Questões de Concurso sobre Processo Legislativo em Direito Constitucional

Q2031769

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031769 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei, de iniciativa de um Deputado, foi regularmente aprovado em ambas as Casas legislativas e enviado para a sanção do Presidente da República. Este, dentro do prazo para sanção ou veto, por não concordar com os termos do projeto e não querendo vetá-lo, decide editar uma medida provisória sobre a mesma matéria, com as correções que entende cabíveis. Essa medida provisória, segundo a Constituição Federal,

A

é constitucional, com base na competência do Presidente da República, não havendo óbice formal ou material à edição da referida medida.

B

será inconstitucional apenas se o projeto for de lei complementar, uma vez que a medida provisória não pode tratar de matéria reservada à lei complementar.

C

é inconstitucional por haver vedação à edição de medida provisória já disciplinada em projeto de lei aprovado e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

D

é inconstitucional em razão do Presidente não poder editar medida provisória que não seja de sua competência legislativa exclusiva, nos termos do texto da Constituição Federal.

E

será constitucional, se não houver vedação material à edição da medida provisória, pois a edição da medida ocorreu ainda dentro do período de veto ou sanção ao projeto de lei.

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Q2029006

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029006 Direito Constitucional

Sobre as leis delegadas, assinale a alternativa correta:

A

São elaboradas por uma das Casas do Congresso Nacional, por delegação do Presidente da República.

B

Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

C

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem delegar ao Presidente da República os atos que sejam de sua competência privativa.

D

As legislações sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, podem ser objeto de delegação.

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Q2029005

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029005 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As medidas provisórias não podem versar sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nem sobre a garantia e a carreira de seus membros.

B

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

C

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

D

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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Processo Legislativo: fases, espécies normativas e dúvidas comuns

O Processo Legislativo é o conjunto de atos ordenados e sucessivos destinados à elaboração das leis e demais espécies normativas no âmbito do Poder Legislativo. Previsto na Constituição Federal, ele estabelece as etapas, órgãos competentes e procedimentos para a criação, modificação ou extinção de normas jurídicas no Brasil, garantindo a legitimidade e constitucionalidade do ordenamento jurídico.

Q2000537

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000537 Direito Constitucional

O processo legislativo compreende a elaboração de:

A

portarias

B

decretos regulamentadores

C

resoluções.

D

decretos autônomos.

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Q1841638

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841638 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Em situações de relevância e urgência, caberá ao Presidente da República adotar medidas provisórias, as quais possuem força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias após sua edição.

B

Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão votação iniciada no Senado Federal.

C

Em se tratando de urgência solicitada pelo Presidente da República, para apreciação dos seus projetos, cada casa terá até 45 dias sucessivos para apreciação. As emendas do Senado serão apreciadas pela Câmara dos Deputados no prazo de dez dias.

D

Após solicitar delegação à Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente da República poderá elaborar Leis Delegadas.

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Q1815208

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Administrativo |

Q1815208 Direito Constitucional

A lei complementar e a lei ordinária devem ser aprovadas, respectivamente:

A

por maioria qualificada e por maioria simples.

B

por maioria absoluta e por maioria qualificada.

C

por maioria simples e por maioria absoluta.

D

por maioria absoluta e por maioria simples.

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Q1736758

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Agente Administrativo |

Q1736758 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.
II. Alguns aspectos característicos do atendimento ao usuário dos serviços públicos são dispensáveis para quem atende pessoas, como a proatividade, sendo uma forma de se antecipar no atendimento da necessidade do usuário dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1722989

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722989 Direito Constitucional

Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, o processo legislativo, está INCORRETO afirmar que:

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e aquelas reservadas à lei complementar.

B

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

D

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.

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Q1701610

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701610 Direito Constitucional

Após regular tramitação, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei M3, apresentado pela Deputada Federal Maria, que aumentava os vencimentos dos servidores públicos federais. O Presidente da República, no entanto, veio a vetá-lo sob o argumento de ser inconstitucional. Em momento posterior, o veto foi rejeitado pela maioria relativa dos Deputados e Senadores, sendo ao final promulgada pelo Presidente da República a Lei XX.
À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo que culminou com a promulgação da Lei XX apresenta:

A

dois vícios de inconstitucionalidade, pois a matéria era de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e a promulgação da lei era da alçada do Presidente do Senado Federal;

B

um vício de inconstitucionalidade, pois o veto somente poderia ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores;

C

um vício de inconstitucionalidade, pois a matéria versada no projeto era de iniciativa privativa do Presidente da República Federativa do Brasil;

D

dois vícios de inconstitucionalidade, pois a matéria era de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e o veto só poderia ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores;

E

dois vícios de inconstitucionalidade, pois o veto só poderia ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores e a promulgação da lei era da alçada do Presidente do Senado Federal.

