Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3327162

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327162 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

D

Criar, organizar e suprimir distritos.

E

Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

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Q3327161

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327161 Direito Constitucional

Ante a inexistência de legislação federal disciplinando matéria de competência concorrente, o Estado Delta exerceu sua competência legislativa mediante a edição e publicação de Lei, a fim de atender as suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal dispondo sobre as normas gerais atinentes a mesma matéria, é correto afirmar que:

A

A lei estadual será automaticamente revogada pela superveniência da lei federal, não sendo mais aplicável em nenhuma hipótese.

B

A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas naquilo que lhe for contrário.

C

A lei estadual permanecerá integralmente válida, independentemente da edição posterior de normas gerais pela União.

D

A superveniência de norma geral federal exige que o Estado revogue expressamente a sua legislação, sob pena de inconstitucionalidade.

E

O Estado perde totalmente a competência para legislar sobre a matéria com a edição da lei federal, mesmo que para tratar de aspectos específicos locais.

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Q3327160

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327160 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos, é INCORRETO afirma que:

A

Caso a demissão de um servidor estável seja invalidada por decisão judicial, ele será reintegrado ao cargo, e o servidor que estiver ocupando a vaga, se também for estável, poderá optar entre ser transferido para outro cargo de atribuições e nível de escolaridade equivalentes ou ser colocado em disponibilidade.

B

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3326769

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte de Pacientes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Eletricista de Instalações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Coveiro |

Q3326769 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Brasil é uma democracia formada pela união dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, tendo como fundamento a:

A

Dignidade da pessoa humana.

B

Garantia do desenvolvimento nacional.

C

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Independência nacional.

E

Solução pacífica dos conflitos.

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Q3326768

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte de Pacientes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Eletricista de Instalações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Coveiro |

Q3326768 Direito Constitucional

endo em vista a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por:

I. Câmara dos Deputados.

II. Presidência da República.

III. Senado Federal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens I e III.

E

Em todos os itens.

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Q3326718

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar Operacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Máquina Rodoviária |

Q3326718 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:

A

Gradual.

B

Mediata.

C

Tardia.

D

Diferida.

E

Imediata.

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Q3326627

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade |

Q3326627 Direito Constitucional

A Teoria Geral do Estado reconhece que o Estado constitui uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo capaz de titularizar direitos e deveres. Diante disso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A forma __________ de Estado, adotada pela Constituição de 1988, associada à estrutura __________ de nossa Administração Pública, caracteriza-se pela coexistência de múltiplas personalidades jurídicas estatais.

A

presidencialista | desconcentrada

B

republicana | centralizada

C

federativa | descentralizada

D

democrática | concentrada

E

federativa | centralizada

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Q3326610

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito |

Q3326610 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a segurança pública, dever estatal e direito fundamental, tem como objetivo primordial a preservação da ordem social e a garantia da integridade física e da patrimonial dos cidadãos. No que diz respeito aos órgãos da segurança pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A polícia rodoviária federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.
( ) As polícias civis e militares destinam-se às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
( ) Às polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

E - C - E.

D

C - E - C.

E

E - C - C.

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Q3326438

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Tradutor Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Cuidador Social |

Q3326438 Direito Constitucional

Sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

B

Os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C

A propriedade atenderá a sua função social.

D

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

E

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato.

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Q3326437

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Tradutor Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Cuidador Social |

Q3326437 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal, NÃO é considerado órgão do Poder Judiciário:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Tribunal Superior do Trabalho.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q3326189

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física |

Q3326189 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas:

A

Sociais e econômicas.

B

Trabalhistas e previdenciárias.

C

Econômicas e trabalhistas.

D

Sociais e educacionais.

E

Habitacionais e culturais.

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Q3325919

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Contador |

Q3325919 Direito Constitucional

O orçamento público anual cumpre etapas no ciclo do processo orçamentário com competências atribuídas aos Poderes Legislativo e Executivo, sendo atribuídas ao Poder Legislativo as seguintes competências:

A

sanção da lei aprovada e sua publicação

B

elaboração da proposta e discussão do projeto de lei

C

veto de artigos da lei e publicação da lei orçamentária

D

apresentação de emendas e aprovação da lei orçamentária

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Q3325400

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325400 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Diante de uma grave crise institucional que se intensificou apesar da adoção do estado de defesa, o Presidente da República decidiu solicitar autorização para decretar o estado de sítio. Durante o recesso parlamentar, encaminhou o pedido ao Congresso Nacional. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento e aos efeitos do estado de sítio.

A

O Presidente do Senado Federal deverá convocar o Congresso Nacional para deliberar sobre o pedido no prazo máximo de cinco dias, e este permanecerá em funcionamento até o fim das medidas coercitivas.

B

Durante a vigência do estado de sítio fundado em comoção grave de repercussão nacional, é permitida a suspensão ampla de direitos fundamentais, inclusive a difusão de pronunciamentos parlamentares.

C

O decreto do estado de sítio deve indicar a duração, as áreas abrangidas e as garantias suspensas, podendo prever a detenção de pessoas em qualquer estabelecimento penal, conforme o tipo penal imputado.

D

O Presidente pode decretar o estado de sítio diretamente, cabendo ao Congresso Nacional apenas referendar o ato posteriormente, mesmo durante o recesso.

E

O estado de sítio pode ter duração indeterminada em qualquer das hipóteses previstas no art. 137, desde que autorizado pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q3325399

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325399 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Em processo legislativo municipal, propôs-se a criação de um novo “Conselho de Contas” vinculado à Prefeitura, com estrutura independente e atribuição de julgar as contas anuais do Prefeito. A justificativa era ampliar a transparência e a autonomia técnica do controle financeiro local. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A proposta é válida, pois respeita a autonomia municipal e visa aprimorar o controle externo de contas.

