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É parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União:
Quando no exercício do controle o Tribunal de Contas proferirá decisões em processo de tomada ou prestação de contas, de forma:
Uma lei pode ser revogada:
Sobre Comissões Parlamentares de Inquérito, não é CORRETO afirmar que
Sobre a possibilidade da edição de medidas provisórias por Município, marque a opção CORRETA.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida, mediante controle externo,
Sobre a Organização dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas:
I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Determinado projeto de lei de iniciativa do Executivo foi aprovado pelo Legislativo com emendas, a matéria foi parcialmente vetada pelo Prefeito e o veto encaminhado ao Legislativo dentro do prazo e devidamente acompanhado de suas razões. Entretanto, a parte não vetada não foi promulgada nem publicada pelo Prefeito. Diante disso, identifique as assertivas verdadeiras.
I. Em relação à parte não vetada operou-se a chamada sanção tácita.
II. O veto deverá ser apreciado, pela Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento.
III. O Presidente da Câmara tem o prazo de 48 horas para promulgar e publicar a parte não vetada.
IV. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação ao Prefeito, que tem o prazo de quarenta e oito horas para fazê-lo.
O artigo 50 da Constituição da República contém disciplina sobre a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos do Executivo. A sistemática estabelecida neste dispositivo autoriza a Câmara Municipal, por simetria a:
Foi submetida à sanção do Prefeito Municipal legislativa de iniciativa parlamentar determinando a utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retomáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. O Chefe do Executivo solicitou o pronunciamento da Procuradoria sobre o tema, razão porque se pode afirmar que:
Sobre o processo legislativo é correto afirmar:
Sobre o poder legislativo são feitas as seguintes afirmações:
I- O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto indireto e secreto, mas segundo o princípio majoritário;
II- Também pratica atos atípicos, administra e julga, como quando concede férias ou licenças aos seus funcionários , fiscaliza atos do Poder Executivo e julga ao decidir sobre os crimes de responsabilidade;
III- Privativamente, compete à Câmara dos Deputados deliberar, entre outras matérias, sobre a instauração de processo contra o Presidente da República, seu Vice e os Ministros de Estado, assim como processar a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa;
IV- Privativamente, compete ao Senado Federal, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e os Ministros de Estado, os governadores, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo está a cargo:
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, dentre outras atribuições,
De acordo com o Art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo(a):
Na hipótese de o Presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa anual, a prestação de contas referente ao exercício anterior, a tomada das contas é de competência
De acordo com a Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Atendendo o item de definição do número de vereadores relacionado com o número de habitantes, o Município de Porteiras tem em sua Câmara Municipal um total de vagas para:
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