Suponha que determinado Estado da federação tenha publicado...

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Q2508256
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Jurídico |
Q2508256 Direito Constitucional
Suponha que determinado Estado da federação tenha publicado uma lei disciplinando nova modalidade de licitação.

Considerando as normas previstas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.
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