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Q2645003
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CAU-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - CAU-RS - Técnico em Microinformática |
Q2645003 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda que tenha como objetivo abolir:

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