Considere que determinado cidadão, preocupado com a carga t...
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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627801
Direito Constitucional
Considere que determinado cidadão, preocupado
com a carga tributária a que estava submetido no
estado em que residia, formalizou pedido perante
a Secretaria da Fazenda, solicitando o acesso à
informação relativa aos tributos estaduais por ele
pagos durante determinado lapso temporal. O
pedido foi negado, sob alegação de que as
informações contidas no sistema sobre a
arrecadação de tributos são sigilosas e não
podem ser acessadas por particular.
Assinale a alternativa que apresenta o meio constitucional adequado a ser usado nessa situação.
Assinale a alternativa que apresenta o meio constitucional adequado a ser usado nessa situação.