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Q1699081

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699081 Direito Constitucional

A respeito das espécies normativas previstas no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

O veto presidencial a emenda à Constituição pode ser derrubado apenas por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

B

Não há relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar, tratando-se de questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais.

C

A escolha do legislador por tratar determinada matéria por lei complementar afeta o posterior processo legislativo de alteração ou revogação das suas disposições, pois estes também devem ser realizados mediante lei complementar.

D

É vedada a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória.

E

As resoluções e os decretos legislativos, editados para regular matéria de competência privativa de cada Casa Legislativa e de competência exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente, estão subordinados hierarquicamente à legislação ordinária.

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Q1699079

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699079 Direito Constitucional

A Constituição estabelece que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Contudo, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo o processo legislativo para lei que:

A

cria despesa para a Administração Pública, ainda que não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

B

cria programa cuja implementação, coordenação e acompanhamento ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

C

cria conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais.

D

estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público.

E

concede anistia administrativa a servidores públicos que interromperam suas atividades, paralisando a prestação de serviços públicos.

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Q1345785

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345785 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo de reforma constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. ( ) O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. ( ) O processo de reforma da Constituição Estadual deve observar os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, com relação ao rito legislativo para deliberação e aprovação de emendas constitucionais. ( ) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Assinale a sequência correta.

A

V, V, F, F

B

F, F, V, V

C

V, V, V, F

D

F, F, V, F

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Q1329686

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329686 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo não compreende a elaboração de:

A

Medidas provisórias.

B

Leis complementares.

C

Cláusulas contratuais.

D

Leis ordinárias.

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Q1321306

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Analista de Políticas Públicas Sociais - Assistência Social |

Q1321306 Direito Constitucional

Como permite concluir Laurell (2009, p. 152), para além de “uma política econômica com efeitos secundários e transitórios no campo social”, o neoliberalismo constitui um “projeto global de organização da sociedade e, portanto, de redefinição da relação entre classes sociais”. No Brasil, embora, em seu processo de expansão e consolidação, não tenha ficado imune à maior ou menor resistência de sindicatos e movimentos sociais, ele vem sagrandose vencedor. Em 2016, é aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55/2016 –, sob o argumento de imperiosa necessidade de reequilibrar as contas públicas. No que diz respeito a essa PEC, assinale a afirmação verdadeira.

A

Prevê cortes no orçamento da seguridade social, tendo impacto somente sobre a política de assistência social que tem sido grandemente responsável pelo deficit da previdência social, em razão dos gastos gerados pelos programas de transferência de renda.

B

A prova de que a previdência social é a política mais impactada com a previsão de corte orçamentário, constante da emenda já aprovada, é a intensificação da campanha de reforma previdenciária em curso. Embora, sem grandes efeitos, haverá rebatimento também no orçamento da assistência social.

C

A mais afetada das políticas sociais será a educação, uma vez que, na PEC, está indicada, por um período de vinte anos, a redução escalonada de seu orçamento. A medida desconsiderou todos os programas de concessão de bolsas de estudo e de financiamento do ensino superior que ficarão descobertos.

D

As políticas de assistência social, educação e saúde sofrerão significativo impacto com o proposto na PEC-55. Ela prevê, por vinte exercícios financeiros, uma espécie de congelamento de gastos federais cujo aumento estará vinculado à inflação acumulada – segundo parâmetros inflacionários definidos – e não às necessidades reais, às demandas sociais efetivas.

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Q1311850

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Secretário Executivo |

Q1311850 Direito Constitucional

O ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados, é:

A

Lei Ordinária.

B

Lei Complementar.

C

Lei Delegada.

D

Medida Provisória.

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Q1291749

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1291749 Direito Constitucional

Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:

A

maioria absoluta no Legislativo.

B

comprovação da despesa não orçada.

C

maioria absoluta somente no Senado Federal.

D

emissão simplesmente de crédito extraordinário.

E

solicitação simplesmente de créditos orçamentários.

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Q1290264

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290264 Direito Constitucional

Disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, no processo legislativo, conforme a Constituição Federal. Estamos nos referindo a:

A

Lei Ordinária.

B

Lei Delegada.

C

Lei Complementar.

D

Medidas Provisórias.

E

Emendas à Constituição.

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Q1285556

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285556 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

A

A forma republicana do Estado.

B

Os direitos sociais.

C

A separação dos Poderes.

D

O voto obrigatório.

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Q1285555

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285555 Direito Constitucional

Em relação à emenda à Constituição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

C

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q1284736

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284736 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.

A

Decorrido o prazo de quinze dias sem a manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional para promulgação, o Presidente do Senado o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

B

O veto parcial de projeto de lei considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público poderá abranger termo, expressão ou o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

C

Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo Congresso Nacional, será o projeto enviado para promulgação compulsória do Presidente da República.

D

O projeto de lei vetado pelo Presidente da República será enviado à Câmara dos Deputados e será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

E

Se o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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