Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 2.000 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
I - Compete concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.
II - Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
III - É compatível com a Constituição de 1988, lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
IV - Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ao analisar as explicações dos grupos envolvidos na gincana, os jurados concluíram, corretamente, que: