Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q379916

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379916 Direito Constitucional

Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar:

A

Ao Distrito Federal, em razão da vedação à sua divisão em municípios, foram outorgadas, em regra, as competências legislativas, tributárias e administrativas dos estados e municípios.

B

O legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse.

C

O traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito.

D

A repartição vertical de competência legislativa, em que diferentes entes federados poderão, de forma legítima, legislar sobre as respectivas matérias, deve obedecer a um conjunto de regras previstas na Constituição Federal de 1988, dentre elas, cabendo à atuação da União a fixação de normas gerais.

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Q379505

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379505 Direito Constitucional

No que tange às guardas municipais, admite-se, conforme a lei dispuser:

A

o policiamento judiciário

B

o porte de arma

C

a repressão ao tráfico de entorpecentes

D

a apuração de infrações penais

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Q379504

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379504 Direito Constitucional

No que tange à distribuição de competências entre os entes políticos, cabe aos Municípios legislar sobre:

A

securitização de créditos tributários

B

responsabilidade por dano ao consumidor

C

criação de juizados de pequenas causas

D

proteção à infância e juventude

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Q379501

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379501 Direito Constitucional

De acordo com o modo pelo qual se estrutura, o Brasil pode ser classificado como um Estado:

A

simples

B

unitário

C

composto

D

democrático

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Q379500

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379500 Direito Constitucional

No que tange à organização do Estado, é correto afirmar que:

A

os Territórios guardarão a unidade de sua extensão, aplicando-se as leis federais

B

a União pode intervir nos Estados para manter a integridade nacional

C

o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal

D

o parecer do órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito é soberano

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Q377567

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377567 Direito Constitucional

O julgamento do Prefeito é feito perante o seguinte órgão judicial:

A

Conselho Nacional de Justiça

B

Tribunal de Justiça

C

Supremo Tribunal Federal

D

Superior Tribunal de Justiça

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Q377566

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377566 Direito Constitucional

Legislar sobre trânsito é uma competência constitucional da seguinte natureza:

A

concorrente da União e do Município

B

exclusiva do Município

C

comum a Estado e Município

D

privativa da União

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Q377565

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377565 Direito Constitucional

A fusão de municípios depende de consulta prévia por plebiscito, mas será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei:

A

complementar federal

B

complementar estadual

C

orgânica municipal

D

ordinária estadual

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Q374120

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374120 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF.

A

Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.

B

Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária.

C

Compete à União manter o serviço postal.

D

Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

E

Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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Q374069

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q374069 Direito Constitucional

Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de

A

plebiscito.

B

emenda à Constituição.

C

referendo.

D

ação popular.

E

iniciativa popular.

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Q373832

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF

Q373832 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.

Certo

Errado

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Q371547

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371547 Direito Constitucional

Acerca dos institutos da intervenção federal e estadual, assinale a opção correta com base na CF.

A

A União intervirá nos estados sempre que ocorrer grave comprometimento da ordem pública e tal intervenção deverá necessariamente ser precedida de solicitação do chefe do Poder Executivo estadual.

B

É necessária a apreciação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional ou pela assembleia legislativa, que devem ser convocados extraordinariamente caso não estejam funcionando.

C

Cabe intervenção da União nos estados ou no DF caso haja necessidade de repelir invasão estrangeira ou invasão de uma unidade da Federação em outra, devendo haver prévia solicitação do Poder Legislativo estadual para a execução dessa medida excepcional.

D

O decreto de intervenção deve necessariamente especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, indicar obrigatoriamente o interventor e ser submetido, no prazo de quarenta e oito horas, ao Congresso Nacional ou à assembleia legislativa, conforme o caso.

E

A possibilidade de intervenção do estado nos municípios que o compõem restringe-se à inexistência de prestação de contas em conformidade com a lei.

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Q370604

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370604 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito da organização do Estado, pode-se dizer que é instrumento de manutenção da unidade do pacto federativo, apto a impedir a desagregação da Federação:

A

O estado de sítio.

B

O estado de defesa.

C

A intervenção federal.

D

A solução pacífica dos conflitos.

E

A Força Nacional de Segurança Pública.

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Q370280

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370280 Direito Constitucional

Acerca da repartição de competência, identifque as afrmativas corretas de acordo com a Constituição Federal de 1988.

1. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específcas em matéria de seguridade social.

2. Compete à União estabelecer normas gerais em matéria de previdência social.

3. Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

4. Na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

A

São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q365686

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365686 Direito Constitucional

Acerca das competências legislativas, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados detêm competência para legislarem sempre que a Constituição Federal não lhes vedar tal prerrogativa.

B

Cabe aos Municípios o direito de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

C

Cumpre aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

D

É concorrente a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro.

Q365681

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365681 Direito Constitucional

Acerca da intervenção, assinale a alternativa correta.

A

Quando o Presidente da República faz intervenção de ofício, há intervenção provocada.

B

Há intervenção espontânea pelo Poder Legislativo quando houver situação de ofensa ao livre exercício dos poderes.

C

Cabe ao Procurador Geral de Justiça dos Estados-Membros solicitar ao STF a intervenção para proteção dos princípios constitucionais sensíveis.

D

Na solicitação pelo Poder Legislativo, o Presidente da República não estará obrigado a intervir, possuindo discricionariedade.

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Q365675

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365675 Direito Constitucional

A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:

A

pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.

B

pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

C

pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.

D

pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

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Q364776

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364776 Direito Constitucional

Promulgar e fazer publicar as leis municipais é uma competência do:

A

Presidente do Tribunal de Contas do Município

B

Presidente do Tribunal de Justiça

C

Prefeito

D

Governador

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Q364775

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364775 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo, entre os turnos, equivalente a:

A

trinta dias

B

vinte dias

C

dez dias

D

quinze dias

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Q363146

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363146 Direito Constitucional

Acerca das competências determinadas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

A

Uma norma estadual, ao definir a competência de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, poderá legislar sobre regras sobre a prevalência entre juízos. Entretanto, não poderá tal norma definir o conceito de “crime organizado”, matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional, nos termos do Art. 22, I, da CRFB.

B

A Lei em vigor no estado da Bahia que permite ao delegado de polícia a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que será ouvido como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos, é constitucional, de acordo com o STF.

C

O dispositivo de lei estadual, de acordo com a jurisprudência do STF, que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional.

D

A lei municipal que impõe às empresas de construção civil, com obras no Estado, a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de quinze minutos ao seu primeiro turno de labor, não encontra óbices na partilha constitucional de competências.

E

A lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças, não ofende a Constituição, de acordo com o STF

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