Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
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I. Anualmente o Congresso Nacional deverá julgar, em sessão conjunta, as contas apresentadas pelo Presidente da República.
II. A concessão de anistia pelo Congresso Nacional exige a posterior sanção presidencial.
III. Ao Congresso Nacional compete, exclusivamente, eleger os membros do Conselho da República, sendo prescindível a sanção presidencial.
IV. É competência privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item a seguir.
Entre as atribuições privativas do Senado Federal, está a
aprovação da designação de embaixadores, magistrados
e titulares de outros cargos essenciais, conforme
discriminado na Constituição Federal.
Julgue o item a seguir.
O Senado Federal é responsável pela elaboração e
aprovação exclusiva de todas as leis que regem o país,
sem necessidade de participação da Câmara dos
Deputados.
Julgue o item a seguir.
As sessões do Congresso Nacional ocorrem
exclusivamente com a participação de senadores, não
sendo necessária a presença de deputados federais para
a discussão e votação de projetos de lei.
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que apenas o
Senado Federal tem a função de debater e aprovar
emendas constitucionais, sem a intervenção da Câmara
dos Deputados.
Julgue o item a seguir.
O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, exerce função
primordial na elaboração, debate e aprovação de leis no
Brasil, seguindo o princípio da bicameralidade.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue o item que se segue.
Sendo as agências reguladoras federais entidades
autárquicas, cabe ao controle interno dessas agências
apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de
pessoal, de concessão de aposentadoria e de pensão dos seus
servidores.
Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue.
Ao tomar conhecimento de ato administrativo ilegal sujeito
ao seu controle, o Tribunal de Contas da União poderá
assinar prazo para que o órgão ou a entidade que exarou tal
ato adote as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, sem as quais a execução do ato será sustada.
Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue.
Compete ao Senado Federal conceder a licença para que o
vice-presidente da República se ausente do país, salvo se o
período do afastamento for inferior a quinze dias.
No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo
protege-os apenas de imputações de caráter penal.
Considerando a situação hipotética acima, caso não ocorra o adimplemento voluntário das condenações, a execução do crédito decorrente da imputação de débito e da aplicação de multa caberá ao
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal., assinale a afirmativa correta.
Sobre o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Comissão Parlamentar de Inquérito e seu manejo são considerados prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares.
( ) Não é possível lei ordinária criar prioridade no tramite de procedimentos e processos derivados de relatórios de Comissão Parlamentar de Inquérito, porque seria uma ingerência na atividade do Ministério Público e do Poder Judiciário.
( ) Não é constitucionalmente legítima a convocação, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito em âmbito federal, de Governador de Estado.
As afirmativas são, respectivamente,
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