Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |
Q3092164
Direito Constitucional
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se segue.
O controle difuso de constitucionalidade ocorre na via judicial e, no curso de determinado processo judicial concreto, qualquer uma das partes pode vir a suscitar, de forma incidental, uma controvérsia de natureza constitucional.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Analista Jurídico |
Q3091804
Direito Constitucional
No sistema jurídico brasileiro, o controle de constitucionalidade das normas é um
mecanismo essencial para assegurar que estas estejam em conformidade com a
Constituição Federal. Com base nesse contexto e considerando-se a interpretação do STF
sobre o princípio da presunção de constitucionalidade dos atos normativos, analise as
afirmações e assinale a alternativa correta.
Q3091347
Direito Constitucional
A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente
perante o Supremo Tribunal Federal é cabível para controle de
norma
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088096
Direito Constitucional
Sobre as ações constitucionais e seus respectivos procedimentos especiais, regulados pela Constituição da República de 1988
e pelas leis infraconstitucionais respectivas, analise as afirmativas a seguir.
I. Ajuizada uma ADI ou uma ADC e, decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
II. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em dez dias, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a fundamentação e a parte dispositiva da decisão, dispensado o relatório, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II da Lei nº 9.868/1999.
III. O overruling, embora seja técnica processual civil amplamente utilizada em nosso sistema de controle de constitucionalidade, não possui previsão normativa expressa.
IV. Um exemplo eloquente da técnica do signaling ocorreu no REsp nº 1.253.844/SC, sobre o Art. 28 da Lei nº 7.347/1985 em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que seria aplicável, extensivamente, o enunciado de sua Súmula nº 232, para que, verificada a iniciativa do Ministério Público, seria dever da Fazenda Pública respectiva o custeio dos honorários periciais.
Assinale a alternativa correta.
I. Ajuizada uma ADI ou uma ADC e, decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
II. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em dez dias, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a fundamentação e a parte dispositiva da decisão, dispensado o relatório, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II da Lei nº 9.868/1999.
III. O overruling, embora seja técnica processual civil amplamente utilizada em nosso sistema de controle de constitucionalidade, não possui previsão normativa expressa.
IV. Um exemplo eloquente da técnica do signaling ocorreu no REsp nº 1.253.844/SC, sobre o Art. 28 da Lei nº 7.347/1985 em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que seria aplicável, extensivamente, o enunciado de sua Súmula nº 232, para que, verificada a iniciativa do Ministério Público, seria dever da Fazenda Pública respectiva o custeio dos honorários periciais.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088077
Direito Constitucional
Em 2005 um Estado da federação, por atividade do seu Poder Legislativo, editou uma lei contendo previsão diversa à positivada
em lei federal, estabelecendo a possibilidade de retrocessão nos casos de desapropriação para implantação de parcelamento
popular destinados às classes de menor renda. Nesse caso, é correto afirmar que a lei estadual, em relação à Constituição
Federal de 1988:
Q3087107
Direito Constitucional
Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Alfa o
relator percebe que há uma emenda constitucional superveniente
em sentido contrário a lei municipal utilizada como fundamento e a
Câmara julga o caso não aplicando a lei municipal.
De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que o órgão julgador agiu
De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que o órgão julgador agiu
Q3087105
Direito Constitucional
Após editada uma lei estadual, há uma negativa em sua aplicação.
Nesse sentido, o instrumento de controle que pode ser endereçado
ao Supremo Tribunal Federal para que este reconheça que a referida
norma está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é
denominado
Q3086975
Direito Constitucional
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X disciplinando determinada
temática de competência legislativa concorrente com a União.
Pouco após a sua edição, o diretório nacional do partido político
Beta, com representação no Congresso Nacional, passou a
defender sua incompatibilidade com o Art. W da Constituição da
República, norma de reprodução obrigatória pelos estados. Em
momento posterior, sobreveio a Emenda Constitucional nº Y, que
alterou o Art. Z da Constituição da República também norma de
reprodução obrigatória e que, ao ver de Beta, era igualmente
dissonante da Lei Estadual nº X.
