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Com base no Art. 144, § 1º da Constituição Federal de 1988 - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I. Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão.
II. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o
descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de
outros órgãos públicos nas respectivas áreas de
competência.
III. Exercer as funções de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras.
IV. Exercer, com exclusividade, as funções de polícia
judiciária da União.
Estão CORRETOS:
Com base no Art. 8º da Constituição Federal de 1988 - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com o Art. 5, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988 - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
Assinale a alternativa INCORRETA:
O Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos que estabelece o sistema interamericano de direitos humanos, foi aprovado por maioria simples pelo Congresso Nacional e posteriormente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir, a respeito dos direitos humanos conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).
O referido tratado é equiparado às emendas constitucionais,
porquanto versa sobre direitos humanos.
No âmbito da ordem social, no que se refere a meio ambiente e indígenas, julgue o item seguinte.
A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do
mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são
patrimônio nacional, sendo vedada sua utilização, devido à
primazia da preservação do meio ambiente.
No âmbito da ordem social, no que se refere a meio ambiente e indígenas, julgue o item seguinte.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos
lagos nelas existentes, bem como a decisão sobre
eventual alienação.
Acerca da organização da segurança pública, julgue o item a seguir.
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem
pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por
meio dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária
federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias
militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais
federal, estaduais e distrital.
Acerca do Poder Executivo, julgue o item a seguir, no que se refere à forma e ao sistema de governo.
O Brasil adota a república como sistema de governo, uma
vez que há alternância da chefia de governo por intermédio
de eleições periódicas.
Acerca do Poder Executivo, julgue o item a seguir, no que se refere à forma e ao sistema de governo.
No Brasil, há identidade entre o chefe de governo e o chefe
de Estado, em razão de se adotar o presidencialismo.
João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao completar 21 anos de idade, João optou pela nacionalidade brasileira.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o item a seguir.
A educação básica obrigatória é organizada em pré-escola,
ensino fundamental e ensino médio.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o item a seguir.
A contribuição social do salário-educação destina-se ao
custeio de aposentadorias de professores e dos servidores da
educação.
Nesse contexto, acerca das medidas que podem ser adotadas para instaurar o controle de constitucionalidade para o caso narrado, assinale a alternativa CORRETA:
Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 41, assegura que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, em seu § 1º o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
Estão CORRETAS:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. Art. 39, § 1º a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
Estão CORRETAS:
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