O Município Alfa editou norma manifestamente inconstituciona...

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Q2450173
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
Q2450173 Direito Constitucional
O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
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