Os Deputados, Prefeitos e Vereadores.

Os Senadores, Deputados e Vereadores.

Os Deputados, Governadores e Prefeitos.

Os Senadores, Prefeitos e Governadores.

Alguns dos objetivos fundamentais da República, como a erradicação da pobreza e a promoção do bem de todos, estão estabelecidos no Artigo 3°.

Os fundamentos do Estado Democrático de Direito, como a cidadania e a soberania, são delineados no Artigo 2°.

A divisão dos poderes da União em Legislativo, Executivo e Judiciário, dependentes entre si, é estabelecida já no segundo artigo.

No Artigo 6°, encontram-se contemplados os direitos sociais, como a dignidade da pessoa humana, bem como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Havendo compatibilidade de horários, poderá acumular a remuneração do cargo de dentista com a remuneração do cargo de prefeita.

Deverá solicitar exoneração do cargo de dentista e passar a receber a remuneração do cargo de prefeita.

Será licenciada do cargo de dentista, sem remuneração, e passará a receber a remuneração do cargo de prefeita.

Poderá manter a remuneração do cargo de dentista e, adicionalmente, receber gratificação do cargo de prefeita.

Será afastada do cargo de dentista, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de dentista ou de prefeita.

5% das receitas obtidas pelo Estado com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

10% das receitas obtidas pelo Estado com o refinanciamento da dívida pública mobiliária.

25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores.

A totalidade do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros desembaraçados em portos ou aeroportos de sua região territorial.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

a uma renda básica familiar,

ao suporte social emergencial

à assistência médica gratuita.

à isenção total de impostos.

à educação de qualidade.

A eleição de um representante dos empregados não é permitida em empresas com mais de duzentos empregados.

A eleição do representante dos empregados visa exclusivamente a promover o entendimento direto entre os empregadores e os sindicatos.

A eleição do representante dos empregados é facultativa.

A eleição do representante dos empregados é obrigatória e tem como finalidade exclusiva promover o entendimento direto com os empregadores.

A eleição do representante dos empregados é obrigatória apenas em empresas com mais de quinhentos empregados.

Compete aos sindicatos apenas a negociação salarial entre empregados e empregadores.

A principal função dos sindicatos é apenas fiscalização das empresas quanto ao cumprimento das leis trabalhistas e ao interesse coletivo da categoria.

Cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, excluindo-se a atuação em questões judiciais ou administrativas.

A atuação dos sindicatos é limitada à negociação de benefícios individuais para os trabalhadores filiados.

Cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

a cultura

a igualdade

a inclusão

a dignidade

o transporte

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

A irredutibilidade do valor dos encargos sobre a folha de pagamentos.

A regressividade na forma de participação no custeio.

O caráter centralizado da administração na União.

A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

A parcialidade da cobertura e do atendimento.

Paramilitar.

Livre.

Subversivo.

Irregular.

Provisório.

O Executivo, o Judiciário e o Exército Brasileiro.

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

O Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.

O Legislativo, o Executivo, o Judiciário e as Forças Armadas.

O Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais mesmo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, exceto para aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

O município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, bem como detém legitimidade para propositura da ação civil pública.

Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, União, Estado-Membro, Distrito Federal e Municípios.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

São gratuitas as ações de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.

O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Nas sociedades de economia mista, em que possuir o controle acionário, o Estado fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo o direito de maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo vedado qualquer tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos.

A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.

Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, OSCIPs e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

fornecer declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades, no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito do trabalho.

Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

Compete de forma concorrente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.

Compete de forma comum à União, Estados e Distrito Federal organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.