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Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais.
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão as pessoas jurídicas infratoras às sanções
cíveis e administrativas, não havendo previsão de
responsabilização penal.
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
São consideradas cruéis as práticas desportivas
que utilizem animais, mesmo se estiverem
inseridas em manifestação cultural integrante do
patrimônio brasileiro.
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A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
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Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
É permitido ao Banco Central conceder empréstimos
ao Tesouro Nacional e a órgão que não seja
instituição financeira. No caso deste último, o
empréstimo ocorrerá mediante o oferecimento das
garantias legais.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional
escolher dois terços dos membros do Tribunal de
Contas da União.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor
público não serão computados nem acumulados para
fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
É competência comum da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios legislar sobre
desapropriação, águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
A União, os estados e o Distrito Federal têm direito à
participação no resultado da exploração de petróleo
ou gás natural, de recursos hídricos e minerais no
território brasileiro, na plataforma continental ou no
mar territorial. Por outro lado, eles têm o dever de
compensar financeiramente os municípios em virtude
dessa exploração.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por organização sindical, entidade de
classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social deve garantir o
pagamento de justa indenização, que será em dinheiro
ou em títulos da dívida pública, conforme o caso.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É proibida a diferença de salários, quanto ao exercício
de funções e quanto ao critério de admissão, motivada
pelo sexo ou pela idade.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio
público, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando
o autor, salvo má‑fé, isento das custas judiciais e do
ônus da sucumbência.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A criação de mais de uma organização sindical
representativa de categoria profissional, na
mesma base territorial, será permitida caso
seja justificada pelos trabalhadores ou pelos
empregadores interessados.
Art 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.
Art 2º Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.
Parágrafo único. Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que para sua decodificação tornam necessário o uso de uma chave.
Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado
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