Em razão do crescimento dos níveis de criminalidade no âmbito do estado Alfa, foi editada a Lei Estadual nº X, que criou uma taxa cujo fato gerador consistia na mobilização de um efetivo dos órgãos de segurança pública, direcionando-os a uma região específica, por ocasião da realização de eventos que atraíssem um elevado quantitativo de pessoas, conforme os padrões indicados no referido diploma normativo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Em razão de convênio firmado entre a União e o Estado X para execução de um programa de infraestrutura federal, foram repassados ao ente subnacional recursos federais no montante de R$ 280 milhões a serem aplicados na construção de rodovias e na ampliação de um porto localizado no referido Estado.

O TCU realizou uma auditoria de conformidade nas obras conduzidas pelo Estado X decorrentes da aplicação dos recursos federais transferidos e encaminhou o relatório respectivo ao Congresso Nacional, indicando graves indícios de irregularidades na execução das referidas obras.

Considerando a situação hipotética, sobre o controle externo de obras públicas a cargo do Congresso Nacional (CN), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Ao receber os recursos transferidos por convênio, esses passam a integrar os cofres estaduais, de forma que a competência para fiscalização se transfere automaticamente ao Tribunal de Contas do Estado X, excluindo-se quaisquer ações fiscalizatórias do CN em benefício do princípio federativo.


( ) O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante da Comissão Mista Permanente de Infraestrutura do Congresso Nacional, poderá realizar inspeções para avaliar a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos recursos aplicados.


( ) Caso o relatório seja encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização, ele deverá ser reencaminhado à Mesa do Congresso Nacional, para posterior distribuição ao órgão competente do CN para analisar os fatos narrados no relatório do TCU, tendo em vista a ausência de atribuições da referida Comissão Mista na situação narrada


. As afirmativas são, respectivamente,

A Emenda Constitucional 109, mais conhecida como “PEC Emergencial”, foi promulgada em 15 de março de 2021. O objetivo foi criar instrumentos de ajuste fiscal futuro e permitir o pagãmente de auxílio emergencial no ano de 2021.

Avalie se as seguintes medidas constavam na PEC Emergencial:


1. Desobrigou a União a financiar estados e municípios para pagamento de precatórios, afastando o risco de perda financeira do Tesouro Nacional.

2. Estabeleceu a obrigação de o presidente da República enviar um plano de redução de benefícios federais de ordem tributária.

3. Criou para os estados e municípios gatilhos de contenção de despes obrigatória, sendo que o gatilho dispara quando a despesa corrente estiver igual ou maior que 95% da receita corrente.

4. Estabeleceu limite para a razão despesa com pessoal sobre receita corrente liquida para estados e municípios.


Faziam de fato parte da PEC Emergencial

Foi detectado pelo órgão competente da União que, em determinada região do país, existiam grandes faixas de terras pertencentes ao Poder Público, não afetadas a uma finalidade específica, mas que se encontravam irregularmente na posse de particulares. Em razão dessa constatação, foram iniciados debates em relação à possível vinculação dessas terras à política agrícola.
Considerando a sistemática constitucional afeta a essa temática, é correto afirmar que

Maria, Deputada Federal engajada com desenvolvimento da produção agrícola nacional, que entende ser imprescindível ao crescimento econômico e à busca pelo pleno emprego, ficou preocupada com notícias de que um grupo de parlamentares almejava alterar o montante dos recursos direcionados a programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.
Ao analisar a Constituição da República, de modo a identificar os limites a serem observados pelo legislador infraconstitucional em sua liberdade de conformação normativa, Maria concluiu corretamente que

O Município Alfa, a partir de emenda impositiva apresentada pelo Deputado Federal João, recebeu recursos do orçamento da União, que passaram a lhe pertencer no ato da efetiva transferência financeira.
Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que 

O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo.
Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.

A ordem econômica e financeira disposta na Constituição Federal de 1988, estabelece que: 

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os itens citados abaixo, dos quais é INCORRETO afirmar:

Ouro Fino 100%, sociedade empresária sediada no Município Alfa, Estado Beta, atua na atividade de extração de ouro no mesmo município de sua sede, possuindo todas as autorizações necessárias para a regular operação nessa atividade. A sociedade empresária realizou a venda de sua produção aurífera para uma instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil (ouro destinado ao mercado financeiro).

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Em determinado exercício financeiro, após alguns meses de execução da lei orçamentária anual, foi aprovado, por decreto, o novo plano nacional direcionado à implementação de certo direito prestacional. Entre as medidas previstas nesse plano, estava a implementação de um projeto, de caráter provisório, que se estenderia por alguns meses do exercício e era indispensável, enquanto fase prévia, à implementação de outras medidas.

Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação orçamentária.

Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

O Título VII da CRFB/88 trata da ordem econômica e financeira. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:


I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.


II. Todo exercício de atividade econômica há de respeitar limites dentro de sua atuação, como a defesa do meio ambiente.


III. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.


IV. A ordem econômica observa o princípio da soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e o tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte, que podem ter sede e administração no exterior.


Quais estão corretas?