Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q1220789

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220789 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

a proteção do meio ambiente e o combate da poluição em qualquer de suas formas.

B

a preservação das florestas, da fauna e da flora.

C

o fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar.

D

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E

o registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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Q1218892

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218892 Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território Federal, exceto quando I. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento dos diversos órgãos da Administração Pública municipal e dos serviços públicos de saúde. II. o Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. III. o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. IV. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. V. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
Estão corretos apenas os itens

A

I, III e IV.

B

II e III.

C

II, III e V.

D

III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1218890

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218890 Direito Constitucional

A Câmara Municipal

A

não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional.

B

é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos em todo o território nacional.

C

em competência para legislar sobre assuntos de interesse local do município, e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.

D

sempre se submete às moções expedidas pelas Assembleias Legislativas.

E

deve gastar até três quartos de suas receitas com folha de pagamento.

Q1218889

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218889 Direito Constitucional

Se a Câmara Municipal utilizar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, dará ensejo a

A

responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.

B

responsabilização dos vereadores pela prática de improbidade administrativa.

C

intervenção do Estado-Membro no Município.

D

intervenção da União no Município.

E

obstrução do repasse de receitas da União para o Município.

Q1218888

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218888 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Secretário Municipal de Administração; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de direito nas comarcas municipais.

B

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos procuradores municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de paz nas comarcas municipais.

C

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos secretários municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal inexiste no ordenamento brasileiro.

D

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos assessores de seu Gabinete; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de direito nas comarcas municipais.

E

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos procuradores municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal inexiste no ordenamento brasileiro.

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Q1218884

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218884 Direito Constitucional

Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

A

expedindo normas de sua competência residual.

B

expedindo norma com base em sua própria autonomia.

C

suplementando a legislação da União, no que couber.

D

suplementando a legislação do Estado.

E

extrapolando sua competência, já que normas sobre transportes são de competência da União.

Q1199956

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS

Q1199956 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA, segundo a Constituição Federal.

A

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

D

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

E

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

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Q1198990

Ano: 2011 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Palmeira - SC

Q1198990 Direito Constitucional

Com base nos artigos 19, 23, 29 e 30 da Constituição Federal do Brasil, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. É possível ao prefeito do município de Quatro Barras criar uma escola municipal exclusiva para os habitantes de melhor renda, criando assim distinções entre os alunos das escolas municipais de acordo com a renda percebida por cada família.
II. Não compete à administração do município de Quatro Barras combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, sendo esta competência privativa da União por meio do programa do Bolsa Família.
III. Os vereadores do município de Quatro Barras não cometeriam nenhuma ilegalidade se equiparassem os seus subsídios aos dos Deputados Estaduais.
IV. O prefeito do município de Quatro Barras cometerá crime de responsabilidade quando não enviar o repasse para a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês.
V. Não compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.

A

Apenas IV está correta.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas IV e V estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

E

Apenas I, IV e V estão corretas.

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Q1193973

Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Carangola - MG

Q1193973 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

direito civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

trânsito e transportes.

D

sistemas de consórcio e sorteios.

E

registros públicos.

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Q1164703

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164703 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, não integra a autonomia do Município a competência para

A

criar Tribunal de Contas.

B

produzir leis complementares.

C

fixar remuneração dos vereadores.

D

criar autarquias.

E

formular seu próprio Plano Diretor.

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Q1164702

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164702 Direito Constitucional

O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso

A

na elaboração da lei orgânica.

B

pela sua soberania federativa.

C

pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

D

pelo poder de instituir seus próprios tributos.

E

pela elaboração de seu plano diretor.

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Q1164679

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164679 Direito Constitucional

O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função

A

de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional suscitar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar.

B

dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo.

C

exclusiva do Poder Judiciário.

D

das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

E

do Ministério Público.

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Q746152

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746152 Direito Constitucional

Legislar sobre propaganda comercial é uma competência

A

privativa da União.

B

privativa dos Municípios.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

privativa dos Estados.

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Q723029

Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |

Q723029 Direito Constitucional

Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de Janeiro de a União no seguinte caso:

A

Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como o de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

D

Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, incluídas as vicinais conservadas pelo município.

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Q685446

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685446 Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e marque a opção CORRETA:

( ) A Lei Orgânica do Município é a sua lei maior, votada em dois turnos.

( ) Os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão de quatro anos, vedada a reeleição.

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

( ) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Opções:

A

V – F – F – F

B

F – F – V – F

C

F – F – F – V

D

V – F – V – F

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Q535251

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535251 Direito Constitucional

Com relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A União tem competência exclusiva para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em território nacional.

B

No âmbito da legislação concorrente, se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, adequando-a às suas particularidades.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses

D

A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.

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Q510926

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510926 Direito Constitucional

A vedação do direito de secessão, no ordenamento jurídico brasileiro, decorre do princípio constitucional

A

da separação dos poderes.

B

do pluralismo político.

C

republicano.

D

da cidadania.

E

da indissolubilidade da federação.

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Q510925

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510925 Direito Constitucional

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao

A

triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quinze.

B

dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de quarenta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

C

triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

D

quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de quarenta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

E

dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e oito, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

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Q486569

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486569 Direito Constitucional

Acerca das disposições da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF/88, que dispõem sobre direitos e garantias individuais.

B

Os estados e o DF podem ser divididos em municípios, consoante lei complementar de competência do Congresso Nacional.

C

O Poder Legislativo estadual é exercido de forma bicameral.

D

A União pode intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos na Carta Magna, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

E

Poder constituinte decorrente é o poder que os estados-membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios constitucionais.

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Q446868

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446868 Direito Constitucional

Dentre as matérias abaixo, qual integra a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal?

A

Direito comercial.

B

Comércio interestadual.

C

Comércio exterior.

D

Política de crédito.

E

Direito financeiro.

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