possuem apenas os poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

suas conclusões, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, separadamente, mediante requerimento da maioria simples de seus membros.

são destinadas à apuração de fato circunstanciado e por prazo indeterminado.

não podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, conjuntamente, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

A forma federativa de Estado.

O poder de veto da Câmara dos Deputados.

Os tributos federais.

O direito de secessão dos entes federados.

O pagamento por meio de precatórios.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

São órgão legislativos de composição paritária entre membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

São órgãos de composição da Mesa Diretora e a esta subordinados.

São órgãos fracionários internos do próprio Poder Legislativo, cujas competências se destinam primordialmente às atividades tipicamente parlamentares.

São órgãos fracionários internos do próprio Poder Legislativo, cujas competências não incluem deliberação de projetos de lei.

Administrar seus recursos, serviços e pessoal administrativo, sob a Chefia do Poder Executivo.

Decidir, por meio de Lei, serviços de assistência a serem desempenhados pela Câmara Municipal.

Investigar negócio de Estado da respectiva esfera da Federação através de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a realização dos julgamentos devidos a partir dos resultados obtidos.

Julgar seus próprios membros por infração dos deveres e limites impostos em razão do cargo.

Circunscrição do Estado no qual se situe o respectivo Município.

Circunscrição do Município.

Espaço de reunião e funcionamento formal da câmara de vereadores.

Território nacional.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, V, VI, apenas.

I, II, III, IV, VI, apenas.

I, II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, V, VI.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

F – V – V – F.

V – F – F – V.

F – F – V – F.

O titular do poder constituinte originário é a união.

A Constituição rígida é aquela que só pode ser modificada por leis complementares ou emendas constitucionais.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a cidadania e dignidade da pessoa humana.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Congresso Nacional, a Administração Pública e o Judiciário.

Os Deputados, Prefeitos e Vereadores.

Os Senadores, Deputados e Vereadores.

Os Deputados, Governadores e Prefeitos.

Os Senadores, Prefeitos e Governadores.

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República.

Aprovar previamente, por voto aberto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.

A emenda é inconstitucional, pois contraria o processo legislativo estabelecido pela Constituição, e o veto do Presidente é inconstitucional, pois o chefe do Executivo não tem competência para vetar emendas constitucionais aprovadas pelo quórum qualificado no Congresso Nacional.

A emenda é constitucional, e o veto do Presidente é inconstitucional, pois o chefe do Executivo não possui poder de veto sobre emendas à Constituição, uma vez que estas são de competência exclusiva do Congresso Nacional.

A emenda é inconstitucional, pois viola a tripartição dos poderes ao impedir a revisão e controle de matérias legislativas pelas Casas Legislativas em duas discussões, mas o veto do Presidente é inconstitucional, pois não se aplica a emendas à Constituição.

A emenda é constitucional, pois o Congresso Nacional tem autonomia para definir o processo legislativo de matérias econômicas, e o veto do Presidente é constitucional, uma vez que serve como mecanismo de freios e contrapesos.

A emenda é inconstitucional, pois altera o devido processo legislativo sem observar as cláusulas pétreas, e o veto do Presidente é igualmente inconstitucional, já que não cabe veto presidencial em matéria de emendas constitucionais.

um regime unicameral.

um sistema bicameral.

um sistema tricameral.

um regime parlamentarista.

um sistema autoritário.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.