Questões de Concurso Sobre direito à igualdade em direito constitucional
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À luz da sistemática constitucional, com abstração de qualquer regulamentação legal, é correto afirmar que:
DJ pretende obter informações da Administração Pública baseado no exercício do direito de petição para defesa de direitos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de petição é: