Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684380
Direito Constitucional
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF.
Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684378
Direito Constitucional
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Motorista |
Q3680401
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os poderes do Município, analisar os itens.
I. O poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
II. O poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |
Q3676503
Direito Constitucional
O gasto que ultrapassa setenta por cento da receita da
Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio dos vereadores, constitui crime de
responsabilidade do:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |
Q3676501
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos
municípios:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |
Q3676499
Direito Constitucional
No censo atualizado, registrou-se que município brasileiro de
XXX tem 30.547 habitantes. A Câmara Municipal de XXX, na
próxima eleição, terá de observar o limite máximo de
vereadores de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |
Q3676497
Direito Constitucional
O município reger-se-á por lei orgânica, pelos princípios
estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na
Constituição do respectivo Estados e por preceitos dispostos
constitucionalmente, entre os quais é correto assinalar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |
Q3676496
Direito Constitucional
A lei orgânica municipal é essencial para garantir a autonomia
política, administrativa e financeira do município, a
segurança jurídica das ações municipais e a modernização
da gestão pública, incluindo a digitalização de serviços e uso
de tecnologias como inteligência artificial. Assinale a
alternativa correta acerca da votação, aprovação e da
promulgação de uma lei orgânica:
Ano: 2025
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Caetité - BA
Prova:
COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |
Q3674820
Direito Constitucional
São consideradas competências comuns entre o estado da Bahia e o município de Caetité (BA):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673844
Direito Constitucional
O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas
judiciais. A norma previa:
(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673840
Direito Constitucional
Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos
municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a
circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza
(ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido extinto
por compensação ou transação, isto apesar de a receita pública
ter sido devidamente contabilizada como crédito a mais no
orçamento estadual. À luz desse estado de coisas, uma
associação nacional de municípios iniciou estudos com o objetivo
de verificar o cabimento, ou não, da decretação da intervenção
federal nessa situação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Caetité - BA
Prova:
COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |
Q3672854
Direito Constitucional
Considere as competências municipais a seguir, conforme a Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), e relacione-as à
coluna à direita.
1. Competência privativa do município de Caetité (BA).
2. Competência comum do município, do Estado da Bahia e da União.
3. Competência concorrente com o Estado.
( ) Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
( ) Dispor sobre registro, licenciamento, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras zoonoses das quais sejam portadores ou transmissores.
( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
( ) Conceder licença ou autorização para a abertura e o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
( ) Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna à direita de cima para baixo.
1. Competência privativa do município de Caetité (BA).
2. Competência comum do município, do Estado da Bahia e da União.
3. Competência concorrente com o Estado.
( ) Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
( ) Dispor sobre registro, licenciamento, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras zoonoses das quais sejam portadores ou transmissores.
( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
( ) Conceder licença ou autorização para a abertura e o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
( ) Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna à direita de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Caetité - BA
Prova:
COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Administrativo/Analista Legislativo |
Q3670954
Direito Constitucional
Considere as competências constitucionais a seguir e relacione-as à coluna à direita.
1. Competência da União.
2. Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
3. Competência do município.
( ) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
( ) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
( ) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna à direita de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |
Q3665678
Direito Constitucional
Os Municípios, assim como os demais entes federativos,
são regulamentados pela Constituição Federal, que
estabelece normas gerais para sua gestão. A esse
respeito, está correto o que se afirma em:
Q3661490
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 confere competência legislativa sobre educação a diferentes entes federados.
Qual das alternativas abaixo expressa corretamente a distribuição de competência legislativa em matéria
de educação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?
Q3659434
Direito Constitucional
Acerca da competência comum (art. 23) e da competência concorrente (art. 24),
previstas na CF/88, assinale a alternativa correta.
Q3659051
Direito Constitucional
Após ser eleito Deputado Federal pelos eleitores do Estado Alfa,
Matheus resolveu aprofundar os estudos sobre a organização
político-administrativa existente no país, de forma a prestar um
serviço público de excelência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3659043
Direito Constitucional
Durante a vigência de intervenção federal no Estado Alfa, o
Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional,
proposta de emenda à Constituição Federal, com o objetivo de
implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o texto constitucional
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o texto constitucional
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657563
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece as competências dos
municípios e as bases da política urbana. Com base em
seus dispositivos, assinale a alternativa que descreve
corretamente uma competência municipal.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656899
Direito Constitucional
A partir de um sentimento de antagonismo entre munícipes das
regiões norte e sul do Município Alfa, situado no Estado Sigma, a
maior parte da população da região norte passou a defender
abertamente o desmembramento de Alfa, de modo que essa
última região pudesse constituir um ente federativo autônomo ou
mesmo ser incorporada ao contíguo Município Beta.
Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido à comissão dos munícipes da região norte que
Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido à comissão dos munícipes da região norte que
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