Questões de Concurso Sobre direito à privacidade em direito constitucional
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Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por
meios ilícitos.
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal garante a todos o acesso à
informação, resguardando o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional.
Mesmo na hipótese de sucessivas renovações de interceptação telefônica, a decisão judicial deve ser devidamente motivada, não satisfazendo a exigência constitucional de motivação adequada a apresentação de justificativa sucinta.