marcado pelas seguintes características:

A

existência de tribunal constitucional, centralização e imutabilidade da forma federativa;

B

inexistência de tribunal constitucional, descentralização e mutabilidade da forma federativa;

C

autoadministração, descentralização e mutabilidade da forma federativa;

D

descentralização, auto-organização e autogoverno;

E

descentralização, concentração de poder e autogoverno.

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Q2486170

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486170 Direito Constitucional

Com o objetivo de aumentar os níveis de participação da sociedade em projetos de interesse coletivo, aprimorando, portanto, a solidariedade, foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre a obrigação de as empresas de telefonia e de serviços de internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem que buscava incentivar a doação de sangue. Apesar dos fins altruístas, o comando legal foi criticado pelas sociedades empresárias do setor, que argumentavam com a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que, ao editar a Lei nº X, o Estado Alfa

A

exerceu competência legislativa comum.

B

exerceu competência legislativa concorrente.

C

afrontou competência legislativa privativa da União.

D

disciplinou, por lei, matéria afeta à livre iniciativa, o que é vedado.

E

atuou nos limites de sua competência constitucional, desde que o projeto de lei tenha sido apresentado pelo Governador.

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Q2486069

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Contador |

Q2486069 Direito Constitucional

A Lei estadual nº X, do Estado Beta, veiculou diversas medidas de proteção à fauna no âmbito do território estadual, tendo ainda permitido a realização de sacrifícios animais em determinados cultos religiosos de matriz africana. Esse permissivo, apesar de comemorado por diversos segmentos religiosos, foi duramente criticado por ambientalistas.

À luz da divisão de competências prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a Lei estadual nº X

A

avança na competência privativa da União para legislar sobre fauna.

B

trata de exercício da liberdade religiosa, de competência legislativa privativa da União.

C

se ajusta à competência comum de todos os entes federativos para legislar sobre liberdades constitucionais.

D

está circunscrita ao âmbito de competência concorrente do Estado para legislar sobre fauna.

E

avança em seara proibida ao Estado de Direito, considerando o seu caráter laico, o que impede a disciplina dessa seara.

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Q2486000

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486000 Direito Constitucional

O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos celulares em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo regras sobre a comercialização desses aparelhos, além de instituir um cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos. A medida, muito comemorada pela população, recebeu críticas das empresas da área.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

a matéria diz respeito ao interesse local, sendo, portanto, de competência municipal.

B

todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria.

C

o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.

D

a Lei nº X é constitucional, desde que os Estados tenham sido autorizados a legislar sobre a matéria em lei complementar.

E

foi afrontada competência legislativa privativa da União, indelegável por determinação constitucional, sendo a Lei nº X inconstitucional.

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Q2485998

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2485998 Direito Constitucional

João, aluno de direito constitucional, questionou seu professor a respeito da forma de interação entre as normas infraconstitucionais editadas pelos entes federativos maiores e aquelas editadas pelos entes federativos menores, mais especificamente na perspectiva da validade e da eficácia, considerando a divisão constitucional de competências.
O Professor respondeu corretamente a João que

A

a adoção da forma federativa de Estado impede que norma editada por um ente federativo revogue ou afete a eficácia de norma editada por outro.

B

a simetria existente entre os entes federativos faz que a norma do ente maior revogue a norma anterior, do ente menor, com ela colidente.

C

norma estadual ou distrital pode ter sua eficácia suspensa por norma posterior, editada pela União, na situação autorizada pela Constituição Federal de 1988.

D

como a norma do ente maior é o fundamento de validade da norma do ente menor, a dissonância acarreta a revogação desta em detrimento daquela, mas houve eficácia, ainda que por período limitado.

E

norma da Constituição Estadual, embora seja infraconstitucional na perspectiva da Constituição Federal de 1988, revoga a norma municipal incompatível com qualquer de seus comandos.

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Q2485997

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2485997 Direito Constitucional

De acordo com informações divulgadas pela imprensa, o Município Alfa vinha descumprindo diversas obrigações previstas na Constituição da República, bem como alguns princípios indicados na Constituição Estadual.
Determinado repórter, ao consultar um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, desse estado de coisas acarretar a intervenção do Estado em Alfa, foi corretamente informado de que

A

a intervenção é possível, mas sempre pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça.

