Assinale a opção correta acerca do pacto federativo brasile...

Vamos analisar cada alternativa e entender qual é a correta a respeito do pacto federativo brasileiro, de acordo com a Constituição Federal.

A - São integrantes do pacto federativo brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União.

A alternativa está correta ao afirmar que Estados, Distrito Federal e Municípios são entes federativos e autônomos. Contudo, a soberania é realmente um atributo exclusivo da União. Esta alternativa está correta em partes, mas não atende completamente o objetivo da questão.

B - A competência suplementar, correlativa da competência concorrente, significa a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por entes federados diferentes, que nesse ponto atuam juntamente e em pé de igualdade.

Essa afirmativa está incorreta. Na competência concorrente, a União estabelece normas gerais e os Estados podem suplementá-las, mas não atuam em pé de igualdade. Eles devem respeitar as normas gerais federais.

C - São da competência legislativa da União a definição dos crimes comuns e de responsabilidade, além do estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em relação ao Presidente da República, competindo aos Estados-Membros, porém, desde que observados os parâmetros traçados na norma geral federal, definir as normas específicas atinentes aos Governadores.

A competência para legislar sobre crimes e normas de processo é exclusiva da União, conforme o artigo 22, I, da Constituição Federal. Os Estados não têm competência para definir normas específicas sobre o julgamento de governadores, apenas em questões administrativas.

D - Para a criação de novos Municípios é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores.

De acordo com a Constituição, a criação de novos Municípios exige uma lei estadual e consulta prévia, mediante plebiscito organizado pela Assembleia Legislativa, não pela Câmara de Vereadores.

E - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, contudo, o transporte coletivo é de competência municipal.

Esta alternativa está correta. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, conforme o artigo 22, XI, da Constituição Federal. Porém, a organização do transporte coletivo é uma responsabilidade municipal, conforme artigo 30, V, da Constituição.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E reflete corretamente a divisão de competências descrita pela Constituição Federal. Enquanto a União legisla sobre as normas gerais de trânsito, cabe aos Municípios a responsabilidade pela organização do transporte coletivo.

Conclusão: Entender a distribuição de competências entre os entes federados é essencial para compreender o pacto federativo. Este conhecimento é fundamental para resolver questões sobre a organização político-administrativa do Estado. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa E

Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre: XI - Trânsito e Transporte.

Art. 30 Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter especial. 

Lucas, a soberania é atributo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal são autônomos.!

Redação confusa do Item "e", que, ao meu ver, fala sobre competência legislativa, e não competência material. Assim, caberia a União legislar privativamente sobre transportes, quedando aos municípios a competência material para organizar e prestar o  serviço de transporte coletivo.

A redação da letra E é um absurdo, eu queria saber por que eles fazem isso, não é possível que não percebam que isso está bem errado.

A assertiva está falando de competência legislativa, mas daí ele fala só em competência e a gente tem que subentender que quer dizer competência para organizar e prestar. Ainda tem um "contudo" para contrastar com a competência legislativa citada.