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Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal com a sanção do prefeito legislar sobre:
I. Plano plurianual.
II. Autorizar convênios e contratos de interesse do município.
III. Criar comissão parlamentar de inquérito.
Está(ão) CORRETO(S):
Com base na Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional, com sanção presidencial, dispor sobre todas as matérias da União, especialmente sobre:
I. Concessão de anistia.
II. Planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
III. Sistemas tributários municipais, arrecadação e distribuição de rendas.
IV. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
Estão CORRETOS:
“Um projeto de lei ordinária, que è o tipo de proposição legislativa mais comum, para ser aprovado deve contar com os votos favoráveis da maioria dos Deputados e Senadores, desde que pelo menos _________ do total deles participe da votação.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional é competência
Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores.
I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil.
II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação.
III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município.
Estão corretas as afirmativas
Sobre as comissões parlamentares e as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
( ) Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
( ) O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
( ) As comissões podem convocar Ministros de Estado e o chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
Assinale a sequência correta.
Fonte: https://www.scielo.br/j/sssoc/a/478ZwRHW kjzk7G9ZYd4p7yP/
Nesse contexto, analise a afirmativa abaixo:
No Brasil, a função legislativa é de competência do Estado em suas diferentes instâncias. No nível da União, ela é exercida pelo_____(composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal).
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.
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