Ao consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de a referida lei estadual ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi corretamente esclarecido ao diretório nacional que:
Ao consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de a referida lei estadual ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi corretamente esclarecido ao diretório nacional que:
Q3085856
Direito Constitucional
Sobre declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de
texto, é correto afirmar que
Q3085855
Direito Constitucional
De acordo com o art. 52, X, da Constituição Federal, compete
privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo
ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, é correto afirmar que
Sobre o tema, é correto afirmar que
Q3085854
Direito Constitucional
Autor de ação direta de inconstitucionalidade requer a sua
conversão em arguição de descumprimento de preceito
fundamental, em razão do exaurimento da eficácia da lei
temporária impugnada.
De acordo com a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q3085853
Direito Constitucional
É possível controle de constitucionalidade de tratado internacional
quando
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083847
Direito Constitucional
O partido político LMN, que conta com um senador eleito, por meio de seu Diretório Regional em São Paulo, ingressou por
meio próprio com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal em face da Lei Estadual nº
456. Considerando o fato narrado e a sistemática que envolve o controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que o partido LMN:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |
Q3083531
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade das leis e atos
normativos no Brasil é realizado para assegurar a conformidade
desses atos com a Constituição Federal. Existem diferentes
sistemas e ações utilizados para esse controle. Sobre os
sistemas de controle de constitucionalidade e as ações
relacionadas, analise as assertivas abaixo:
I. No sistema difuso, o controle de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer processo judicial.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento do controle concentrado, que tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico uma norma considerada inconstitucional.
III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) visa prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. No sistema difuso, o controle de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer processo judicial.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento do controle concentrado, que tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico uma norma considerada inconstitucional.
III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) visa prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081829
Direito Constitucional
No que tange ao controle de constitucionalidade de normas municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. O foro competente para a discussão de inconstitucionalidade através de ADI de norma municipal é o STF.
II. Juiz Estadual de primeira instância pode, em seu julgado, considerar norma municipal inconstitucional, para justificar sua decisão. Entretanto, essa decisão não tem efeitos erga omnes e sim apenas intraprocessuais.
III. A inconstitucionalidade de norma municipal, frente à Constituição Estadual, será discutida através de ADI no Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
IV. O controle de constitucionalidade de norma, classificado enquanto concentrado, é feito apenas e exclusivamente pelo STF.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O foro competente para a discussão de inconstitucionalidade através de ADI de norma municipal é o STF.
II. Juiz Estadual de primeira instância pode, em seu julgado, considerar norma municipal inconstitucional, para justificar sua decisão. Entretanto, essa decisão não tem efeitos erga omnes e sim apenas intraprocessuais.
III. A inconstitucionalidade de norma municipal, frente à Constituição Estadual, será discutida através de ADI no Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
IV. O controle de constitucionalidade de norma, classificado enquanto concentrado, é feito apenas e exclusivamente pelo STF.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Areal - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079146
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade é um mecanismo essencial para a proteção da
Constituição. Considerando os sistemas de controle de constitucionalidade, analise a seguinte situação:
Um procurador da Câmara Municipal de Vereadores deseja impugnar uma lei estadual que considera inconstitucional. Ele opta por ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre essa situação, analise as assertivas a seguir:
I. O procurador da Câmara Municipal pode ajuizar a ADI diretamente no STF, pois tem legitimidade ativa para tal.
II. Somente o governador do estado, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, ou entidades de classe de âmbito nacional têm legitimidade para ajuizar uma ADI no STF.
III. O procurador deve primeiro tentar impugnar a lei estadual por meio do controle difuso de constitucionalidade.
Está(ão) CORRETA(S):
Um procurador da Câmara Municipal de Vereadores deseja impugnar uma lei estadual que considera inconstitucional. Ele opta por ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre essa situação, analise as assertivas a seguir:
I. O procurador da Câmara Municipal pode ajuizar a ADI diretamente no STF, pois tem legitimidade ativa para tal.
II. Somente o governador do estado, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, ou entidades de classe de âmbito nacional têm legitimidade para ajuizar uma ADI no STF.
III. O procurador deve primeiro tentar impugnar a lei estadual por meio do controle difuso de constitucionalidade.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077220
Direito Constitucional
Acerca das ações de controle de constitucionalidade no
direito brasileiro (Leis nº 9.868/1999 e nº 9.882/1999), assinale
a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |
Q3074922
Direito Constitucional
Qual das alternativas abaixo está correta sobre o
controle de constitucionalidade das normas no Brasil?
Q3067801
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |
Q3065424
Direito Constitucional
Sobre o controle abstrato de
constitucionalidade, assinale a alternativa
correta:
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