Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2548278

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548278 Direito Constitucional

Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir.

A segunda geração (ou dimensão) dos direitos fundamentais compreende os direitos sociais, cujo desenvolvimento se deveu, entre outras causas, à pressão de movimentos sociais.

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Q2548008

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2548008 Direito Constitucional

Segundo as disposições do Capítulo I – Do Poder Legislativo, do Título IV – Da Organização dos Poderes, da Constituição Federal vigente, compete privativamente ao Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, entre outras, a escolha de:
I. Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. II. Presidente e diretores do Banco Central. III. Procurador-Geral da República. IV. Governador do Distrito Federal.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2547665

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547665 Direito Constitucional

O Estado brasileiro participou de negociações com outros vinte Estados soberanos e com eles celebrou um tratado internacional que regulamenta as relações jurídicas travadas entre partes em acordos comerciais relacionados a importação e exportação de minérios. Considerando o fato exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O Presidente da República é a autoridade competente para a celebração de tratados internacionais.

B

Compete ao Congresso Nacional a ratificação de tratados internacionais em que o Estado brasileiro seja parte.

C

Os tratados internacionais em que o Estado brasileiro seja parte terão status normativo de Emenda à Constituição.

D

Compete privativamente ao Senado Federal deliberar sobre os tratados internacionais assinados pelo Estado brasileiro.

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Q2547664

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547664 Direito Constitucional

O Senado, Casa legislativa que integra o Congresso Nacional, composta de parlamentares que tutelam os interesses dos Estados e do Distrito Federal, tem como funções privativas:

A

Autorizar a fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas.

B

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

C

Autorizar operações externas de natureza financeira que sejam de interesse tão somente da União.

D

Aprovar a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, quando indicados pelo Presidente da República.

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Q2547663

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547663 Direito Constitucional

Abalos sísmicos de grande magnitude atingiram vinte Estados-membros da Federação Brasileira, configurando uma situação de calamidade natural de grandes proporções. Diante da situação narrada, é possível a decretação de estado de

A

sítio pelo Presidente da República pelo prazo de trinta dias.

B

defesa pelo Presidente da República, após a autorização do Congresso Nacional.

C

sítio pelo Presidente da República, com posterior apreciação do ato pelo Congresso Nacional

D

defesa pelo Presidente da República, após consulta aos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

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Q2547662

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547662 Direito Constitucional

No tocante às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A fixação do valor máximo do subsídio dos Vereadores de um Município leva em consideração a sua proporção populacional e o subsídio dos Deputados Estaduais. Assim, em um Município como o de Itajubá, que conta com mais de noventa e três mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
II. O número de Vereadores a compor uma Câmara Municipal deverá ser fixado em Resolução da Câmara Municipal e levará em conta a sua proporção populacional. Assim, em um Município como o de Itajubá, que conta com mais de noventa e três mil habitantes, o limite máximo é de dezessete Vereadores.
III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. A não observância dessa regra importa em crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
IV. Desde a diplomação os Vereadores municipais não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q2547661

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547661 Direito Constitucional

Os Territórios Federais não são considerados entes federativos. Na verdade, eles integram a estrutura da União, sendo assim considerados espécies de autarquias territoriais desse ente federativo. Em relação aos Territórios, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a criação de mais de um Município em sede de Território Federal.

B

Como não são considerados entes federativos, os Territórios não terão representatividade no Congresso Nacional.

C

O governo do Território Federal será exercido por Governador de Território, nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação do Senado Federal.

D

Se o Território Federal contar com população acima de cem mil habitantes, poderá ter órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos estaduais.

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Q2547660

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547660 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de certo Município que fica localizado próximo à fronteira com outro país, através de um projeto de lei apresentado pela iniciativa de parte de seus Vereadores, pretende restringir as hipóteses de entrada e expulsão de estrangeiros no âmbito da circunscrição do Município. Em relação ao Projeto de Lei, é correto afirmar que:

A

Versa sobre matéria cuja competência constitucional é privativa da União.

B

Versa sobre matéria cuja competência constitucional é exclusiva da União.

C

Não poderá estabelecer normas gerais a respeito da matéria, apenas normas específicas que tutelem interesse local do ente federativo.

D

Poderá ser discutido e votado no âmbito da Câmara Municipal, se houver autorização específica por meio de lei complementar federal.

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Q2547659

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547659 Direito Constitucional

O Estado se reveste de alguns elementos obrigatórios como a soberania, o seu componente humano, que é o povo, e um território delimitado. Internamente, o Estado adota determinada forma de organização do seu poder político e administrativo. A respeito das formas de Estado, assinale a afirmativa correta.

A

O federalismo por agregação surge a partir de um Estado, até então unitário, que resolve se descentralizar.

B

A depender de seu grau de descentralização, um Estado Unitário poderá ser descentralizado administrativamente e politicamente.

C

O federalismo por desagregação é aquele que se constitui através da união de vários Estados soberanos para a formação de um único Estado.

D

A formação de uma confederação ocorre através da união entre Estados e por meio da assinatura de um ato político editado em comum acordo pelos seus respectivos Chefes, com cláusula de supressão da soberania.

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Q2547658

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547658 Direito Constitucional

No tocante à responsabilidade dos Prefeitos e quanto aos órgãos competentes para o seu processo e julgamento, analise as informações a seguir e relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Competência do Tribunal de Justiça do Estado.
2. Competência da Câmara Municipal.

( ) Crime de peculato apropriação contra a Administração Pública Municipal.
( ) Abuso de autoridade ao exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal.
( ) Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
( ) Crime doloso contra a vida.

A sequência está correta em

A

1, 1, 2, 1.

B

2, 2, 2, 1.

C

2, 1, 2, 1.

D

1, 2, 1, 2.

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Q2547548

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547548 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no caput do seu art. 5º, dispõe que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito…”:

A

À vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

À vida, à igualdade, à liberdade, à fraternidade e à segurança.

C

À vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à dignidade.

D

À vida, à liberdade, à igualdade e à fraternidade.

E

À vida, à liberdade e à intimidade.

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Q2547262

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Educador Social |

Q2547262 Direito Constitucional

Acerca Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar:

A

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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Q2547139

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista |

Q2547139 Direito Constitucional

Os direitos trabalhistas são uma conquista histórica que remonta a lutas realizadas pelos trabalhadores em diversas épocas e lugares do mundo. Com base na Constituição Federal, é um direito dos trabalhadores:

A

Estabilidade após 5 anos de trabalho ininterruptos.

B

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

C

Irredutibilidade do salário.

D

Gozo de férias semestrais remuneradas.

E

Aviso prévio de, no mínimo, 60 dias.

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Q2547138

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista |

Q2547138 Direito Constitucional

A administração pública pode ser entendida como um conjunto de agentes, órgãos e entidades que tem por função a realização do serviço público. Com base na Constituição Federal, são princípios da administração pública:

A

Eficiência, legalidade e impessoalidade.

B

Cortesia, devido processo legal e irredutibilidade de função.

C

Boa fé, confiança e amizade.

D

Imoralidade, presteza e cuidado.

E

Alegria, força e companheirismo.

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Q2547073

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547073 Direito Constitucional

Assinale a opção que NÃO se enquadra no rol de garantias do dever do Estado com a educação:

A

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

progressiva universalização do ensino médio gratuito.

C

educação infantil obrigatória, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade,

D

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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Q2547072

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547072 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional da Ordem Social, assinale a alternativa CORRETA:

A

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

é facultado aos Municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de contratos de gestão e parcerias com instituições sem fins lucrativos.

C

constituem patrimônio cultural brasileiro, suscetível de proteção efetiva e por meios concretos pelo Poder Público, os bens exclusivamente de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

D

deve o Poder Público promover a desapropriação dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

E

é dever do Estado fomentar práticas esportivas formais e as ações judiciais relativas à sua disciplina ou competições devem ser apreciadas pelo independentemente Poder Judiciário de esgotamento de instâncias de eventual órgão desportivo.

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Q2547071

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547071 Direito Constitucional

O Município Beta tem 190.000 (cento e noventa mil) habitantes. De acordo com a Constituição Federal, qual o limite de Vereadores para a composição de sua Câmara Municipal:

A

19 (dezenove).

B

21 (vinte e um).

C

22 (vinte e dois).

D

23 (vinte e três).

E

25 (vinte e cinco).

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Q2547070

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547070 Direito Constitucional

Acerca do regime remuneratório dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, exceto quando houver reconhecimento em decisão administrativa fundamentada de necessária uniformização entre os vencimentos do cargo no Poder Executivo e no Poder Legislativo.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, conforme dispuser a lei.

C

o limite de vencimentos de procurador municipal é o valor do subsídio do Chefe do Poder Executivo.

D

é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria em regime próprio de previdência social e de remuneração de cargo público em comissão de livre nomeação e exoneração.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2547069

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547069 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA que contenha crime, assim reconhecido pela Constituição Federal, imprescritível:

A

a improbidade administrativa.

B

a corrupção.

C

a tortura.

D

o racismo.

E

o terrorismo.

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Q2547068

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547068 Direito Constitucional

Considerando os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil adotados expressamente na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETAMENTE, que apenas contém, referidos objetivos:

A

garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e assegurar a proteção aos recursos hídricos nacionais.

C

assegurar a liberdade de pensamento e de crença e erradicar a pobreza.

D

garantir o desenvolvimento nacional e a função social da propriedade.

E

assegurar a plenitude do direito de defesa e o regime democrático de governo.

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