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O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.
I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco.
II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais.
III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em:
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
A União edita
normas gerais de direito tributário.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
Compete
privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
O sistema
constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes
remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as
competências que não estejam vedadas pela Constituição
Federal.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
Lei
complementar federal pode autorizar o município de Rio
Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
<<07PMRB060079I12702M_E\C22\_92>>O município de
Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício
da profissão de médico.
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma lei
municipal poderá determinar que o regime jurídico dos
servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é
aplicado aos servidores públicos federais.
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As leis
municipais podem suplementar a legislação federal e a
estadual.
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma lei
municipal pode determinar a quantidade de banheiros
masculinos, femininos e para portadores de deficiência física
que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve
ter.
Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.
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