B

A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais e Conselhos de Contas Municipais, mas admite órgãos auxiliares vinculados ao Executivo.

C

O controle externo do município é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, salvo nos casos em que houver Tribunal Municipal instituído por lei local.

D

O julgamento das contas do Prefeito compete exclusivamente ao Tribunal de Contas dos Estados, que pode aprová-las ou rejeitá-las de forma definitiva.

E

A criação de Conselhos ou órgãos municipais de contas com função de julgamento é inconstitucional, sendo o controle externo exercido pela Câmara com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou Municípios já existentes.

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Q3325398

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325398 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Estado Alfa pretende editar medida provisória para regulamentar o serviço de gás canalizado em sua capital. Além disso, deseja integrar a capital e cidades vizinhas em uma nova unidade de planejamento regional, a ser criada por decreto do governador. À luz do art. 25 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à validade dessas medidas.

A

Ambas as medidas são válidas, pois os Estados possuem competência residual para legislar sobre temas não vedados pela Constituição.

B

A criação da unidade regional depende apenas de decreto do Poder Executivo estadual, pois se trata de organização administrativa interna.

C

A regulamentação do serviço de gás canalizado pode ser feita por medida provisória estadual, desde que aprovada posteriormente pela assembleia legislativa.

D

Apenas a criação da unidade regional está de acordo com a Constituição, desde que realizada por meio de lei complementar estadual.

E

Nenhuma das medidas é válida, pois os Estados só podem legislar sobre matéria administrativa mediante autorização da União.

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Q3325397

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325397 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Rafael, brasileiro naturalizado, 32 anos de idade, formado em Direito e regularmente filiado a partido político, pretende concorrer ao cargo de Senador da República nas próximas eleições. Está em pleno gozo dos direitos políticos, possui domicílio eleitoral na circunscrição e está regularmente alistado. Diante da situação apresentada, à luz do texto constitucional, é correto afirmar que:

A

Rafael é inelegível para o Senado, pois não possui a formação acadêmica exigida para o cargo.

B

Rafael é inelegível para o Senado, pois a idade mínima exigida para o cargo não foi atendida.

C

Rafael preenche todos os requisitos constitucionais de elegibilidade e pode concorrer ao Senado.

D

Rafael não pode se candidatar, pois a filiação partidária exige prazo mínimo de cinco anos.

E

Rafael está inelegível por ser brasileiro naturalizado, sendo o Senado um cargo acessível apenas a brasileiros natos.

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Q3325396

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325396 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Cláudia nasceu em Paris, filha de pai francês e mãe brasileira, que morava na França à época e não estava a serviço da República Federativa do Brasil e nem realizou o registro do nascimento em repartição brasileira competente. Anos depois, já maior de idade, Cláudia veio residir no Brasil e passou a exercer atividades acadêmicas. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à nacionalidade de Cláudia.

A

Cláudia é automaticamente brasileira nata, pois o fato de ter mãe brasileira basta para essa qualificação, independentemente do local do nascimento ou do serviço prestado.

B

Cláudia será considerada brasileira nata desde que venha a residir no Brasil e, após atingir a maioridade, manifeste opção pela nacionalidade brasileira.

C

Cláudia é estrangeira, pois somente filhos de brasileiros nascidos no exterior a serviço do Brasil adquirem nacionalidade brasileira automaticamente.

D

Cláudia somente poderá adquirir a nacionalidade brasileira se preencher os requisitos de naturalização previstos em lei, pois nasceu fora do território nacional.

E

Cláudia possui dupla nacionalidade obrigatória e, por isso, não pode exercer funções privativas de brasileiro nato, mesmo que venha a se naturalizar brasileira.

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Q3325395

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325395 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Um influenciador digital teve imagens íntimas vazadas por terceiros, que as publicaram em redes sociais sem seu consentimento. Além do abalo psicológico, o conteúdo viralizou, gerando prejuízo a contratos publicitários firmados com marcas. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A violação à imagem e à vida privada, sem autorização prévia do titular, não gera responsabilidade civil se o conteúdo for de interesse público.

B

A Constituição assegura apenas a indenização por danos materiais decorrentes da violação dos direitos da personalidade.

C

O direito à honra e à imagem não alcança pessoas públicas, cuja exposição decorre do exercício de atividade notória.

D

A responsabilização civil independe de prova de dano, bastando a comprovação da violação à honra ou à imagem.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurado o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da violação.

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Q3325394

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325394 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Em determinada investigação policial, agentes públicos adentraram a residência de um investigado durante a noite, com base apenas em mandado judicial expedido para busca e apreensão. A defesa impugna a legalidade do ato, alegando violação de direito fundamental previsto na Constituição Federal. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88, assinale a alternativa correta.

A

A entrada na residência foi válida, pois o mandado judicial supre a exigência de consentimento do morador, mesmo durante a noite.

B

A entrada em domicílio durante a noite é legítima sempre que houver ordem judicial para busca e apreensão, independentemente do consentimento do morador.

C

O direito à inviolabilidade do domicílio não se aplica a casos de busca e apreensão determinada por autoridade administrativa.

D

A entrada noturna sem consentimento do morador, ainda que com mandado judicial, viola o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio.

E

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser quebrado por autoridade policial para instrução de inquérito civil.

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Q3324835

Q3324835 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A educação é um direito social.
( ) É livre a associação profissional ou sindical, observados os requisitos legais, dentre eles, a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
( ) Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no Ensino Fundamental e Médio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

F – F – F.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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