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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |
Q2466064
Direito Constitucional
Em relação às disposições da Constituição Federal sobre finanças
públicas e orçamento, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q2465787
Direito Constitucional
No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados
em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo
Congresso Nacional.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464857
Direito Constitucional
No que se refere aos orçamentos, estabelece a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual,
poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios por meio de transferência especial ou
transferência com finalidade definida.
A esse respeito, é correto afirmar que
A esse respeito, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2464344
Direito Constitucional
Conforme mandamento e disciplina constitucional, “a
seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.”. Neste sentido, observa-se
que a seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, e dos seguintes tributos,
entre outros:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462067
Direito Constitucional
Para resguardar determinados direitos fundamentais dos indivíduos, o Estado deve suportar algumas limitações ao seu poder
de tributar. Nesse sentido, no âmbito de sua competência tributária, é vedado aos entes federativos:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |
Q2461854
Direito Constitucional
Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
dispositivo de Constituição estadual que conceda o desconto
de meia passagem aos estudantes usuários de transporte
coletivo intermunicipal é inconstitucional, por afronta ao
princípio da livre iniciativa.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Q2461748
Direito Constitucional
A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte.
A atenuação da regressividade da tributação ganhou status
constitucional expresso por meio da reforma tributária.
Q2459850
Direito Constitucional
Em razão das acentuadas divergências existentes entre os
integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transcorreu in
albis o prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária
anual dessa estrutura de poder, referente ao exercício financeiro
seguinte. A proposta somente veio a ser aprovada uma semana
depois. Esse estado de coisas suscitou debates, considerando a
teleologia das normas constitucionais que asseguram a autonomia
do Poder Judiciário, em relação às consequências desse atraso na
perspectiva do ciclo orçamentário.
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q2457301
Direito Constitucional
O Art. 167 da Constituição da República de 1988 prevê as
vedações constitucionais ao orçamento, em suas diversas fases,
positivando, dentre os seus incisos, princípios orçamentários,
além de outras matérias orçamentárias.
Sobre o tema, a Constituição da República de 1988 permite
Sobre o tema, a Constituição da República de 1988 permite
Q2457300
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) e os dos estados-membros
(TCEs) são órgãos de controle e exercem papel fundamental na
fiscalização da gestão fiscal e da prestação de contas.
Com relação às atribuições dos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Permite-se, excepcionalmente, que as contas dos municípios sejam julgadas sem parecer prévio do TCE competente, caso este não emita parecer até o último dia do exercício financeiro.
( ) Caso, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, é facultado ao TCE, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
( ) Compete aos Tribunais de Contas verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,
Com relação às atribuições dos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Permite-se, excepcionalmente, que as contas dos municípios sejam julgadas sem parecer prévio do TCE competente, caso este não emita parecer até o último dia do exercício financeiro.
( ) Caso, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, é facultado ao TCE, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
( ) Compete aos Tribunais de Contas verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2457295
Direito Constitucional
Determinada lei estadual, com amparo em convênio do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, concedeu remissão de
créditos de ICMS surgidos em decorrência do gozo de benefícios
fiscais anteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal – STF.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Q2457259
Direito Constitucional
Após a observância de todas as formalidades constitucionais e
legais aplicáveis à espécie, o Município Alfa procedeu à
desapropriação do imóvel XYZ, uma vez que o proprietário do
solo urbano subutilizado não promoveu o seu adequado
aproveitamento, sendo certo que as medidas anteriores
adotadas, de caráter menos gravoso – edificação compulsória e
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo – foram infrutíferas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que se está diante de uma desapropriação
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que se está diante de uma desapropriação
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Técnico Jurídico |
Q2456644
Direito Constitucional
A multinacional Alfa, com sede em Genebra, Suíça, iniciou
estudos com o objeto de analisar a viabilidade de ingressar no
mercado brasileiro de assistência à saúde, iniciativa que contaria
com o apoio de diversos Estados, nos quais seriam instaladas
sofisticadas unidades hospitalares.
Ao consultar um especialista a respeito dos requisitos constitucionais a serem atendidos para a realização do objetivo almejado, foi corretamente informado ao Diretor-Presidente da multinacional Alfa que a Constituição da República de 1988
Ao consultar um especialista a respeito dos requisitos constitucionais a serem atendidos para a realização do objetivo almejado, foi corretamente informado ao Diretor-Presidente da multinacional Alfa que a Constituição da República de 1988
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |
Q2456181
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Acerca dos Direitos Sociais, Econômicos e
Culturais, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |
Q2454641
Direito Constitucional
A Constituição de 1988, em seu artigo 170, estabeleceu a
ordem econômica baseada no modelo capitalista de produção,
popularmente conhecido como economia de mercado (art. 219),
no qual a livre-iniciativa é o princípio central. Tal ordem econômica
é baseada em princípios, dos quais é exemplo o da:
Q2452808
Direito Constitucional
Segundo estabelece o Art. 166 da Constituição Federal, os projetos de lei relativos
ao Plano Plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
serão apreciados pelo(a):
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451038
Direito Constitucional
Shan é prefeito do município LZ e consulta seu assessor
jurídico sobre a possibilidade de cobrar impostos dos cemitérios
locais, administrados por entidades religiosas. Nos termos da
Constituição e da interpretação do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema, é assegurado às entidades religiosas a:
Q2450302
Direito Constitucional
Maria idealizou uma atividade econômica na área de construção
civil, em que, a partir de um aplicativo, o interessado na
contratação delineava, com a supervisão de um profissional da
área, o serviço a ser realizado em sua residência, tendo ainda a
liberdade de escolher o profissional, considerando as variações de
remuneração existentes, variações estas que acompanhavam sua
experiência e a rapidez na execução das tarefas. Ao analisar a
legislação de regência, Maria constatou que a atividade que
idealizara não era disciplinada.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Constituição da República, que
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Constituição da República, que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q2450094
Direito Constitucional
A ordem econômica na Constituição de 1988 consagra um regime de mercado organizado, entendido como tal aquele afetado
pelos preceitos da ordem pública clássica; portanto, a intervenção do Estado na economia deve sempre ser pautada pela
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |
Q2449966
Direito Constitucional
A ordem econômica e financeira é um dos pilares da Constituição Federal do Brasil de 1988. Ela estabelece os princípios e
diretrizes que devem orientar a organização da economia e das finanças públicas do país, visando à promoção do desenvolvimento econômico com justiça social. A ordem econômica e financeira brasileira é pautada por princípios como a soberania
nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do
meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego, dentre outros. Sobre a ordem
econômica e financeira de acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, tendo em vista a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
III. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, poderá estabelecer a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
Está correto o que se afirma apenas em
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, tendo em vista a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
III. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, poderá estabelecer a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
Está correto o que se afirma apenas em
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