Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3407067

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407067 Direito Constitucional

Felipe tem 19 anos e está cumprindo serviço militar obrigatório. Interessado em política, procurou o cartório eleitoral para regularizar sua situação e se candidatar a vereador em seu município. No entanto, teve seu pedido de alistamento eleitoral indeferido. Inconformado, procurou saber se essa decisão era válida e se poderia recorrer. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A negativa foi inconstitucional, pois o alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros maiores de 18 anos.

B

Felipe pode alistar-se como eleitor, mas somente poderá se candidatar após completar 21 anos.

C

A restrição ao alistamento dos conscritos fere o princípio da isonomia, pois trata-se de obrigação legal imposta pelo Estado.

D

Como brasileiro nato, Felipe tem direito subjetivo ao exercício pleno dos direitos políticos, inclusive durante o serviço militar.

E

A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos conscritos durante o serviço militar obrigatório, inviabilizando sua candidatura nesse período.

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Q3407066

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407066 Direito Constitucional

Luís nasceu no Brasil e é brasileiro nato. Anos depois, mudou-se para outro país, onde obteve nova nacionalidade estrangeira. Decidiu então solicitar, por vontade própria, a perda da nacionalidade brasileira perante autoridade consular. Após alguns anos, manifestou o desejo de voltar ao Brasil e readquirir sua nacionalidade de origem. Com base na redação atual da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Ao adquirir nova nacionalidade, Luís perdeu automaticamente a nacionalidade brasileira, conforme vedação constitucional à dupla cidadania.

B

A renúncia voluntária à nacionalidade brasileira é definitiva e impede sua reaquisição, salvo por decreto do Presidente da República.

C

A nacionalidade brasileira de Luís foi cassada porque ele se naturalizou em outro país, independentemente de pedido de perda.

D

A perda da nacionalidade brasileira por pedido expresso é válida, mas a Constituição permite sua requisição, nos termos da lei.

E

A nacionalidade brasileira de nascença não pode ser renunciada sob nenhuma hipótese, nem mesmo por manifestação voluntária do interessado.

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Q3407065

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407065 Direito Constitucional

Carlos trabalhou por cinco anos como caseiro em uma pequena propriedade rural. Foi dispensado sem justa causa, recebeu apenas parte de suas verbas rescisórias e ficou sem acesso ao seguro-desemprego. Além disso, durante todo o contrato, seu salário foi inferior ao mínimo legal e não havia qualquer complemento por piso salarial da categoria. Com base nos direitos assegurados constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição assegura salário mínimo apenas aos trabalhadores urbanos, sendo permitido ao empregador rural fixar valor compatível com a realidade local.

B

O direito ao seguro-desemprego depende de regulamentação infraconstitucional, não sendo garantido pelo texto constitucional.

C

A Constituição garante ao trabalhador rural a proteção contra dispensa arbitrária, o acesso ao seguro-desemprego e ao salário mínimo nacionalmente unificado.

D

O piso salarial proporcional à complexidade do trabalho depende de convenção coletiva e não é previsto constitucionalmente.

E

A proteção contra dispensa sem justa causa depende de estabilidade adquirida, o que não se aplica a trabalhadores em propriedades rurais.

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Q3407064

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407064 Direito Constitucional

João, contribuinte regular, firmou contrato com cláusula de isenção tributária expressamente prevista em lei vigente à época. No exercício seguinte, uma nova lei revogou o benefício fiscal. Mesmo assim, o Fisco passou a exigir de João o pagamento retroativo dos tributos referentes ao período anterior à mudança legislativa. O contribuinte procurou o Judiciário, mas foi informado, informalmente, de que a questão era meramente administrativa. Considerando os princípios constitucionais do direito adquirido e do acesso à justiça, assinale a alternativa correta:

A

A revogação do benefício fiscal retroage validamente, pois nenhuma cláusula contratual pode se sobrepor ao interesse público.

B

A exigência tributária retroativa é inconstitucional, pois fere o direito adquirido e não pode ser afastada do controle judicial.

C

O acesso ao Judiciário só é admitido após decisão definitiva da esfera administrativa, salvo em caso de multa penal.

D

O contrato firmado perdeu seus efeitos com a edição da nova lei, independentemente do momento em que foi firmado.

E

A atuação do Fisco é legítima, desde que amparada em parecer normativo vinculante, ainda que com efeitos retroativos.

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Q3407063

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407063 Direito Constitucional

Durante uma vistoria em um centro de internação provisória, uma organização não governamental denunciou que detentos estavam sendo privados de acesso a qualquer assistência religiosa, além de sofrerem revistas vexatórias sem justificativa legal. Um dos detentos relatou ter sido obrigado a cortar o cabelo como forma de “padronização disciplinar”. À luz dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

As práticas descritas violam os princípios da dignidade humana, a liberdade de crença e culto, bem como o direito à integridade física e moral, sendo todas vedadas pela Constituição.

B

A restrição ao culto religioso é legítima em locais de internação coletiva, desde que por razões disciplinares ou de segurança, ainda que sem previsão legal específica.

C

A revista pessoal, ainda que vexatória, é admitida desde que autorizada pelo diretor da instituição, não sendo necessária previsão legal para tanto.

D

A liberdade de consciência e crença pode ser restringida sempre que houver conflito com normas internas da administração pública.

E

A Constituição admite restrição ao exercício religioso em unidades civis, mas não em unidades militares de internação.

