Assinale a única opção correta no âmbito da repartiçã...

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Q445547

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445547 Direito Constitucional

Assinale a única opção correta no âmbito da repartição de competência federativa.

Compete privativamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.

No caso da competência concorrente, a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal.

Compete aos Estados-Membros, no âmbito de sua autonomia, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Compete exclusivamente à União legislar sobre sistema monetário, mas a legislação sobre direito econômico é de natureza privativa.

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