Gabarito: D

Interpretação do tema jurídico:
A questão aborda a repartição de competências na Federação brasileira, tópico clássico da Organização Político-Administrativa no Direito Constitucional. O candidato deve identificar as competências constitucionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 25, § 3º:
“§3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”

Jurisprudência:
O STF reafirmou a competência estadual para criar regiões metropolitanas (ADI 1842).

Comentário Doutrinário:
Segundo José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes, tal competência pertence aos Estados, sempre mediante lei complementar estadual.

Justificativa da Alternativa Correta (“D”):
A alternativa D está correta: compete aos Estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Trata-se de uma prerrogativa decorrente da autonomia estadual, crucial para planejar políticas públicas integradas envolvendo múltiplos municípios.

Exemplo Prático:
O Estado de São Paulo editou lei complementar instituindo a Região Metropolitana de Campinas, integrando serviços públicos (transporte, saneamento, resíduos) entre cidades vizinhas.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Errada. Manter serviço postal e correio aéreo nacional é competência exclusiva – não apenas privativa – da União (CF/88, art. 21, X).

B) Errada. Não há ressalva legal para recusa de fé em documentos públicos. O princípio é de reciprocidade incondicional (CF/88, art. 19, III).

C) Errada. A cooperação federativa pode ser regulada por leis de cada ente; não há exigência de lei complementar federal (CF/88, art. 23, parágrafo único).

E) Errada. Legislar sobre direito econômico é competência concorrente (CF/88, art. 24, I); sistema monetário é privativo da União (CF/88, art. 22, VI, VII).

Dica de Prova:
Nunca confunda “privativa” com “exclusiva” e atente-se para o instrumento exigido (lei ordinária X complementar).

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Gabarito Letra D

A) A competência não é privativa, mas sim EXCLUSIVA da união.
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

B) Sem exceção.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos

C) A cooperação entre os entes da federação por meio de Lei Complementar Federal ocorre na competência comum
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional

D) CERTO: Art. 25 § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

E) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

Bons estudos

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

A. ERRADO.

Art. 21, CF. Compete à União:

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Trata-se de competência exclusiva, não privativa.

B. ERRADO.

Art. 19, CF. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - recusar fé aos documentos públicos.

Não há exceções no texto constitucional.

C. ERRADO.

Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

A alternativa trocou competência comum por competência concorrente.  

D. CERTO.

Art. 25, CF. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E. ERRADO.

Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

GABARITO: ALTERNATIVA D.