Home Concursos Públicos Questões Q415664 Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q415664 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação | Q415664 Direito Constitucional Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral. B A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados. C Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema. D Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão. E A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro