Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570762 Direito Constitucional

É cediço que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, tendo por base os conceitos firmados na nossa Carta Magna, assinale a alternativa correta.

A

É vedado apenas à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Presidente da República, por medida provisória.

C

É constitucionalmente lícito aos Estados criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, bem como recusar fé aos documentos públicos, desde que imperativo para a segurança nacional.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em emenda constitucional.

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Q2570761

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570761 Direito Constitucional

Considerando os estudos feitos em sede de Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), o Título VIII da própria CFRB/88 consigna como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, reforçando que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. A isso chama-se corretamente de

A

Perturbação Pública.

B

Segurança Pública.

C

Ordem Pública.

D

Ordem Social.

E

Paz Pública.

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Q2570760

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570760 Direito Constitucional

Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. A respeito do que é aplicável às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assinale a alternativa correta.

A

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse regular e permanente, cabendo-lhes o usufruto privativo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

C

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

D

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, desde que não impeçam o desenvolvimento regional.

E

É permitida a remoção dos grupos indígenas de suas terras, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

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Q2570759

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570759 Direito Constitucional

Texto Auxiliar:

A tolerância religiosa como garantia para o exercício de direitos humanos

É possível assumir que a diversidade é uma característica não só humana, mas também da natureza. A existência é plural, assim como nós enquanto seres humanos. E essa pluralidade afeta diversos aspectos da vida, dentre eles, as religiões e crenças.
Contudo, muitas vezes, as divergências acabam sendo motivo de desavenças, e quando o assunto é religião isso não é diferente, visto que a tolerância religiosa ainda é um princípio que não foi implementado de forma plena no mundo.
Segundo o Pew Research Center (2020), a perseguição religiosa se faz presente na maioria dos países do mundo, sendo os cristãos e os muçulmanos os grupos religiosos mais perseguidos em termos numéricos absolutos.
Essa intolerância religiosa marca uma violação contra os direitos humanos, afetando diretamente as liberdades fundamentais e a dignidade da pessoa humana.
Precisamos compreender a tolerância religiosa como uma expressão dos direitos humanos, a fim de identificar o seu conceito e a sua importância na proteção da liberdade religiosa.

Expressa no Preâmbulo da nossa Carta Magna, temos a declaração maior de intenções, traduzida como: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus [grifo nosso], a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” Diante do conturbado período no qual vivemos, a referência a “Deus” como propagado pelo Cristianismo e tendo por base a orientação laica do Estado de Democrático de Direito em que estamos inseridos constitucionalmente, está correto afirmar que a invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da CRFB,

A

torna passível de violação por parte do Estado a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, desde que não manifestamente criminosas.

B

valida a autorização para emprego de técnicas de contenção de membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial desse grupo, com base em suas crenças e liturgias.

C

assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

reflete um sentimento religioso, o que enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há falta de liberdade de consciência e de crença, em que pessoas podem ser privadas de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.

E

garante que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Q2570758

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570758 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

A

inalienabilidade do valor dos benefícios.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

D

seletividade e cautela na prestação dos benefícios e serviços.

E

especificidade da cobertura e do atendimento.

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Q2570757

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570757 Direito Constitucional

Em tempos recentes muito se falou em fazer uso das medidas constitucionais de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, em especial, em face da suprema polarização política entre distintas ideologias. Sobre o tema, está inculcado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores) que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretá-lo para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Corretamente está-se referindo ao Estado de

A

Guerra.

B

Defesa.

C

Sítio.

D

Exceção.

E

Intervenção.

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Q2570756

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570756 Direito Constitucional

Na forma consagrada pelo nosso texto maior, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com mais de 130 emendas posteriores, até hoje), temos que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais por princípios. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresente corretamente um deles.

A

dignidade da pessoa humana e pluralismo político

B

solução contenciosa de conflitos, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais

C

intervenção controlada nos assuntos internos do Estado e solução pacífica de conflitos

D

dever de cooperação internacional e prevalência dos direitos humanos

E

igualdade entre os Estados e repúdio ao terrorismo e ao racismo

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Q2570755

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570755 Direito Constitucional

Assim como estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), os Municípios poderão constituir essas organizações, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Trata-se de

A

Guardas Civis Municipais.

B

Forças Táticas Municipais.

C

Secretarias de Policiamento Municipais.

D

Divisões de Segurança Viária Municipais.

E

Polícias de Limites e Posturas Municipais.

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Q2570619

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570619 Direito Constitucional

Cabe mandado de injunção

A

quando houver faculdade de regulamentação do um direito constitucional.

B

na ausência de regulamentação de medida provisória que ainda não foi convertida em lei.

C

na ausência de norma regulamentadora de direito infraconstitucional.

D

quando houver norma regulamentadora defeituosa.

E

quando houver falta, ainda que parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

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Q2570604

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570604 Direito Constitucional

A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em face do princípio da indissolubilidade do pacto federativo, a União poderá intervir no Estado-membro sempre que verificada a mera ameaça de irrupção da ordem.

