Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3192574

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Gestão Cultural |

Q3192574 Direito Constitucional

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais. Ao analisar o que esse artigo estabelece, percebemos algumas garantias, dentre as quais, se destacam as seguintes, com exceção de:

A

Acesso às fontes da cultura nacional.

B

Apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais.

C

Proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras.

D

Fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos regionais.

E

Estabelecimento do Plano Nacional de Cultura.

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Q3191407

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191407 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens possui alguma restrição?

A

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos.

B

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de filhos e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos.

C

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras ou estrangeiras desde que tenham sede no País.

D

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

E

Em qualquer caso, pelo menos sessenta por cento do capital total das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos.

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Q3191400

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191400 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir em relação às Finanças Públicas.

I- A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.

II - É vedado ao banco central negar, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns).

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3191398

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191398 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, qual é a base e o objetivo da ordem social?

A

A ordem social tem como base a livre iniciativa, e como objetivo o crescimento econômico.

B

A ordem social tem como base a dignidade humana, e como objetivo a igualdade entre os cidadãos.

C

A ordem social tem como base a soberania nacional, e como objetivo a defesa da democracia

D

A ordem social tem como base a educação, e como objetivo o desenvolvimento sustentável.

E

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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Q3191391

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191391 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, qual é o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes?

A

O estatuto da cidade.

B

A lei de uso e ocupação do solo.

C

O plano diretor.

D

O plano de zoneamento urbano.

E

A política de desenvolvimento regional.

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Q3191388

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191388 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que tange aos Direitos Políticos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.

I - O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os menores de setenta anos.

II O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

III - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3191380

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191380 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, qual das alternativas abaixo está correta em relação à elegibilidade do militar alistável?

A

O militar alistável, se contar menos de dez anos de serviço, deverá ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

B

O militar alistável, se contar menos de dez anos de serviço, deverá ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

C

O militar alistável, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade, e se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

D

O militar alistável, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

E

O militar alistável, se contar menos de dez anos de serviço, não possui condições de elegibilidade.

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Q3190869

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Psiquiatra |

Q3190869 Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos:
( ) Universalidade da cobertura e do atendimento;
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
( ) Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência psicológica, preservado o caráter contributivo da previdência social.
Assinale a alternativa que corresponde à correta veracidade das afirmações:

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3190856

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico Imobiliário |

Q3190856 Direito Constitucional

A Constituição Federal condiciona o ingresso no serviço público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Indique a opção incorreta acerca do serviço público:

A

Qualquer cargo público é possível de ser exercido por pessoas com necessidades especiais.

B

Nível de escolaridade compatível com o cargo pretendido.

C

Devem estar previstos em Lei, (no sentido de lei formal) e não outro ato normativo administrativo, como portarias, resoluções, decretos e outros.

D

Ter a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos político e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

Uma pessoa de 60 anos pode prestar concurso público e, em caso de aprovação, pode tomar posse do cargo.

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Q3190591

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Urologista |

Q3190591 Direito Constitucional

Conforme elucidado pela Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a sequência correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A lei dispor· sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substancias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de doação;
( ) … vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa exclusivamente pública.

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3189933

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Assistente Social |

Q3189933 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal.

I – A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 (dez) anos de idade em creches e pré-escolas é um direito do trabalhador urbano e rural.
II – É um direiro do trabalhador urbano e rural o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3189929

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Assistente Social |

Q3189929 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação à associação profissional ou sindical, é correto afirmar que:

A

A associação sindical é obrigatória para todos os trabalhadores.

B

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

C

É vedada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

E

O aposentado filiado tem direito apenas de votar nas organizações sindicais.

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Q3189927

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Assistente Social |

Q3189927 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

De acordo com a Constituição Federal, são direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos:

( ) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
( ) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
( ) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

A

V V V

B

V F V

C

V F F

D

F V V

E

F F V

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Q3189925

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Assistente Social |

Q3189925 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
II – direito de organização e participação em entidades estudantis;
III – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
IV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

A

Apenas os itens III e IV estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens II e III estão incorretos.

D

Apenas o item IV está incorreto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3188526

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188526 Direito Constitucional

Dos agentes públicos elencados abaixo, sabendo que todos são brasileiros naturalizados, o único que está em conformidade com a Constituição Federal é:

A

Matias, Ministro de Estado da Justiça do Brasil.

B

Iacov, Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil.

C

Hassan, Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil.

D

Howard, Vice-Presidente da República do Brasil.

E

Jaehyun, oficial das Forças Armadas do Brasil.

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Q3188525

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188525 Direito Constitucional

Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

O controle repressivo é aquele realizado sobre o projeto de lei.

B

No sistema brasileiro, é vedado o exercício do controle posterior pelo Poder Judiciário.

C

O controle de constitucionalidade brasileiro admite tanto o controle difuso, quanto o concentrado.

D

O sistema difuso de controle de constitucionalidade é exercido, no Brasil, exclusivamente, pelo STF.

E

O sistema concentrado de constitucionalidade é o realizado apenas sobre a Constituição Federal e após sua promulgação.

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Q3188524

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188524 Direito Constitucional

. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta:

A

O poder constituinte derivado decorrente é o competente para a edição de emendas à Constituição.

B

A revisão constitucional, estabelecida para ocorrer cinco anos após a promulgação da Constituição Federal, foi uma manifestação residual do poder constituinte originário

C

A exigência constitucional para o quórum qualificado de 2/3, em três turnos de votação, é válida para o exercício do poder constituinte derivado reformador, que busca alterar as disposições constitucionais através das emendas.

D

Os Municípios, ao elaborarem suas leis orgânicas, não o fazem exercendo poder constituinte derivado decorrente.

E

O poder constituinte originário só possui uma única manifestação em um Estado, que é na ocasião de sua independência e promulgação da primeira constituição. Todas as que se seguirem serão oriundas do poder constituinte derivado.

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Q3188523

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188523 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Normas constitucionais de eficácia prospectiva têm aplicabilidade mediata.

B

Normas constitucionais de eficácia plena prescindem de providência normativa ulterior.

C

Normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta.

D

Normas de eficácia contida reclamam necessária produção normativa posterior para iniciar a produção de seus efeitos.

E

As normas de eficácia contida são compreendidas pela doutrina clássica como um gênero formado pelas normas organizativas e normas programáticas.

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Q3188113

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Técnico em Enfermagem | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Técnico em Segurança do Trabalho | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Profissional de Apoio ao Estudante |

Q3188113 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 prevê que:

A

o alistamento eleitoral é facultativo para maiores de 18 anos e obrigatório para analfabetos.

B

brasileiros naturalizados podem ser eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

C

os conscritos são inalistáveis, durante o serviço militar obrigatório.

D

o exercício do mandato eletivo pode ser impugnado apenas por abuso do poder econômico após 15 dias da diplomação.

E

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Q3188112

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Técnico em Enfermagem | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Técnico em Segurança do Trabalho | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Profissional de Apoio ao Estudante |

Q3188112 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que a liberdade de expressão:

A

inclui o direito irrestrito de anonimato para proteger a privacidade.

B

é inviolável, permitindo qualquer manifestação pública sem limites.

C

é livre, vedado o anonimato, e o direito de resposta é garantido proporcionalmente ao agravo.

D

depende da autorização prévia de autoridade competente para toda e qualquer manifestação.

E

é limitada como regra geral, sendo uma forma extraordinária de exercício do direito.

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