Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |
Q3219181
Direito Constitucional
O Município de Beta possui 60.000 (sessenta mil) habitantes. Diante deste contexto e visando ao planejamento da política de despesas da Câmara Municipal de Beta, o Presidente consulta a Procuradoria Jurídico-Legislativa acerca dos limites da despesa para o legislativo local.
Acerca de tal consulta, é CORRETO afirmar:
Acerca de tal consulta, é CORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |
Q3219179
Direito Constitucional
É fundamento da República Federativa do Brasil, à luz do texto expresso da Constituição Federal:
Q3219104
Direito Constitucional
Em relação aos cargos privativos de brasileiros
natos, assinale a opção correta.
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Q3219103
Direito Constitucional
Com relação à prática da revista íntima vexatória,
sob a ótica da Constituição Federal de 1988, à luz do
princípio da dignidade da pessoa humana, assinale a
opção correta.
Q3219102
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, quem
possui legitimidade para suscitar o incidente de
deslocamento de competência para fins de
federalização de casos envolvendo graves violações de
direitos humanos é o
Q3219101
Direito Constitucional
Considerando o disposto no artigo 5º da
Constituição Federal de 1988, identifique a opção
INCORRETA.
Q3219100
Direito Constitucional
À luz dos direitos e garantias fundamentais
previstas na Constituição Federal de 1988, analise as
assertivas a seguir:
I Em casos de infrações disciplinares, a Polícia Penal está autorizada a submeter o preso a tratamento degradante.
II Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte no Brasil.
III Serão asseguradas, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
IV A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
V A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Estão corretas, apenas
I Em casos de infrações disciplinares, a Polícia Penal está autorizada a submeter o preso a tratamento degradante.
II Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte no Brasil.
III Serão asseguradas, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
IV A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
V A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Estão corretas, apenas
Q3219099
Direito Constitucional
A segurança pública é um dever do Estado e um
direito e responsabilidade de todos, sendo exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio. Considerando o disposto
no artigo 144, da Constituição Federal de 1988, são
exemplos de órgãos que atuam no exercício da
segurança pública:
Ano: 2025
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais
|
UFRR - 2025 - UFRR - Economista |
UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural |
UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação |
UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil |
UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3218569
Direito Constitucional
Considerando o disposto no art. 37, da Constituição
Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218025
Direito Constitucional
Os futuros empreendedores da Educação Infantil, João e Maria, com o objetivo de
abrir uma escola em Gramado, estão se aprofundando na legislação educacional brasileira. Ao
estudarem o artigo 205 da Constituição Federal, eles se deparam com um desafio: identificar quais
são os princípios fundamentais do ensino no Brasil. Entre eles, estão:
I. Garantia de padrão de qualidade. II. Singularismo de ideias e concepções pedagógicas. III. Valorização dos profissionais da educação escolar. IV. Igualdade de condições para acesso e permanência na escola. V. Liberdade em aprender, ensinar e pesquisar.
Quais estão corretos?
I. Garantia de padrão de qualidade. II. Singularismo de ideias e concepções pedagógicas. III. Valorização dos profissionais da educação escolar. IV. Igualdade de condições para acesso e permanência na escola. V. Liberdade em aprender, ensinar e pesquisar.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218019
Direito Constitucional
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência
a Constituição Federal de 1988, Capítulo VII – Da Administração Pública:
I. Nos termos da Constituição Federal, José, servidor público federal do Instituto Federal Farroupilha, não poderá acumular o seu cargo de assistente administrativo com o cargo público de professor.
PORQUE
II. A possibilidade de acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 restringe-se aos cargos de professores e quando houver compatibilidade de horários.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Nos termos da Constituição Federal, José, servidor público federal do Instituto Federal Farroupilha, não poderá acumular o seu cargo de assistente administrativo com o cargo público de professor.
PORQUE
II. A possibilidade de acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 restringe-se aos cargos de professores e quando houver compatibilidade de horários.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218014
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988,
analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É permitida a extradição do brasileiro naturalizado por crime político.
( ) A lei permitirá que a publicidade dos atos processuais seja restringida apenas para a defesa da intimidade ou em razão de interesse social.
