Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Q4226498

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226498 Direito Constitucional

De acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Neste sentido, marque a opção INCORRETA sobre o assunto supramencionado.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende, sempre, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

O prazo de validade de um concurso público pode ser prorrogável uma vez, por igual período.

C

Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

D

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

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Q4225442

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225442 Direito Constitucional

João é servidor público efetivo de autarquia estadual e foi eleito Prefeito de determinado Município. Após a posse no mandato eletivo, surgiu dúvida no órgão de origem sobre a possibilidade de João permanecer no exercício do cargo efetivo, acumular remunerações, contar o tempo de serviço durante o mandato e manter sua vinculação ao regime próprio de previdência social. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que João

A

poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o mandato de Prefeito, desde que haja compatibilidade de horários.

B

deverá ser afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo público ou pela remuneração do mandato eletivo.

C

deverá ser afastado do cargo efetivo, sendo obrigatória a percepção exclusiva da remuneração do mandato eletivo.

D

poderá permanecer no exercício do cargo efetivo, mas não terá o tempo de serviço contado para qualquer efeito durante o mandato eletivo.

E

será afastado do cargo efetivo e perderá a vinculação ao regime próprio de previdência social do ente federativo de origem.

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Q4225250

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Atendente de Escola de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico de Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4225250 Direito Constitucional

Algumas são as determinações apresentadas pela Lei Orgânica que são relacionadas com os servidores municipais. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser compreendida como INCORRETA.

A

O servidor deve ser aposentado nas formas definidas na Constituição Federal.

B

São servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.

C

É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

D

O Município não responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Q4225215

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Feliz - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente de Defesa Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4225215 Direito Constitucional

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis somente aos cidadãos brasileiros.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q4223922

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4223922 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o exposto e segundo a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – V – F – F.

E

F – V – V – F.

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Q4223053

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223053 Direito Constitucional

Quanto ao regime jurídico dos empregados públicos, regularmente admitidos em empresas públicas federais, à luz das disposições constitucionais e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Submetem-se ao regime estatutário, na medida em que ocupam cargos públicos designados de efetivos.

B

Veda-se a demissão de empregado público sem amparo em sentença judicial transitada em julgado para tal finalidade.

C

Revela-se prescindível a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a respectiva admissão de pessoal.

D

Admite-se a demissão sem justa causa, mas é necessária a motivação que apresente fundamento razoável, por ato formal.

E

Tem-se que é assegurada a garantia da estabilidade, a que os empregados fazem jus após 3 (três) anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.

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Q4220113

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220113 Direito Constitucional

De acordo com o texto expresso e literal da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, que são declarados em lei como de:

A

livre nomeação e exoneração

B

natureza estritamente técnica

C

caráter vitalício e permanente

D

provimento exclusivo por servidores estáveis

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Q4220108

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220108 Direito Constitucional

No âmbito da perda do cargo público por servidor estável e da avaliação de desempenho na Administração Pública, verifica-se que o(a):

A

avaliação de desempenho dispensa a participação da defesa

B

servidor em estágio probatório adquire estabilidade após dois anos

C

perda do cargo por excesso de despesas exige processo judicial transitado em julgado

D

avaliação periódica de desempenho do servidor estável deve ser realizada na forma de lei complementar

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Q4219907

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219907 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Luz realiza concurso público para o provimento do cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar. Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e celeridade processual.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q4219899

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219899 Direito Constitucional

O Prefeito de Luz pretende nomear uma pessoa para cargo efetivo na Prefeitura, sem realizar concurso público. O Assistente de Gabinete Parlamentar, ao tomar conhecimento do fato, é consultado sobre a exigência constitucional. Nos termos da Constituição Federal, o provimento de cargo público efetivo na administração municipal:

A

Depende de livre nomeação pelo Prefeito, sem necessidade de concurso público, quando se tratar de cargo de provimento em comissão.

B

Pode ser feito por indicação de vereadores, independentemente de concurso público, em até cinquenta por cento dos cargos.

C

É dispensável o concurso público quando o nomeado possuir experiência comprovada na área de atuação.

