Comentário da Questão – Atribuição dos Sindicatos na Constituição Federal

1. Interpretação do Enunciado:

A questão exige o conhecimento preciso sobre as atribuições dos sindicatos, conforme previsto na Constituição Federal. O tema central é o papel sindical, especialmente a defesa de direitos coletivos e individuais da categoria.

2. Legislação Aplicável:

Constituição Federal de 1988, Art. 8º, III:
“ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;”

3. Tema Central Explicado:

Os sindicatos, conforme o texto constitucional, têm legitimidade para atuar em defesa dos direitos dos trabalhadores tanto em matérias coletivas como individuais, podendo representar a categoria em frente administrativa e judicial.

Exemplo prático:
Imagine um sindicato ajuizando ação coletiva contra empresas do setor para garantir adicional de periculosidade a todos os filiados e não filiados. Ou representando individualmente um trabalhador em reclamação administrativa perante o Ministério do Trabalho.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E é correta por corresponder exatamente ao disposto no art. 8º, III da CF/88, conferindo ao sindicato capacidade ampla (“inclusive em questões judiciais ou administrativas”), abarcando tanto direitos coletivos quanto individuais.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A – Limita a atuação à negociação salarial, ignorando a representatividade judicial, administrativa e dos interesses individuais.
B – Restrita à fiscalização e apenas ao coletivo, omite a defesa individual e as vias judicial e administrativa.
C – Exclui erroneamente a atuação judicial e administrativa, violando texto expresso da Constituição.
D – Restringe a defesa a trabalhadores filiados e a benefícios individuais, contrariando a atuação ampla e coletiva prevista em lei.

6. Jurisprudência e Doutrina:

STF (RE 210029): reconhece legitimação sindical ampla.
Maurício Godinho Delgado sustenta a defesa ampla dos trabalhadores pelo sindicato, inclusive judicialmente.

Dica de prova: Fique atento a palavras restritivas (“apenas”, “excluindo-se”, “limitada”) em alternativas, pois costumam limitar o alcance da norma.

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E

Cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.