A Constituição da República Federativa do Brasil elen...

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Q433088
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |
Q433088 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil elenca a competência legislativa dos entes da Federação, estabelecendo competências privativas, concorrentes e residuais.

Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.
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