B

a intervenção espontânea é possível na hipótese de não prestação de contas devidas conforme os balizamentos estabelecidos em lei.

C

é possível que a afronta aos princípios indicados na Constituição Estadual acarrete a decretação da intervenção em Alfa, o que será feito, de ofício, pelo Governador.

D

somente é necessário o provimento de representação, pelo Tribunal de Justiça, para a decretação da intervenção, no caso de recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial.

E

em razão do escalonamento federativo, que impede a decretação de intervenção, pela União, em Alfa, somente a afronta a normas estaduais pode acarretar a intervenção.

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Q2485990

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485990 Direito Constitucional

Em razão da intensidade dos raios solares, durante a maior parte do ano, e do alto nível de salinidade da água marinha no litoral do Estado-membro Alfa, sociedades empresárias ali sediadas aumentaram exponencialmente a sua produção de sal marinho. Apesar disso, era constante o desabastecimento do mercado local. Por tal razão, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional de um projeto de lei estadual que estabelecesse a exigência de atendimento às necessidades dos habitantes do território de Alfa, para que o excedente de produção pudesse ser direcionado a outros interessados.

A assessoria respondeu corretamente que a temática a ser tratada na proposição versa sobre

A

consumidor, de competência legislativa concorrente, logo, pode ser disciplinada em lei estadual.

B

abastecimento, de competência legislativa concorrente, logo, pode ser disciplinada em lei estadual.

C

comércio, de competência legislativa privativa da União, logo, não pode ser disciplinada em lei estadual.

D

bem da União, pois o sal, enquanto acessório, segue a sorte do principal, o mar territorial, logo, não pode ser disciplinado em lei estadual.

E

produção, de competência legislativa privativa da União, logo, não pode ser disciplinada em lei estadual, salvo se a competência for delegada por meio de lei complementar.

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Q2485185

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485185 Direito Constitucional

Acerca das competências dos Municípios previstas no artigo 30 Constituição Federal, marque a única alternativa CORRETA. Compete aos municípios:

A

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

B

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e também dos Territórios.

D

Legislar sobre assuntos de interesse regional.

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Q2484697

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484697 Direito Constitucional

Veruska estava estudando os pontos do conteúdo programático do edital do concurso público para o cargo de Analista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de modo que entendeu ser pertinente aprofundar os seus conhecimentos acerca dos fundamentos constitucionais relacionados a licitações e contratações pelo Poder Público, assim como a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, notadamente com relação à competência legislativa, vindo a concluir corretamente que

A

os Estados têm competência plena para legislar sobre a matéria, independentemente da existência de normas gerais editadas pela União.

B

apenas a União tem competência para editar normas sobre a licitações, cabendo a todos os entes federativos legislar sobre contratações.

C

os Estados têm competência para legislar sobre normas gerais sobre matéria, cabendo aos Municípios e à União atuar supletivamente.

D

os Municípios não têm competência legislativa sobre a matéria, cabendo apenas aos Estados, no âmbito da competência concorrente, a possibilidade de editar as respectivas normas, caso haja lei autorizativa da União.

E

a União tem competência legislativa para editar normas gerais sobre licitações e contratações, cabendo aos Estados e aos Municípios suplementar tais normas de acordo com as especificidades locais.

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Q2484688

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484688 Direito Constitucional

Após grande mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os tratamentos e as intervenções terapêuticas mínimas a serem ofertados pelas operadoras de planos de saúde às pessoas com deficiência. A publicação desse diploma normativo foi muito comemorada pela população, mas criticada pelas sociedades empresárias que atuam no setor.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X

A

avança no plano da política de seguros, de competência legislativa privativa da União, logo, é inconstitucional.

B

incursiona na proteção à saúde, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, é constitucional.

C

trata de temática contratual, afeta, portanto, à autonomia da vontade, de modo que os entes federativos não podem legislar sobre ela.

D

adota medidas de proteção à pessoa humana, sendo constitucional desde que tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União.

E

tem caráter protetivo dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, matéria de competência comum entre os entes federativos, logo, é constitucional.

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Q2483810

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |

Q2483810 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais que tratam da temática do meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Entre as incumbências do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, está preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

Um dos princípios da ordem econômica é a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.

D

É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

E

Uma das atribuições trazidas pela Constituição Federal para o Sistema Único de Saúde é colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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