B

Se um município desrespeitar decisões de tribunais federais, admite-se, excepcionalmente, a intervenção federal nele.

C

Somente o Presidente da República possui competência para decretar a intervenção federal.

D

A intervenção federal ocorre sob o permanente controle político e administrativo a cargo do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União.

E

A intervenção é medida excepcional que interrompe a autonomia da unidade federada, punindo, ao final, a autoridade que tenha dado causa à intervenção.

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Q2570603

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570603 Direito Constitucional

A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, bem como encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros natos que, além de outros requisitos, tenham mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas do regime próprio de previdência previstas constitucionalmente.

E

Ao Tribunal de Contas da União, que é formado por onze ministros, compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado ou a Município.

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Q2570602

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570602 Direito Constitucional

A Lei Estadual nº 1234/23, de iniciativa parlamentar, obrigou o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet, até o dia 15 de janeiro de cada exercício, a relação de todas as obras relacionadas a rodovias e aeroportos, contratadas no exercício anterior.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

ao criar uma nova forma de divulgação de contratos administrativos, a norma alterou o sistema federativo, sendo materialmente inconstitucional.

B

a norma, por ser de iniciativa parlamentar, excedeu a competência determinada constitucionalmente, pois a direção superior da Administração Estadual cabe ao Governador do Estado.

C

a lei trata de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ao modificar a estrutura administrativa.

D

como a lei estabeleceu a divulgação por meio da imprensa oficial e da internet, ela viola os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, além de criar despesa pública de valor relevante.

E

a norma é constitucional, pois é legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização.

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Q2570600

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570600 Direito Constitucional

A respeito do Controle Concentrado de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Em mudança de entendimento, para garantir uma maior abertura no debate constitucional, o Supremo Tribunal Federal passou a atribuir legitimidade ativa, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, à União Nacional dos Estudantes, bem como às pessoas jurídicas de direito privado que tenham como integrantes associações de natureza civil e organismos sindicais.

B

O Governador de Estado é legitimado universal para propositura de qualquer ação no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, dispensando-se a demonstração de pertinência temática quando impugnar diploma normativo relativo a outra Unidade da Federação.

C

O decreto legislativo do Congresso Nacional que suspende a execução de ato do Executivo, em face da incompatibilidade com a lei regulamentada não está sujeito a controle normativo abstrato, sob pena de inobservância do postulado da separação dos poderes.

D

Em decorrência dos princípios da congruência e da objetividade que vigoram em sede de controle abstrato de constitucionalidade, veda-se a designação de peritos para emitir parecer sobre a questão debatida, de forma que as causas que demandarem dilação probatória não podem ser apreciadas em ação direta de inconstitucionalidade.

E

Apesar do disposto no artigo 138, §1º , do Código de Processo Civil, predomina no Supremo Tribunal Federal que o amici curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, uma vez que a norma processual aplica-se aos feitos que não são regulados por leis especiais.

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Q2570380

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2570380 Direito Constitucional

Sobre os direitos constitucionais relativos aos servidores públicos, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Licença à gestante, com prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

B

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

C

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

D

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q2570353

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |

Q2570353 Direito Constitucional

Os critérios integrativos de lacunas em matéria tributária serão aplicados em conformidade com o rol taxativo presente no Art. 108 do Código Tributário Nacional, na forma prefixada e hierarquizada. Desse modo, assinalar a alternativa que representa a última opção a ser seguida pelas autoridades administrativas fiscais em caso de integração.

A

Princípios gerais de direito tributário.

B

Equidade.

C

Princípios gerais de direito público.

D

Analogia.

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Q2570351

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |

Q2570351 Direito Constitucional

Com base nos princípios tributários, assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o princípio tributário de que trata a citação abaixo.
É proibido aos entes federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

A

Princípio da isonomia tributária.

B

Princípio da capacidade contributiva.

C

Princípio da segurança jurídica tributária (não surpresa).

D

Princípio da irretroatividade tributária.

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Q2570349

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |

Q2570349 Direito Constitucional

Assinalar a alternativa cujo tributo não é de competência da União.

A

Impostos sobre produtos industrializados (IPI).

B

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

C

Impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar (IGF).

D

Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

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Q2570348

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |

Q2570348 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca das características dos impostos, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Deverão possuir a mesma base de cálculo das taxas.

B

Deverão ter, obrigatoriamente, caráter pessoal.

C

Sempre que possível, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

Serão de competência exclusiva da União.

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Q2570347

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |

Q2570347 Direito Constitucional

Ao contrário da Constituição Federal, o Código Tributário Nacional adota a teoria tripartite quanto às espécies tributárias. Desse modo, assinalar a alternativa cujo tributo não está contemplado por esta teoria.

A

Impostos.

B

Contribuições de melhoria.

C

Taxas.

D

Empréstimos compulsórios.

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Q2570335

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |

Q2570335 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:

A

Definição de tratamento igual para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

B

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre prescrição e decadência tributários, apenas.

C

Regular as ilimitações constitucionais ao poder de tributar.

D

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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