D

Depende de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4219893

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219893 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Luz pretende criar novos cargos para atender às necessidades de seus serviços administrativos e fixar os respectivos vencimentos. Durante a preparação da proposição, um Vereador sustentou que o projeto poderia ser apresentado individualmente por qualquer membro da Câmara. Considerando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Luz, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa compete privativamente ao Prefeito Municipal, porque toda criação de cargo público que gere aumento de despesa pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.

B

A iniciativa pode ser exercida individualmente por qualquer Vereador, desde que o projeto seja aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

C

A iniciativa compete à Mesa da Câmara, à qual cabe propor projeto de lei que crie ou extinga cargos dos serviços do Poder Legislativo e fixe os respectivos vencimentos.

D

A criação dos cargos pode ser realizada diretamente pelo Presidente da Câmara, mediante ato administrativo, dispensada a aprovação do Plenário e a edição de lei.

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Q4219878

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Agente Fiscal |

Q4219878 Direito Constitucional

Um servidor público estável ocupante do cargo efetivo de analista administrativo em uma autarquia estadual foi eleito prefeito do município onde residia e trabalhava.
Considerando essa situação hipotética e as regras do Seção I do Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, o servidor

A

poderá exercer cumulativamente ambas as funções e receber as duas remunerações se houver compatibilidade de horários.

B

deverá ser exonerado do cargo efetivo da autarquia, mantendo‑se apenas o vínculo e o subsídio correspondentes ao mandato eletivo.

C

será afastado do cargo efetivo, mas terá direito a computar o tempo de serviço do mandato para fins de promoção por merecimento.

D

permanecerá no exercício das atribuições do cargo de analista, ficando o exercício do mandato eletivo restrito aos horários de folga.

E

deverá ser afastado de seu cargo efetivo, sendo‑lhe facultado optar pela remuneração do cargo de origem.

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Q4219840

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219840 Direito Constitucional

Um servidor público ocupava um cargo efetivo de professor em uma universidade pública e pretendia tomar posse em outro cargo efetivo de natureza administrativa em uma autarquia federal. No caso, havia compatibilidade de horários entre os vínculos, e a soma das remunerações observaria o teto constitucional.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta e à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

A

A acumulação é vedada, pois a CF/1988 admite apenas a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

B

A acumulação é vedada, pois os cargos administrativos em autarquias federais não podem integrar hipótese constitucional de acumulação remunerada.

C

A acumulação é permitida, pois a CF/1988 admite um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que sejam observados os requisitos constitucionais.

D

A acumulação é vedada, pois a proibição constitucional alcança autarquias e impede o exercício simultâneo de cargos efetivos remunerados.

E

A acumulação é permitida apenas se o segundo vínculo tiver natureza temporária, comissionada ou não estiver sujeito ao regime estatutário.

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Q4219675

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219675 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos princípios que regem a Administração Pública.

A

O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de qualquer informação produzida pela Administração Pública, independentemente de sigilo legal ou proteção de dados pessoais.

B

O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de buscar resultados com qualidade, economicidade e adequado aproveitamento dos recursos públicos, observadas as normas legais.

C

O princípio da legalidade permite ao administrador público praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei.

D

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de agentes públicos em campanhas institucionais quando houver interesse da Administração

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Q4219461

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Secretário Escolar |

Q4219461 Direito Constitucional

O trabalho do secretário escolar, enquanto servidor público, deve ser regido pelos princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios.

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Honestidade, Moralidade, Produtividade e Eficácia.

C

Lealdade, Imparcialidade, Meritocracia, Publicidade e Eficiência

D

Legalidade, Impessoalidade, Gratuidade, Publicidade e Rapidez.

E

Liberdade, Igualdade, Moralidade, Transparência e Eficiência.

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Q4217949

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |

Q4217949 Direito Constitucional

João e Caio, empregados públicos da NAV Brasil, empresa pública, debateram a aplicabilidade ou não dos princípios da moralidade e da publicidade às entidades integrantes da Administração Pública Indireta.
Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que os princípios da

A

moralidade e da publicidade, que gozam de assento implícito na Constituição Federal, se aplicam à Administração Pública Direta, mas não às entidades integrantes da Administração Pública Indireta.