( ) A lei poderá autorizar o uso de provas obtidas por meios ilícitos em processos judiciais e administrativos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É permitida a extradição do brasileiro naturalizado por crime político.
( ) A lei permitirá que a publicidade dos atos processuais seja restringida apenas para a defesa da intimidade ou em razão de interesse social.
( ) A lei poderá autorizar o uso de provas obtidas por meios ilícitos em processos judiciais e administrativos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3217729
Direito Constitucional
Segundo o Artigo 216 da Constituição Federal de 1988, o
Patrimônio Cultural Brasileiro é constituído por bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
A norma citada estabelece que, entre os bens do Patrimônio Cultural Brasileiro, ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas de
A norma citada estabelece que, entre os bens do Patrimônio Cultural Brasileiro, ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas de
Q3217692
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 215 da Constituição da República, o papel do
Estado na garantia do pleno exercício dos direitos culturais inclui a
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |
Q3217600
Direito Constitucional
O legislador constituinte de 1988, ao estabelecer a possibilidade de modificação das normas
constitucionais por meio de um processo legislativo especial, mais rigoroso do que o ordinário,
definiu a Constituição Federal como rígida, consolidando o princípio da supremacia da ordem
constitucional. Maria Helena Diniz explica que “o fato do preceito constitucional submeter-se a
determinadas formalidades de produção e alteração é importante para a fixação de sua eficácia, pois
se pudesse ser modificada sem que houvesse processo especial, comprometida ficaria a produção
concreta de seus efeitos jurídicos. No que tange ao processo de emenda constitucional, é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |
Q3217599
Direito Constitucional
Com base nos conhecimentos sobre os poderes constituintes originário e derivado, analise as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Em que pese a limitação material imposta pelo poder constituinte originário, o poder constituinte derivado detém a prerrogativa de promover alterações nas chamadas cláusulas pétreas, desde que seja para sofisticar ou mesmo ampliar a normatividade que lhe é ínsita.
II - Somente não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
III - O poder constituinte originário é ilimitado, autônomo e incondicionado, o que lhe permite reconhecer ou não direitos adquiridos pela ordem jurídica anterior.
I - Em que pese a limitação material imposta pelo poder constituinte originário, o poder constituinte derivado detém a prerrogativa de promover alterações nas chamadas cláusulas pétreas, desde que seja para sofisticar ou mesmo ampliar a normatividade que lhe é ínsita.
II - Somente não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
III - O poder constituinte originário é ilimitado, autônomo e incondicionado, o que lhe permite reconhecer ou não direitos adquiridos pela ordem jurídica anterior.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Bibliotecário-Documentarista
|
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Médico Veterinário |
Q3217525
Direito Constitucional
Sobre o tratamento dado aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988,
analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
( ) A Constituição veda a aposentadoria do servidor por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, mesmo quando insuscetível de adaptação. Nesses casos, o servidor será apenas afastado.
( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
( ) A Constituição veda a aposentadoria do servidor por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, mesmo quando insuscetível de adaptação. Nesses casos, o servidor será apenas afastado.
( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217487
Direito Constitucional
A respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o controle desempenhado acerca das atividades das agências reguladoras federais, julgue o item a seguir.
O objetivo principal da fiscalização operacional das agências reguladoras federais, realizada pelo TCU, é o controle da legalidade dos atos de gestão dessas entidades.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217486
Direito Constitucional
A respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o controle desempenhado acerca das atividades das agências reguladoras federais, julgue o item a seguir.
O TCU pode determinar às agências reguladoras e ao respectivo ministério que as agências estiverem vinculadas a anulação do contrato de concessão de serviço público por eles celebrado com a iniciativa privada, sem que haja ofensa à competência do Congresso Nacional para sustar diretamente o mesmo contrato.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217485
Direito Constitucional
A respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o controle desempenhado acerca das atividades das agências reguladoras federais, julgue o item a seguir.
Em relação às concessões, permissões e autorizações de serviços públicos federais, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce dois tipos de controle: o acompanhamento da outorga e o da execução do contrato.
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