Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |
Q3252517
Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe, sobre a administração pública, que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Assistente Administrativo |
Q3244923
Direito Constitucional
Considerando o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios que devem orientar a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as seguintes afirmações:
I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode atuar conforme a lei, ou seja, suas ações devem estar previstas em normas legais.
II. A impessoalidade na Administração Pública refere-se à proibição de promoção pessoal de agentes públicos em atos administrativos.
III. A moralidade administrativa exige conduta ética dos agentes públicos, observando padrões de probidade, decoro e boa-fé.
IV. A publicidade, enquanto princípio, está vinculada à transparência dos atos administrativos, sendo um meio de controle social.
V. O princípio da eficiência introduzido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, determina que a Administração Pública deve atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.
VI. O princípio da razoabilidade, ainda que não expressamente mencionado no art. 37, é frequentemente aplicado pela doutrina e jurisprudência para a interpretação de atos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta apenas os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Duas Estradas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |
Q3232906
Direito Constitucional
A administração pública deve obedecer a diversos princípios presentes na , tendo como base o Constituição Federal de 1988 (CF/88) artigo 37. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Q3230996
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988),
julgue os itens a seguir, no que se refere à
Administração Pública Federal.
I Regra geral, a CF/1988 veda o acúmulo remunerado de cargos públicos. Contudo, algumas exceções são admitidas, em caso de compatibilidade de horários, como a ocupação de dois cargos de professor.
II A CF/1988 veda, em qualquer hipótese, que brasileiros naturalizados ou estrangeiros venham a ocupar cargos ou empregos públicos, em função do princípio da soberania nacional.
III A estabilidade em cargos de provimento efetivo é adquirida após três anos de efetivo exercício, sujeita, contudo, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a alternativa correta.
I Regra geral, a CF/1988 veda o acúmulo remunerado de cargos públicos. Contudo, algumas exceções são admitidas, em caso de compatibilidade de horários, como a ocupação de dois cargos de professor.
II A CF/1988 veda, em qualquer hipótese, que brasileiros naturalizados ou estrangeiros venham a ocupar cargos ou empregos públicos, em função do princípio da soberania nacional.
III A estabilidade em cargos de provimento efetivo é adquirida após três anos de efetivo exercício, sujeita, contudo, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
UEPB
Prova:
CPCON - 2024 - UEPB - Assistente Administrativo - Edital nº 1 |
Q3204139
Direito Constitucional
Os princípios que regem o funcionamento da administração pública presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as afirmativas acerca dos princípios da administração pública.
I- Todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário) estão obrigados à observância dos princípios constitucionais relativos à administração pública.
II- Os princípios constitucionais explícitos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são aplicáveis apenas à administração pública direta.
III- Os princípios constitucionais que regem a administração pública são válidos em todas as esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |
Q3203864
Direito Constitucional
O art. 39 da Constituição Federal de 1988 trata do regime de pessoal na
Administração Pública, dispondo sobre a organização da carreira dos servidores públicos e a
capacitação de seus agentes. Considerando as disposições desse artigo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Operador de Máquinas |
Q3201844
Direito Constitucional
É um dos deveres fundamentais do Servidor Público:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |
Q3193187
Direito Constitucional
Considerando a estabilidade do servidor público
e as condições para perda de cargo, conforme
dispõe a Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico Imobiliário |
Q3190856
Direito Constitucional
A Constituição Federal condiciona o ingresso no
serviço público à aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, conforme o
artigo 37 da Constituição Federal. Indique a opção
incorreta acerca do serviço público:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3186032
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, além dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte,
EXCETO:
Q3179870
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais sobre a Administração
Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale a alternativa correta.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale a alternativa correta.
Q3179869
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF/1988),
assinale a alternativa correta no que diz respeito aos
princípios fundamentais que regem a República.
Q3174063
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
do servidor abrangido por regime próprio de previdência
social, na forma da lei do respectivo ente federativo, é
correto afirmar que
Q3174062
Direito Constitucional
Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese
de servidor público da administração direta que venha a
exercer mandato eletivo
Q3174061
Direito Constitucional
Herculano exerce um emprego de técnico em uma sociedade controlada pelo poder público e pretende assumir
cargo na Administração Pública, que teria compatibilidade de horário com o emprego que ocupa.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que Herculano poderá assumir o cargo pretendido, apenas se
Segundo o que dispõe a Constituição Federal a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que Herculano poderá assumir o cargo pretendido, apenas se
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3172987
Direito Constitucional
Os princípios fundamentais que regem a
administração pública no Brasil são
apresentados no artigo 37 da Constituição
Federal de 1988. Analise as afirmativas abaixo.
I. Os princípios fundamentais da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
II. O princípio da legalidade exige que a administração pública atue em estrita conformidade com a lei e só faça o que a lei permite. Porém, em situações de urgência, é admissível que os agentes públicos atuem em desconformidade com a legislação vigente, desde que justificado pelo interesse público.
III. O princípio da moralidade obriga a administração pública a seguir padrões éticos, mesmo quando a lei permite atos que, embora legais, possam ser considerados imorais ou contrários ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade impõe à administração pública a obrigação de divulgar todos os atos administrativos, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social.
Estão corretas as afirmativas:
I. Os princípios fundamentais da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
II. O princípio da legalidade exige que a administração pública atue em estrita conformidade com a lei e só faça o que a lei permite. Porém, em situações de urgência, é admissível que os agentes públicos atuem em desconformidade com a legislação vigente, desde que justificado pelo interesse público.
III. O princípio da moralidade obriga a administração pública a seguir padrões éticos, mesmo quando a lei permite atos que, embora legais, possam ser considerados imorais ou contrários ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade impõe à administração pública a obrigação de divulgar todos os atos administrativos, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172648
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que
a Administração Pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios
deve respeitar os cinco princípios da
Administração previstos explicitamente na
Constituição e a alguns requisitos. Assinale a
alternativa que contém expressamente
requisitos constitucionais que devem ser
observados pela Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172647
Direito Constitucional
Gilberto é um servidor público responsável pela
contratação de serviços de limpeza para um
órgão governamental. Durante o processo de
licitação, Gilberto descobre que uma das
empresas que participarão do procedimento é
de propriedade de um amigo próximo, chamado
Paulo. Para evitar problemas, Gilberto resolve
não informar essa relação aos seus superiores
e continua com o processo normalmente, sem
considerar a possibilidade de conflito de
interesses. Ao final do processo licitatório,
Paulo consagrou-se vencedor da licitação.
Diante do caso apresentado, assinale a
alternativa que contém um princípio da
Administração Pública, previsto na
Constituição Federal, que foi violado.
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |
Q3167653
Direito Constitucional
A administração pública é o conjunto de órgãos,
entidades, agentes e atividades que visam à realização dos
fins do Estado, de acordo com os interesses e as
necessidades da coletividade. A administração pública está
sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do
regime aplicável aos particulares, em razão da natureza e
da finalidade das suas funções. Os princípios
administrativos podem ser classificados em explícitos e
implícitos, conforme estejam ou não expressamente
previstos na Constituição Federal de 1988. Os princípios
explícitos são aqueles que estão elencados no caput do art.
37 da Constituição, que dispõe que "a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios da:
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |
Q3164838
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica corretamente o
princípio constitucional explicito da Administração Pública
brasileira expressa no artigo 37 da Constituição Federal que
guarda relação direta com a garantia da transparência.
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