B

moralidade e da publicidade, que gozam de assento expresso na Constituição Federal, se aplicam à Administração Pública Direta, mas não às entidades integrantes da Administração Pública Indireta.

C

moralidade, com assento expresso no texto constitucional, e da publicidade, que goza de assento implícito na Constituição Federal, se aplicam à Administração Pública Direta e Indireta.

D

moralidade e da publicidade, que gozam de assento expresso na Constituição Federal, se aplicam à Administração Pública Direta e Indireta.

E

moralidade e da publicidade, que gozam de assento implícito na Constituição Federal, se aplicam à Administração Pública Direta e Indireta.

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Q4217662

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q4217662 Direito Constitucional

Um servidor público federal estável foi submetido à avaliação periódica de desempenho e obteve resultado insatisfatório, devidamente homologado após processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Paralelamente, o órgão em que trabalhava enfrentava grave crise fiscal e o Poder Executivo editou lei complementar fixando limite de despesa com pessoal, o que levou à necessidade de redução do quadro funcional. O dirigente do órgão consultou a assessoria jurídica sobre as possibilidades de perda do cargo pelo servidor.

Com base no Art. 37 ao 41 da Constituição Federal, a assessoria jurídica informou corretamente que a estabilidade do servidor

A

é absoluta após três anos de efetivo exercício, não podendo o servidor estável perder o cargo em nenhuma hipótese, nem mesmo mediante sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, salvo nos casos de improbidade administrativa reconhecidos pelo Poder Judiciário.

B

não impede a perda do cargo nas hipóteses de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar e avaliação periódica de desempenho insatisfatória, sendo também possível a exoneração por excesso de despesa com pessoal, mediante indenização ao servidor, desde que antes sejam adotadas medidas prévias obrigatórias.

C

impede a exoneração por excesso de despesa com pessoal, pois essa hipótese viola o núcleo essencial do direito adquirido à estabilidade, cabendo ao ente federado adotar exclusivamente medidas de contenção de novas contratações e reduções remuneratórias para atingir os limites constitucionais.

D

permite a perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, sendo inconstitucionais tanto a exoneração por insuficiência de desempenho quanto a exoneração por excesso de despesa, por ausência de regulamentação infraconstitucional específica.

E

admite a exoneração por insuficiência de desempenho e por excesso de despesa com pessoal, mas exige, nesta última hipótese, que o servidor seja previamente transferido para outro órgão do mesmo ente federado, sendo a exoneração com indenização cabível apenas após esgotadas todas as possibilidades de reaproveitamento funcional.

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Q4216434

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216434 Direito Constitucional

Após diversas reformas na previdência brasileira, a Constituição Federal atualmente prevê que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de:

A

Remoção.

B

Readaptação.

C

Exoneração.

D

Anistia.

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Q4215827

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215827 Direito Constitucional

Um servidor público responsável pela triagem de processos administrativos, ao verificar que um dos requerentes era seu vizinho, decidiu dar prioridade à análise do pedido dele, antecipando-o na fila de espera. Ao ser questionado, justificou sua conduta afirmando que o vizinho era pessoa honesta e merecia tratamento diferenciado.

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica o princípio que foi violado pela conduta do servidor.

A

Publicidade, pois a decisão de priorizar o requerente não foi comunicada oficialmente aos demais interessados.

B

Legalidade, pois não existe norma legal que autorize a concessão de prioridade com base em critérios pessoais.

C

Impessoalidade, pois houve favorecimento pessoal incompatível com a atuação imparcial exigida do agente público.

D

Eficiência, pois a alteração da ordem da fila comprometeu o desempenho do setor e o tempo de resposta aos demais usuários.

E

Nenhum princípio foi violado, pois o servidor agiu de boa-fé e a Constituição não veda o tratamento diferenciado em situações justificadas.

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Q4214760

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214760 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a:

A

1 salário mínimo.1 salário mínimo.

B

2 salários mínimos.

C

3 salários mínimos.

D

Valor definido exclusivamente pelos Municípios.

E

Piso estabelecido por lei estadual.

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