Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 7.816 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q102268
Direito Constitucional
Acerca da ordem social e da intervenção da União nos estados e dos estados nos municípios, assinale a opção correta.
Q100065
Direito Constitucional
A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstanciada em que o Governo estadual terá no máximo dez Secretarias, aplica-se aos:
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99885
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.
administrativos, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e de atendimento à saúde da população.
Q99715
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir.
Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Provas:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q99425
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, quanto à organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil.
administrativa da República Federativa do Brasil.
Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Ano: 2007
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q99321
Direito Constitucional
A atuação local do Poder Público para a defesa dos direitos coletivos é prestigiada pela vocação democrática da Constituição Brasileira de 1988 e legislações decorrentes. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2007
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q99320
Direito Constitucional
O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode
Ano: 2007
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q99295
Direito Constitucional
Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2007
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q99294
Direito Constitucional
Constam da Constituição Federal brasileira regras relativas ao cargo de Prefeito Municipal, bem como criação e desmembramento de Municípios. Considerando os preceitos constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2007
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q99293
Direito Constitucional
A intervenção do Estado no Município constitui medida de caráter excepcional, prevista na Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q84495
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q84494
Direito Constitucional
Dentre outras atribuições, compete, privativamente à União legislar sobre
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q84493
Direito Constitucional
Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências constitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por
Q84199
Direito Constitucional
A repartição de competências prevista na Constituição permite afirma que:
Q83870
Direito Constitucional
Sobre o tratamento constitucional conferido ao Distrito Federal, é falso afirmar:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56422
Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas:
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, processual e tributário.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico, penitenciário e eleitoral.
III. Compete aos Municípios legislar sobre direito urbanístico e assuntos de interesse local.
Assinale a alternativa correta:
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, processual e tributário.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico, penitenciário e eleitoral.
III. Compete aos Municípios legislar sobre direito urbanístico e assuntos de interesse local.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56421
Direito Constitucional
Considere as proposições abaixo:
I. Na hipótese de vacância definitiva dos cargos de Presidente da República e de Vice-Presidente da República, ocorrida nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta. Se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será indireta, ou seja, feita pelo Congresso Nacional. Em qualquer destas hipóteses os eleitos somente completarão o período de seus antecessores.
II. Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, livremente nomeados. Uma das principais atribuições do Ministro de Estado é a de referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. A ausência do "referendum" do Ministro implicará nulidade do ato ou decreto.
III. A autonomia dos Estados membros decorre de sua capacidade de autoorganização e normatização própria, autogoverno e auto-administração. A auto-organização revela-se pela edição das Constituições Estaduais e legislação estadual; o autogoverno, pela eleição direta dos representantes do Poder Legislativo e Executivo; e a auto-administração, pelo exercício de suas competências administrativas, legislativas e tributárias.
IV. O Distrito Federal é ente federativo autônomo e, portanto, tem competência para legislar sobre sua organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Assinale a alternativa correta:
I. Na hipótese de vacância definitiva dos cargos de Presidente da República e de Vice-Presidente da República, ocorrida nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta. Se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será indireta, ou seja, feita pelo Congresso Nacional. Em qualquer destas hipóteses os eleitos somente completarão o período de seus antecessores.
II. Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, livremente nomeados. Uma das principais atribuições do Ministro de Estado é a de referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. A ausência do "referendum" do Ministro implicará nulidade do ato ou decreto.
III. A autonomia dos Estados membros decorre de sua capacidade de autoorganização e normatização própria, autogoverno e auto-administração. A auto-organização revela-se pela edição das Constituições Estaduais e legislação estadual; o autogoverno, pela eleição direta dos representantes do Poder Legislativo e Executivo; e a auto-administração, pelo exercício de suas competências administrativas, legislativas e tributárias.
IV. O Distrito Federal é ente federativo autônomo e, portanto, tem competência para legislar sobre sua organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56415
Direito Constitucional
Considere as seguintes proposições:
I. Segundo a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, em razão da competência atribuída pela Constituição Federal aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, não ofende princípios gerais da atividade econômica lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II. O princípio da precaução é princípio fundamental do direito ambiental e está inscrito expressamente na legislação nacional.
III. A criança, assim considerada pela lei a pessoa até catorze anos incompletos e o adolescente, assim considerada pela lei a pessoa entre catorze e dezoito anos de idade, têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
IV. A lei assegura prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
V. São bens da União, dentre outros, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Assinale a alternativa correta:
I. Segundo a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, em razão da competência atribuída pela Constituição Federal aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, não ofende princípios gerais da atividade econômica lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II. O princípio da precaução é princípio fundamental do direito ambiental e está inscrito expressamente na legislação nacional.
III. A criança, assim considerada pela lei a pessoa até catorze anos incompletos e o adolescente, assim considerada pela lei a pessoa entre catorze e dezoito anos de idade, têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
IV. A lei assegura prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
V. São bens da União, dentre outros, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Assinale a alternativa correta:
Q49531
Direito Constitucional
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de
Q49530
Direito Constitucional
Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre
Conheça nossos planos