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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385897
Direito Constitucional
Uma sociedade de economia mista de determinado estado,
prestadora de serviços com fins lucrativos, ajuizou ação
declaratória de imunidade tributária perante a justiça estadual,
requerendo o reconhecimento judicial da mutação constitucional
quanto à aplicação da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da CF,
que versa acerca da imunidade recíproca entre os entes da
Federação, ao vedar a instituição de “impostos sobre patrimônio,
renda ou serviços uns dos outros”. A referida sociedade de
economia mista sustentou que é prestadora de serviço público
essencial e que efetua cobrança de tarifas de seus usuários, mas
que isso não impede o reconhecimento da imunidade, uma vez
que, embora reparta esporadicamente lucros entre seus
acionistas, sua atividade é exercida em regime de monopólio
estatal, de modo que entendia fazer jus ao reconhecimento da
imunidade recíproca.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a sociedade de economia mista em questão
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a sociedade de economia mista em questão
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385896
Direito Constitucional
No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a
opção correta de acordo com a Constituição Federal
de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385894
Direito Constitucional
No que se refere às operações de crédito, julgue os itens
subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de
1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do
STF.
I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado, obrigatoriamente, de autorização específica do Senado Federal.
II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.
III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso.
Assinale a opção correta.
I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado, obrigatoriamente, de autorização específica do Senado Federal.
II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.
III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385890
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do
STF, assinale a opção correta a respeito da programação
financeira e da execução orçamentária.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385886
Direito Constitucional
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito do
direito financeiro na Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q2381802
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal Brasileira, as leis de
iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos
anuais. Sobre o tema orçamentos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q2381801
Direito Constitucional
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disponibilizarão suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais, conforme periodicidade,
formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de
contabilidade da União, de forma a garantir a
rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos
dados coletados, os quais deverão ser divulgados em
meio eletrônico de amplo acesso público. Sobre o tema
finanças públicas, presente na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q2380319
Direito Constitucional
O assessor jurídico de uma agência de fomento foi incumbido de avaliar um projeto que se baseava em uma norma estadual, de iniciativa popular, que previa a afetação de 10% do orçamento bruto a programas agrícolas. Há dúvidas sobre a
compatibilidade dessa norma com a Constituição Federal.
Após estudar o caso, o assessor constatou que essa norma é
Após estudar o caso, o assessor constatou que essa norma é
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q2380317
Direito Constitucional
Considere o texto sobre a Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) tem expressamente uma constituição econômica voltada para a transformação das estruturas sociais. O capítulo da Ordem Econômica da CF/88 (Artigos 170 a 192) tenta sistematizar os dispositivos relativos à configuração jurídica da economia e à atuação do Estado na economia, isto é, os preceitos constitucionais que, de um modo ou de outro, reclamam a atuação estatal no domínio econômico, embora estes temas não estejam restritos a este capítulo do texto constitucional. Em sua estrutura, o capítulo da Ordem Econômica engloba, no Artigo 170, os princípios fundamentais da ordem econômica brasileira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos uma existência digna de acordo com a justiça social. Além desses princípios estruturantes, a ordem econômica da CF/88 engloba dispositivos que tratam da ordem econômica no espaço e no tempo.
BERCOVICI, G. Os princípios estruturantes e o papel do Estado. In: CARDOSO Jr., J. (Org.). A Constituição Brasileira de 1988 revisitada. Brasília: Ipea, 2009. p. 256. Adaptado.
No texto constitucional, para além dos princípios, a ordem econômica no espaço está configurada nas disposições sobre
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) tem expressamente uma constituição econômica voltada para a transformação das estruturas sociais. O capítulo da Ordem Econômica da CF/88 (Artigos 170 a 192) tenta sistematizar os dispositivos relativos à configuração jurídica da economia e à atuação do Estado na economia, isto é, os preceitos constitucionais que, de um modo ou de outro, reclamam a atuação estatal no domínio econômico, embora estes temas não estejam restritos a este capítulo do texto constitucional. Em sua estrutura, o capítulo da Ordem Econômica engloba, no Artigo 170, os princípios fundamentais da ordem econômica brasileira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos uma existência digna de acordo com a justiça social. Além desses princípios estruturantes, a ordem econômica da CF/88 engloba dispositivos que tratam da ordem econômica no espaço e no tempo.
BERCOVICI, G. Os princípios estruturantes e o papel do Estado. In: CARDOSO Jr., J. (Org.). A Constituição Brasileira de 1988 revisitada. Brasília: Ipea, 2009. p. 256. Adaptado.
No texto constitucional, para além dos princípios, a ordem econômica no espaço está configurada nas disposições sobre
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380260
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º,
estabelece que: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação de receita, nos termos da lei.” Trata-se do
princípio do(a):
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2377100
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande
preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre
as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a
publicação anual de uma lei orçamentária. Assim, de acordo
com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual
(LOA) possui a prerrogativa de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |
Q2375636
Direito Constitucional
Direito Tributário é constituído por variadas espécies normativas que desempenham funções específicas na organização deste campo da normativa jurídica. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 exerce função determinante na estruturação do sistema tributário nacional.
É na Lei Maior que
É na Lei Maior que
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371834
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o ouro,
quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento
cambial, sujeita-se
Q2367553
Direito Constitucional
Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2366515
Direito Constitucional
No exercício da função legiferante, é necessário observar a
orientação constitucional que visa proteger o contribuinte ao
vedar a tributação com efeito confiscatório. A aplicação do
princípio do não confisco é excepcionado no caso dos(as)
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |
Q2361137
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir.
São princípios gerais da atividade econômica do Estado
a propriedade privada, a livre concorrência e a defesa do
meio ambiente.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |
Q2361135
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir.
A Mata Atlântica é patrimônio dos estados em cujo território
ela se localiza, incumbindo-lhes autorizar atividade
econômica com exploração de recursos naturais nas áreas
desse bioma.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |
Q2360288
Direito Constitucional
Tomado como base os ensinamentos da Constituição Federal sobre tributação e orçamento público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração |
Q2360237
Direito Constitucional
Tendo como fulcro a intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. O uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente é inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
III. A servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel trata-se da servidão administrativa que difere das demais modalidades de intervenção na propriedade e iguala-se a limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário ensejando direito à indenização.
Está correto o que se afirma em
I. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. O uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente é inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
III. A servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel trata-se da servidão administrativa que difere das demais modalidades de intervenção na propriedade e iguala-se a limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário ensejando direito à indenização.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração |
Q2360235
Direito Constitucional
Sobre os princípios do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o princípio da razoabilidade fiscal, cada cidadão deve contribuir com o financiamento do Estado na estrita medida de sua condição econômica. A Constituição Federal consagrou-o no Art. 145, §1º, da CF/1988, quando assim estabeleceu: “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
II. O Princípio do Benefício estabelece que cada indivíduo deveria ser tributado de forma proporcional aos benefícios que recebe do Estado.
III. O Princípio da Função Social é considerado o mais importante do ponto de vista da justiça fiscal e o mais negligenciado na condução da política tributária. Como o mercado privado falha em assegurar uma distribuição de renda igualitária, o Estado tem o papel fundamental de atuar, corrigindo tal falha, com vistas a buscar maior equidade. E uma forma de se fazer isso é utilizar-se de mecanismos de redistribuição de renda via elevação da tributação para os que podem pagar mais, e desonerações para os mais pobres.
Está INCORRETO o que se afirma em
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