A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão:

I. O Governador do Estado.

II. A Mesa da Assembleia Legislativa e a Mesa da Câmara Municipal.

III. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul.

IV. O Defensor Público-Geral do Estado.

V. Partido político sem representação na Assembleia Legislativa.

VI. Entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual.

Quais estão corretas?

O Art. 109 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que é assegurada autonomia administrativa e funcional ao Ministério Público, cabendo-lhe, na forma de sua lei complementar:

I. Praticar atos próprios de gestão.

II. Praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, desde que autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

III. Propor à Assembleia Legislativa a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

IV. Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado com anuência do Governador.

Quais estão corretas?

Qual das alternativas abaixo NÃO é motivo de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal?

Conforme a Constituição Federal, são invioláveis a ____________________ e a honra das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Constituição Federal, um dos órgãos do Poder Judiciário é o:

Segundo a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à:

Segundo a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de _________ ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Constituição Federal, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada assistência da família e de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu Art. 16, que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

1. Trabalhar em jornadas diurnas e noturnas com supervisão.

2. Filiar-se em partidos políticos e agremiações de classe.

3. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

4. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

O resultado da somatória dos números correspondentes aos aspectos corretos é:

Melissa e Edmundo trabalham em uma empresa de carteira assinada e têm a mesma função de supervisor de vendas, com as mesmas horas de trabalho, o mesmo tempo de serviço, sem qualquer distinção no cargo. Melissa descobriu, há uma semana, que o salário de Edmundo é o dobro do dela. De acordo com as garantias previstas pela Constituição de 1988, em seu Art. 7º, a referida atitude da empresa:

Matheus, brasileiro, médico, 30 anos, residente na cidade de Ivoti, deseja se candidatar a vereador do município. Segundo a Constituição Federal de 1988, são requisitos para a elegibilidade de vereador, EXCETO:

Roberto tem 27 anos e quer se candidatar a governador do seu estado. Nos termos da Constituição Federal, a candidatura de Roberto é possível?

Segundo a Constituição Federal, a política ________ será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Constituição Federal, os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de _____________, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I. Referendo.

II. Plebiscito.

III. Greves.

IV. Milícias organizadas.

Quais estão corretas?

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a assistência à saúde é livre às instituições privadas que podem participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma

A Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo como uma de suas diretrizes o atendimento integral com

Em relação à Constituição Federal do Brasil, considere as afirmações a seguir.

I As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

II As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do SUS desde que a concessão seja precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.

III É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

IV A participação da comunidade inclui-se nas diretrizes para a organização do SUS.

Estão corretas:

São competências atribuídas, pelo artigo 200 da Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde, EXCETO:

Assinale a alternativa correta sobre os direitos difusos e coletivos.

I - São difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível (só podendo ser considerados como um todo), dos quais é titular um grupo, composto por pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

II - O que distingue o direito difuso do direito coletivo em sentido estrito é a determinabilidade e coesão como grupo ou classe, antes mesmo da ocorrência da lesão.

III - Nos direitos difusos não existe qualquer vínculo de natureza jurídica entre os componentes do grupo.