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Q1223876
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ
Q1223876 Direito Constitucional
O poder de licenciar e fiscalizar edificações por parte do Município se fundamenta na Constituição Federal, artigo 30, através da seguinte competência:
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