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Q3406951

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406951 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, referente à competência legislativa.
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.

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Q3406949

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406949 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca das funções essenciais à justiça.
Desde que haja autorização da maioria absoluta do Senado Federal, o procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República.

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Q3406948

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406948 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, referente às comissões parlamentares de inquérito (CPI).
O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.

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Q3406943

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406943 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, sobre a supremacia da Constituição Federal.
A Constituição Federal é formalmente suprema, pois disciplina questões fundamentais para o exercício do poder de uma sociedade.

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Q3406942

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406942 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca da supremacia da Constituição Federal e do poder constituinte.
É considerado poder constituinte de revisão o poder inerente à Constituição rígida destinado a modificá-la, de modo a permitir sua adaptação a novas necessidades, impulsos e forças.

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Q3406504

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406504 Direito Constitucional

Um cidadão em pleno gozo dos direitos políticos pretende formalizar uma acusação por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, alegando que ele atentou contra a Constituição Federal, no tocante à Lei Orçamentária. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A

O Senado Federal realiza tanto o juízo de admissibilidade quanto o julgamento do impeachment do Presidente da República.

B

O Supremo Tribunal Federal realiza tanto o juízo de admissibilidade quanto o julgamento do impeachment do Presidente da República.

C

A Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, e o julgamento é conduzido pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente do crime cometido.

D

A Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, e o Senado Federal julga o impeachment do Presidente da República nos casos de crime de responsabilidade.

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Q3406503

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406503 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o desmembramento de municípios ocorrerá:

A

Por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual.

B

Por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q3406502

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406502 Direito Constitucional

O capitão Marcos, militar do Exército Brasileiro, foi condenado e está cumprindo pena em um presídio militar. Durante a execução da pena, ele solicitou à direção da unidade a visita de um líder religioso de sua confiança para receber assistência espiritual. No entanto, o pedido foi negado sob o argumento de que a presença de religiosos compromete a disciplina e a hierarquia do estabelecimento prisional militar. Considerando a situação hipotética e de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O direito à assistência religiosa somente é garantido em entidades de internação individual, sejam militares ou civis.

B

A assistência religiosa somente é assegurada em hospitais públicos e instituições militares, não se aplicando a estabelecimentos prisionais.

C

A negativa de prestação de assistência religiosa configura a violação de direito fundamental, seja em entidades civis e militares de internação coletiva.

D

A prestação de assistência religiosa em presídios militares depende de autorização do Ministério da Defesa, que pode limitar a presença de líderes religiosos no sistema prisional militar.

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Q3406501

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406501 Direito Constitucional

O Congresso Nacional realizou uma sessão solene para debater temas essenciais para a formulação de políticas públicas no Brasil. Durante o evento, parlamentares discutiram a importância dos princípios constitucionais na definição das diretrizes do Estado, abordando temas como democracia, soberania e direitos fundamentais. Diante dessa situação e com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

O pluralismo político é um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, sendo fundamental para a condução da política externa do país.

C

A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme previsto expressamente na Constituição Federal.

D

A Constituição Federal não reconhece a soberania como fundamento da República, pois o Brasil adota um modelo de Estado baseado exclusivamente na interdependência global.

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Q3406402

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3406402 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Q3406153

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406153 Direito Constitucional

No Brasil, o pacto federativo está fundamentado na distribuição das competências político-administrativas previstas na Constituição Federal de 1988.

De acordo com a Constituição Federal,

A

são considerados entes da Federação apenas a União e os Estados-Membros, sendo os Municípios e o Distrito Federal subordinados à União.

B

a autonomia pressupõe uma repartição de competências, cabendo à União e aos Estados-Membros o interesse geral e ao Distrito Federal os interesses regional e local.

C

o Distrito Federal tem competências privativas que lhe conferem a responsabilidade pela soberania e a integração nacional.

D

a União têm competência residual, uma vez que lhe são reservadas as competências que não são vedadas ao Estados e aos Municípios pela Constituição.

E

os Municípios têm competências privativas associadas a serviços públicos de caráter local, tais como o transporte coletivo e as leis de parcelamento do solo.

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Q3406152

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406152 Direito Constitucional

A respeito do sistema de freios e contrapesos atuante nas relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Presidente da República pode exercer seus poderes de veto em relação a atividade própria do Legislativo.
( ) O Poder Judiciário pode declarar inconstitucionalidade de lei, ou seja, influi tanto no poder legislativo quanto no poder executivo.
( ) O Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar o exercício do Poder Executivo mediante a aprovação de orçamento e de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q3406144

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406144 Direito Constitucional

João e Maria, amigos de longa data, debateram intensamente a necessidade de se proceder a alterações formais no texto constitucional, com o objetivo de atualizá-lo, considerando as diversas e constantes modificações do tecido social.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta

A

de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

D

do Presidente da Câmara dos Deputados.

E

do Presidente do Senado Federal.

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Q3406143

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406143 Direito Constitucional

Marcos, aluno do curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS), buscando melhor compreender as regras e princípios insculpidos no texto constitucional, passou a analisá-los detalhadamente, deparando-se com a temática afeta aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é

A

a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

B

a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

C

a repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

a prevalência dos direitos humanos.

E

o pluralismo político.

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Q3406142

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406142 Direito Constitucional

Como é cediço, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios insculpidos no texto constitucional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
( ) Os Estados poderão, mediante lei ordinária específica, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – F.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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